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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0007680- 15.2014.8.26.0400, da Comarca de Olímpia, em que é apelante ESCRITóRIO CEnTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, é apelado MITRA DIOCESAnA DE BARRETOS - PARóQUIA SEnHOR BOM JESUS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 30.261)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DOnEGá MORAnDInI (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA e EGIDIO GIACOIA.



São Paulo, 20 de janeiro de 2016. DOnEGá MORAnDInI, Relator

Ementa: DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO


DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE

DÉBITO. Execuções musicais. Evento realizado por instituição religiosa, sem fins lucrativos e com entrada gratuita. Excepcionalidade do evento, cuja realização não prejudicou a normal exploração da obra ou causou prejuízo injustificado aos legítimos interesses do autor. Questões incontroversas, ante a ocorrência da revelia (art. 319, CPC). Cobrança indevida. Entendimento alinhado à jurisprudência do C. STJ: REsp 1.320.007/SE, Min. Nancy Andrighi e AgRg no AREsp 725233/SP, Min. Luis Felipe Salomão. APELO IMPROVIDO.

VOTO

1- Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente pela



r. sentença de fls. 71/73, cujo relatório é adotado, proferida pelo MM. Juiz Lucas

Figueiredo Alves da Silva.

Apela a ré.

Busca, pelas razões apresentadas às fls. 78/92, a inversão do julgado,

decretando-se a improcedência da ação.

Contrarrazões às fls. 134/161.

O apelo foi inicialmente distribuído à Câmara Reservada de Direito Empresarial, que não conheceu da insurgência e determinou a sua redistribuição (fls. 168/169).

Não se anotou objeção das partes ao julgamento virtual do recurso (fls.



175).

É o RELATÓRIO.


2- Preserva-se o desfecho emprestado pela r. sentença recorrida. Com efeito.

na linha do entendimento acolhido pelo C. STJ, de acordo com a regra

dos três passos, “será admissível limitar o direito de exclusivo do autor quando: (i) se estiver diante de certos casos especiais; (ii) a utilização não prejudicar a exploração normal da obra e (iii) a utilização não causar prejuízo injustificada aos legítimos interesses do autor” (REsp 1.320.007/ SE, Min. Nancy Andrighi).
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Essas hipóteses são igualmente aplicáveis ao presente caso, notadamente porque se cuidam de matérias fáticas cujo questionamento era dependente da contestação, ausente, na espécie (art. 319, CPC). Também incontroversas as afirmações de que a música executiva na festa promovida pela apelada não tem finalidade comercial, nem lucrativa, permanecendo unicamente no interior do recinto, executada por gente da própria Igreja ou por meio de som mecânico e/ou lucrativo (fls. 04).

nesse cenário, inviável a cobrança dos direitos autorais levada a efeito pela apelante. Entendimento contrário dependia da análise fática, cuja revelia inviabilizou tal equacionamento, lembrando-se que embora subsista presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, somente os demais elementos dos autos permitia o seu afastamento, não se cuidando, no mais, de direitos indisponíveis. Ajustável, portanto, o precedente jurisprudencial: O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pelo não cabimento da cobrança de direitos autorais, por parte da ora recorrida, que promoveu em seu estabelecimento escolar festa junina, com divulgação da cultura popular brasileira, destinada a confraternização da Instituição, sendo parte do projeto pedagógico, sem intuito lucrativo” (AREsp 725233/SP, Min. Luis Felipe Salomão, DJ 25.08.2015).


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