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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO




Ações Rescisórias



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória 2148101- 23.2015.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é autor BAnCO DO BRASIL S/A, é réu SELMY AnTOnIO DE ARAUJO.

ACORDAM, em 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Julgaram procedente a ação rescisória.

V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto

nº 32355)


O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SILVEIRA PAULILO (Presidente sem voto), MAIA DA ROCHA e ADEMIR BEnEDITO.

São Paulo, 14 de dezembro de 2015. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUnIOR, Relator

Ementa: Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei - art. 485, V, CPC. Processo que tramitou sob o rito sumário. Causa estipulada em R$ 50.000,00. Banco declarado revel. Condenação por ofensa moral em R$ 1.220.400,00 por negativação indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Violação à literal disposição de lei verificada (art. 485, V, CPC). Julgados do STJ que dão amparo à tese defendida pelo banco. Cabimento da rescisória quando o provimento judicial, transitado em julgado, ofende direito em tese. Ausência de excepcionalidade para o juiz arbitrar o dano moral em valor estratosférico. Afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Causa julgada para haver a redução daquele valor exorbitante para o importe equivalente a 60 salários mínimos, tal como pleiteado pelo banco na inicial da rescisória. Valor que, ainda assim, se mostra mais elevado que

os concedidos em precedentes de igual fato. Afasta- se a possibilidade de o réu obter enriquecimento sem causa. Correção monetária devida a partir da data da sentença, quando houve o reconhecimento do dano moral (Súmula 362 do STJ). Juros de mora incidentes a partir evento dano negativação (Súmula n. 54 do STJ). Ação julgada procedente. Valor reduzido para 60 salários mínimos, acrescidos dos encargos legais.
Jurisprudência - Direito Privado

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VOTO

O Banco do Brasil S.A. ajuíza a presente ação rescisória em face de Selmy Antonio de Araujo, em razão de a r. sentença de Primeiro grau ter julgado procedente o pedido inicial, por força de revelia, quando se condenou o banco no pagamento de R$ 1.220.400,00 a título de danos morais decorrentes da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Suscita a existência de violação a literal disposição de lei, tendo em vista que se utilizou o rito sumário, em razão do valor da causa ser de apenas R$ 50.000,00 e a condenação foi em valor absurdo e muito superior ao limite previsto para o procedimento adotado. Pede, por fim, a rescisão da sentença e, proferindo-se outro julgamento, que fique declarada a condenação estabelecida ao limite de 60 salários mínimos (R$ 43.440,00). Deferido o efeito suspensivo reclamado pelo banco. (verificar se houve ou não resposta do réu).


É o relatório.


Cuidam os autos de ação rescisória ajuizada pelo banco visando a rescisão da r. sentença de fls. 100/101 que julgou procedente, em razão de revelia, a ação de indenização ajuizada por Selmy Antonio de Araújo (autor da ação rescindenda), e condenou o banco no pagamento de R$ 1.220.400,00 a título de dano moral decorrente da negativação de nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.

O ora autor se apega ao argumento de ter ocorrido violação a literal disposição de lei, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, pois a parte se utilizou do rito sumário por atribuir à causa o valor de R$ 50.000,00, e, apesar disso, o d. juiz sentenciante lhe impôs, ao condená-lo, um valor absurdo, em muito superior ao limite previsto para o procedimento adotado.

Essa a tese defendida na inicial.

A seu favor o entendimento exposto no julgamento do Agravo de Instrumento n. 12404004/SP, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão e julgado em 17.12.2010, e publicado no dia 02.01.2011, que deixa ressaltado que:

[1] A Brasil Telecom S/A, ajuizou ação rescisória, deduzida com base no inciso V, do art. 458, do CPC, contra Paganotti e Companhia Ltda., visando a desconstituição da sentença que a condenou ao pagamento de R$ 575.400,06 (quinhentos e setenta e cinco mil, quatrocentos reais e seis centavos), ou seja, em cem vezes o valor do apontamento, a título de indenização por danos morais, incluindo juros e correção monetária, em razão de inscrição indevida em cadastros de mau pagadores.
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[2] Julgada improcedente a rescisória pelo Tribunal de Justiça paulista sob o enfoque de não se verificar violação a literal disposição de lei. Daí o recurso especial. São argumentos do digno ministro da Corte superior:



“(...) 3. Assiste razão à recorrente. tempos a doutrina lança críticas acerca da exigência de violação a ‘literal disposição de lei’ para o cabimento da ação rescisória, tal como previsto no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, porquanto a lei, literalmente analisada, não coincide com o conceito de norma, a qual somente se revela depois da atividade intelectual do aplicador do direito. Por isso Pontes de Miranda, afastando o apego à literalidade da lei, pugna como rescindíveis até mesmo sentenças afrontosas a direito consuetudinário: ‘Quanto à ‘literal disposição de lei’, que está no art. 485, V, temos sempre mostrado que não se pode acolher opinião apegada ao adjetivo. Letra, literal, está aí, como expresso, revelado. O art. 4 da Lei de Introdução ao Código Civil não pode ser postergado: ‘quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito’. Dizer-se que, ao sentenciar, invocando costume ou princípio geral de direito, o juiz, que o ofende, apenas erra ‘in procedendo’, é erradíssimo. Sentenças proferidas contra algum costume, que se aponta como existente, escritível ou escrito (‘literal’), ou contra algum princípio geral de direito, ou contra o que, por analogia, se havia de considerar regra jurídica, são sentenças rescindíveis. Ao juiz da ação rescisória é que cabe dizer se existe ou não existe a regra de direito consuetudinário, ou o princípio geral de direito ou a regra jurídica analógica.’ (Tratado da ação rescisória , atualizado por Vilson Rodrigues Alves, Campinas: ed. Bookseller, 1998, p. 267) No mesmo passo, é a mais moderna doutrina de Barbosa Moreira acerca da rescindibilidade da sentença de mérito que afronta ‘literal disposição de lei’: ‘78. Violação de literal disposição de lei - O inciso V do art. 485 reproduz expressão (‘literal disposição de lei’) que, no art. 798, n. I, letra c, do Código de 1939, fora objeto de severa crítica doutrinária. Melhor seria substituí-la por ‘direito em tese’, como sugeriu a Comissão Revisora. O ordenamento jurídico, evidentemente, não se exaure naquilo que a letra da lei revela à primeira vista. Nem é menos grave o erro do julgador na solução da ‘quaestio iuris’ quando afronte norma que integra o ordenamento sem constar literalmente de texto algum’ (Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, v. 5. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 131).

No mesmo sentido, tem sido a jurisprudência da Corte, de hoje e de ontem, acerca da exegese do art. 485, V, do CPC: 1. O fundamento para o ajuizamento da ação rescisória, mormente aquele previsto no inciso V do art.



485 do CPC - violação de literal disposição de lei -, é de tipificação estrita, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando a paz social. 2. A interpretação restrita do art. 485, V, do CPC não importa em sua interpretação literal, sob pena de não ser possível alcançar seu verdadeiro sentido e intento, e, por conseguinte, assegurar uma efetiva prestação jurisdicional. 3. É cabível ação rescisória, com amparo no art. 485, V, do CPC, contra provimento judicial de mérito transitado em julgado que ofende direito em tese, ou seja, o correto sentido da norma jurídica, assim considerada não apenas aquela positivada, mas também os princípios gerais do direito que a informam. Precedente do STJ. (...) (EREsp 935.874/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 17/06/2009, DJe 14/09/2009)
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(...) Desta feita, procedente a alegação de violação ao artigo 458, V, do CPC, vez que verificada a ofensa ao direito em tese, ou seja, existente a vulneração aberrante aos artigos de lei apontados na ação rescisória. Isso porque o caso ora em exame não revela nenhuma excepcionalidade a ponto de justificar o arbitramento da indenização no valor fixado na referida sentença, quantia que supera a exacerbada cifra de meio milhão de reais. É de se ressaltar, nesse passo, que a jurisprudência da Casa é firme ao proclamar que a indenização por dano moral tem por base a extensão do dano, sendo absolutamente inadequada e aleatória a condenação com base no valor do título protestado, tal como determinado pelos decisórios de origem. Confiram- se os precedentes: ‘Civil e processual. Ação de indenização. Protesto indevido. Dano moral. Multiplicação do valor apontado. Critério inadequado. Quantum do ressarcimento. Razoabilidade. I. Dano moral fixado de modo proporcional à lesão, a fim de evitar enriquecimento sem causa, considerando-se, também, as peculiaridades da espécie retratada. II. Critério indenizatório de multiplicação do valor dos títulos por determinado fator que se revela inadequado, por aleatório.

  1. Dissídio jurisprudencial, ademais, não demonstrado, ante a ausência de rigorosa similitude entre as espécies confrontadas. IV. Recurso especial não conhecido’. (REsp 686866/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 12/06/2007, DJ 13/08/2007 p. 373) (...) ‘Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido. Pretensão de diminuição do valor da indenização. Razoabilidade. Reexame fático- probatório. Verbete n.º 7 da súmula do stj. Agravo regimental improvido. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, viola aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível, assim, a revisão da aludida quantificação. In casu, não se mostra irrisório nem exagerado; ao contrário, fora fixado com moderação e razoabilidade, o que afasta qualquer possibilidade de revisão nesta instância superior. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano sofrido pela vítima (artigo 403 do Código Civil), não havendo correspondência ao valor do título protestado. 3. Agravo improvido’. (AgRg no REsp 916864/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 12/06/2007, DJ 29/06/2007 p. 659)

Sendo assim, resta evidente a violação aos artigos 884 e 944 do


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CC/2002, vez que manifestamente exorbitante o quantum indenizatório fixado a título de danos morais, razão porque rescindo a sentença, nos termos do art. 494 do CPC.



(...) 5. Por essas razões, o pedido deduzido na inicial deve ser julgado procedente, para condenar a Brasil Telecom S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362), com juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54). 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 3º, do CPC, conheço do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, julgar procedente a ação rescisória, e, no rejulgamento da causa, julgar procedente o pedido inicial, para condenar a Brasil Telecom S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), com juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54) e correção monetária a partir desta data (Súmula 362), mantidos os ônus sucumbenciais”.

Esses os fundamentos pelos quais a rescisória acabou julgada procedente, com expressiva redução do valor indenizatório.



Segue que, trazidos tais fundamentos para o caso em tela, torna-se possível, igualmente, o acolhimento da rescisória, dada a concreta violação ao art. 485, inciso V, do diploma processual civil, principalmente porque, em se cuidando de simples negativação envolvendo o valor de R$ 38.560,06 (relativamente à repactuação de dívida junto ao banco e que permanece, ainda, em aberto), acabou sobrevindo o valor de R$ 1.220.400,00, correspondente a 360 dias-multa, “como forma de satisfazer não apenas o aspecto compensatório, mas também, o punitivo” (fls. 101 - extraído da sentença). Tal valor se mostra excepcionalmente canhestro por envolver pretensão bem aquém dos cinquenta mil reais. Houve, como se infere dos dados coligidos dos próprios autos da rescisória vulneração aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A esse propósito, é extremamente oportuno trazer à colação dados do REsp. n. 1512838 PE 2014/0091875-5, julgado monocraticamente pelo relator Ministro Mauro Campbell Marques, em 11.05.2015, e publicado em 22.05.2015, que irão dar maior estofo à vertente que ora se percorre neste julgamento, e que seguem adiante destacados:



Constitucional, civil e administrativo. Embargos infringentes em ação rescisória. Art. 485, v, do CPC. Responsabilidade extracontratual do estado. Erro médico. Pretensão autoral de desconstituição de acórdão apenas no pertinente ao quantum fixado a título de indenização, sem discussão sobre o direito ao ressarcimento pelo dano. Violação à literal disposição do art. 159 do CC/1916, vigente à época. Configuração. Exorbitância do montante indenizatório. Manutenção do voto condutor. Desprovimento do recurso.

    1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão, não unânime, de procedência do pedido de ação rescisória, com imposição de diminuição do montante indenizatório fixado no acórdão rescindendo. 2. O panorama revelado

pelos autos é o seguinte, no primacial ao deslinde do litígio: 2. 1 . Na petição inicial do feito originário (ajuizado em 18.12.92), os autores - esposo e filho menor da vítima do erro médico, durante parto cesariano, nas dependências de estabelecimento público de saúde - postularam: a) pensão equivalente a 5 salários mínimos mensais para o menor, desde o ilícito (11.01.92) até a maioridade auto-sustentável ou conclusão do curso universitário; b) pensão equivalente a 30 salários mínimos mensais para a vítima, vitalícia ou até que ela se recupere; c) indenização por danos físicos no importe de 2.580 salários mínimos; d) indenização por danos morais à vítima e sua família no montante, ao menos, de 2.580 salários mínimos. 2.2. A primeira sentença prolatada no feito foi de extinção por ilegitimidade ativa ad causam. Entretanto, ela foi reformada por acórdão deste TRF5 (AC 55881/PE) que definiu: ‘[...] é possível aos autores em indenização em face do dano reflexo, cujo exame do mérito pelo Juiz a quo haverá de observar os limites do pedido inicial, isto é, quanto ao menor a possibilidade da reparação por dano patrimonial (pedido de pensão mensal) e moral e quanto ao esposo da indigitada e pai do menor, apenas no tocante ao dano moral [...] o direito de [...] [da vítima direta do erro médico, mãe e esposa dos autores] poderá ser questionado em outra ação, não havendo legitimação dos autores para requererem em seu nome’ (negritos acrescidos).
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2.3. Prosseguindo a demanda em Primeiro Grau, adveio a segunda sentença, na qual o ente público restou condenado a pagar: a) pensão alimentícia à vítima direta, vitalícia ou até sua recuperação, no valor requestado na exordial; b) pensão equivalente a 5 salários mínimos mensais para o menor, até a maioridade ou a conclusão do curso universitário; c) indenização pelos danos físicos e morais, no importe total de 5.160 salários mínimos. Essa sentença, contudo, foi modificada, em decorrência do parcial provimento da remessa oficial e da apelação manejada pela autarquia ré, eliminando-se da condenação a parcela relativa à pensão alimentícia à vítima direta, vitalícia ou até sua recuperação, no valor de 30 salários mínimos. Contra o acórdão em alusão, houve a interposição de recursos especial e extraordinário, admitidos na origem, mas não conhecidos nas Instâncias Superiores. E assim perfez-se o trânsito em julgado. 2.4. Na ação rescisória, ajuizada contra o menor (representado pelo avô, em decorrência do falecimento do pai, poucos dias antes do trânsito em julgado do acórdão rescindendo), a autarquia autora postulou a redução da indenização contra ela fixada, com a supressão da condenação a indenizar por danos físicos e a redução do quantum indenizatório atinente aos danos morais (destarte, não se insurgiu contra a pensão mensal percebida pelo menor no importe de 5 salários mínimos). Alegou que o acórdão telado teria violado a literal disposição do art. 159 do CC/1916, vigente à época dos fatos e do julgado, bem como do art. 944, caput e parágrafo único, do CC/2002. 2.5. Quando do julgamento da ação rescisória, firmaram- se duas posições: a) a do voto vencido, no sentido da improcedência da pretensão desconstitutiva; e

b) a do voto condutor, no sentido da parcial procedência da postulação, para manter a cumulação de indenização por danos materiais (pensão mensal temporária de 5 salários mínimos) com indenização por danos físicos (dano




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material), mas reduzindo o valor correspondente à indenização por danos físicos, de 2.580, para 580 salários mínimos; e para reduzir a indenização por danos morais ao valor de 580 salários mínimos. 3. A leitura dos autos deixa claro que o voto condutor é o que melhor soluciona a demanda, haja vista que o acórdão rescindendo, efetivamente, resultou em violação à literal disposição do art. 159 do CC/1916, que vigia à época (com regra que restou inserida no art. 944 do CC/2002), ao fixar valores indenizatórios descompassados do razoável, considerados os parâmetros de definição dessa verba normalmente adotados. 4. Embora se depreenda dos autos que o pagamento, ao ora réu, filho menor da vítima, de indenização por danos físicos ofende a coisa julgada encartada na AC 55881/PE, não é possível neste momento, através deste instrumento processual, modificar o julgamento da ação rescisória, seja porque isso implicaria reformatio in pejus , seja porque o voto condutor não considerou esse defeito, mesmo quando chamado a sobre ele se manifestar em sede de embargos de declaração, quando reputou estar o autor, ora embargado, inovando em sua fundamentação, que a alegação não constava na petição inicial do feito rescisório. 5. Pelo desprovimento dos embargos infringentes”.

O banco se apega à violação literal do art. 275, I (e não o inciso V, como constou da inicial), do Código de Processo Civil, que reza dever ser observado o procedimento sumário para as causas cujo valor não seja superior a 60 vezes o salário mínimo, dado que, na condenação, nãoesse limite foi extrapolado, como a cifra de ultrapassagem chegou à casa de mais de R$ 1.200.000,00 a título de indenização por simples negativação.



Em que pese entendimento pertinente de que, embora observado o rito sumário, o juiz não fica adstrito ao valor de 60 salários mínimos, podendo condenar o réu em valor superior a esse teto (cf. STJ, REsp. 212.576, Turma, rel. Ministro Ari Pargendler, j. 28.05.2002, DJ de 05.08.2002), no presente caso, porém, houve afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porque, em se cuidando de dívida não paga, e se a questão central fosse certamente analisada com mais apuro, sem dúvida o resultado plausivelmente seria outro. Contudo, sendo impossível a modificação na rescisória de julgado que se mostra defeituoso, é possível, no entanto, a redução do montante indenizatório por não guardar qualquer medida proporcional com possível afronta do banco que tenha resultado em negativação do nome do autor (réu na rescisória), nem se mostra razoável a quantificação da indenização em valor superior a um milhão de reais, para caso corriqueiro de inclusão de nome em rol de devedores.

O banco se tornou revel e nem mesmo agora combate a higidez do mandado de citação, de sorte que, nesse particular, não nulidade a se enfrentar. Todavia, quando do cumprimento da sentença, o banco tomou ciência da absurda sentença condenatória.

Em razão disso se apega à rescisória para obter a modificação daquele

valor, reduzindo-o para o patamar compatível com o pedido inicial do autor

(agora réu na rescisória).


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Houve, incontestavelmente, violação a literal disposição de lei, a permitir a ação rescisória, porque a condenação em R$ 1.220.400,00 a título de danos morais em razão da negativação do nome do autor junto ao Serasa, evidencia valor teratológico, mostrando-se extremamente superior ao valor máximo permitido por lei para a utilização do rito sumário.

Assim, a r. sentença de Primeiro grau tem que ser rescindida, por afrontar as normas legais e os princípios processuais indicados antes.

E para que seja dado a cada parte o que a cada uma de caber sem afrontas à lógica jurídica, impõe-se estabelecer, neste julgamento em torno da indenização, que cabe ao banco pagar ao correntista (réu na rescisória) o importe correspondente a 60 salários mínimos, a título de dano moral, evitando- se, assim, o enriquecimento sem causa do ora réu.

E, por força da súmula n. 362, incide a correção monetária sobre o principal a partir da data de arbitramento do dano moral, que ocorreu quando foi exarada a r. sentença de Primeiro grau, ou seja, em 15 de agosto de 2014 (fls. 97). E os juros de mora são devidos, de acordo com a Súmula 54 do STJ, partir da data do evento danoso, que diz respeito à negativação.

Restitua-se o depósito em favor do banco.



Arcará o vencido pelas despesas da rescisória e, ainda, pela verba honorária, arbitrada por equidade, à falta de condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como permite o art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

Ante do exposto, julga-se procedente o pedido da ação rescisória e reduz-se a quantia arbitrada a título de dano moral ao patamar de 60 salários mínimos, acrescidos dos encargos legais, restituindo-se o depósito ao banco e respondendo o vencido pelo ônus de sucumbência.


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