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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1007464- 25.2015.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que são apelantes ADAIL BOMBARDA e MARIA CECILIA COSTA, é apelado FEDERAÇÃO DAS
1 1 Fls. 113.

2 Apel. 0020666-39.2010.8.26.0562. no mesmo sentido: Apel. 0026597-40.2009.8.26.0309,



UnIMEDS DO ESTADO DE SP.
Jurisprudência - Direito Privado

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ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento em parte ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 22852)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores nEVES AMORIM (Presidente), JOSé JOAQUIM DOS SAnTOS e ALVARO PASSOS.



São Paulo, 22 de janeiro de 2016. nEVES AMORIM, Relator

Ementa: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO QUE VISA REDUÇÃO DO REAJUSTE IMPOSTO POR PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE ATIVA


- BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE TEM LEGITIMIDADE PARA ACIONAR DIRETAMENTE A OPERADORA (SÚMULA 101 TJ SP) - INCONFORMISMO DOS AUTORES - REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS DE IDADE - LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, CONTUDO, DEVE LIMITAR-SE PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA RN 63/2003 DA ANS - MAJORAÇÃO DE 89,32% QUE NÃO OBEDECE AO DISPOSTO NO ART. 3º, II, DA RN 63/2003 DA ANS - REAJUSTE DA ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA REDUZIDO PARA REDUZIDO PARA 77,4% - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

VOTO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, VI do Código de Processo Civil a presente ação condenatória (fls. 567/569).

Alegam os apelantes (fls. 581/596), em síntese, que cabe reforma da sentença para que seja julgada procedente a demanda. Aduzem que a mensalidade do plano saúde que são beneficiários sofreu reajuste de 85% na data em que

completaram 59 anos item 10.3 do (Manual do Usuário - Reajuste Por Mudança de Faixa Etária), reajuste este abusivo, ferindo o disposto no Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, razão pela qual pleiteiam o afastamento.
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Regularmente processada, vieram aos autos contrarrazões (fls. 636/645).

é o relatório.

Respeitado o entendimento do MM. Juiz a quo, a sentença merece parcial reforma.



Depreende-se dos autos que os autores aderiram ao contrato de plano de saúde firmado entre o réu e a APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo e, alegando abusividade no reajuste aplicado pelo requerido, ingressaram com a presente ação buscando a limitação do reajuste para no máximo 30% e, também a devolução dos os valores cobrados a maior.

O réu, por sua vez, argumentou não terem os autores legitimidade para o presente feito e, no mérito, sustentaram que o índice aplicado é para a manutenção do contrato, não havendo qualquer ilegalidade, tendo concordância expressa da APEOESP.



Analisando os autos, entendeu o MM. Juiz a quo, que era caso de extinção do feito sem a resolução do mérito por ilegitimidade dos autores, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.

Entretanto, entendo que não era caso de extinção da ação por ilegitimidade dos autores.

É posicionamento pacifico neste E. Tribunal de Justiça e no C. Superior Tribunal de Justiça que os contratos de plano de saúde, sejam eles individuais, familiares ou coletivos, estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, sendo o beneficiário final do plano no caso, os recorrentes, parte legítima para quaisquer demandas relacionadas à prestação do serviço pela operadora, independentemente de ter sido o plano estipulado por terceiro (APEOESP).

Citado entendimento é objeto da Súmula n. 101, deste E. Tribunal de Justiça, de acordo com a qual [o] beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe”.



não há, portanto, que se falar em ilegitimidade ativa da apelada para propor a presente demanda.

Deste modo, a fim de evitar nova demanda, adotando o princípio da economia processual, reputo presentes os requisitos legais e aptos a viabilizar o julgamento do mérito, afasto a extinção decretada, e, nos termos do artigo 515,

§ 3º, do Código de Processo Civil, passo a analisar o mérito, vez que se encontra madura para julgamento.

De prêmio, observo que a hipótese dos autos cuida-se de relação de

consumo, sendo de rigor, portanto, a incidência da Lei 8.078/90, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça retratado pelo enunciado da Súmula 469, vazada nos seguintes termos: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.”


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O contrato em debate dispõe dos seguintes parâmetros de reajuste (fls.



35) e valores:

1. Até 18 anos, 0% (R$94,88);

2. De 19 a 23 anos, reajuste de 51,85% (R$144,08);

3. De 24 a 28 anos, reajuste de 7,44% (R$154,81);

4. De 29 a 33 anos, reajuste de 3,25% (R$159,85);

5. De 34 a 38 anos, reajuste de 29,62% (R$207,21);

6. De 39 a 43 anos, reajuste de 0,00% (R$207,21);

7. De 44 a 48 anos, reajuste de 12,00% (R$232,09);

8. De 49 a 53 anos, reajuste de 10,22% (R$255,82);

9. De 54 a 58 anos, reajuste de 4,54% (R$267,44);

  1. De 59 anos em diante, reajuste de 89,32% (R$506,32).

Analisando a variação do prêmio aplicada pelo réu, constatou-se que o reajuste excedeu ao disposto em contrato.

Vejamos.

Os autores pagavam uma parcela de R$267,44 que foi reajustada para R$506,32, em dezembro de 2014, mês anterior ao que completaria 59 anos o que corresponde a um reajuste de 89,32%.

no tocante a matéria em debate, entendo que a majoração do prêmio em razão da idade é plenamente justificável em virtude do agravamento do risco. Por se tratar de contrato de execução continuada, evidente que o aumento da mensalidade deve ocorrer para manter o equilíbrio da relação contratual, pois, com o avanço da idade do beneficiário, maior é a probabilidade de ter problemas de saúde e utilizar com mais frequência os serviços médicos prestados.

Logo, o aumento da idade é acompanhado do aumento do prêmio.



Todavia, o reajuste e variação das contraprestações pecuniárias devem obedecer aos critérios e às determinações previstas na Lei 9.656/98 (Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde), na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), além das resoluções normativas expedidas pela Agência nacional de Saúde Suplementar, notadamente a Resolução normativa 63 da AnS. Além disso, não podem prever índices considerados extremamente onerosos e desarrazoados.

Desta forma se posicionou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 866.840/SP, interposto em ação civil pública proveniente do Estado de

São Paulo:
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RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES OBSERVADAS PARA VALIDADE DO

REAJUSTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. 2. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair doença. uma relação direta entre incremento de faixa etária e aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. 3. Devesse admitir a validade de reajustes em razão de mudança de faixa etária, desde que atendidas certas condições, quais sejam: a) previsão no instrumento negocial; b) respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal 9.656/98; e c) observância do princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado. 4. Tanto os contratos individuais/familiares denominados antigos, isto é, firmados antes de 2 de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei 9.656/98, quanto os contratos firmados após referida data e os adaptados a novel legislação, deverão prever expressamente as faixas etárias nas quais serão realizados os reajustes. Nos contratos novos, o valor atribuído a cada prestação de acordo com a faixa etária deve ser previamente informado ao usuário e constar expressamente do instrumento contratual. 5. Em relação aos contratos novos, a Lei 9.656/98, em seu art. 15, determina que caberá à ANS estabelecer as faixas etárias e os percentuais de reajuste incidentes em cada uma delas. Assim, para os contratos firmados entre 2 de janeiro de 1999 e 31 de dezembro de 2003, valem as regras da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU 6, de 3 de novembro de 1998, que determina: observância de sete faixas etárias, de modo que o valor fixado para a última faixa etária não pode ser superior a seis vezes o previsto para a primeira; a variação de valor na contraprestação não poderá atingir o usuário com mais de 60 anos que participe de um plano ou seguro mais de dez anos. para os ajustes firmados a partir de de janeiro de 2004, incidem as regras da Resolução Normativa - RN 63, de 22 de dezembro de 2003, que prescreve: observância de dez faixas etárias, a última aos 59 anos; o valor fixado para a última faixa etária não pode ser superior a seis vezes o previsto para a primeira; a variação acumulada entre a sétima e décima faixas não pode ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.” (REsp 646.677/SP, Rel. Ministro RAUL

ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 18/09/2014) g.n
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Pois bem. O artigo da citada Resolução estipula os parâmetros que as operadoras de saúde deverão observar para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de de janeiro de 2004, encontrando-se assim redigido:

Art. Os percentuais de variação em cada mudança de faixa etária deverão ser fixados pela operadora, observadas as seguintes condições:



  1. - o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária;

  2. - a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas.

  3. - as variações por mudança de faixa etária não podem apresentar percentuais negativos (Incluído pela RN 254, de 06/05/2011).

no caso em tela, fazendo os cálculos atento ao disposto no citado artigo, entendo que a variação como consta em contrato, não respeita os parâmetros acima descritos.

Aplicando as disposições do artigo da Resolução normativa 63 da AnS, encontramos os seguintes valores:

I - valor fixado para a última faixa etária (R$506,32) não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária (R$94,88 x 6=R$569,28); II - a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas (116,08%)




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