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É o relatório.


Alega a autora que em 24.09.2010, estava em frente à casa do réu, que banhava seu cão da raça pitbull, quando o filho pequeno do réu abriu o portão, deixando o cachorro escapar e este a atacou, causando-lhe lesão no braço e perna esquerdos, em razão do tombo e das mordidas. O réu teria se negado a prestar socorro, levando-a para o hospital, e a custear o tratamento, sob a alegação de que se tratara de “uma fatalidade”. A autora teria suportado os prejuízos do acidente, materiais, pelos lucros cessantes, sendo impedida de exercer a

função de costureira por três meses (totalizando R$ 4.500,00); o custeio dos medicamentos (R$ 325,87); e morais, arbitrados em R$ 2.000,00.


Jurisprudência - Direito Privado

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O réu suscitou incidente de falsidade a respeito de alteração de data do receituário médico apresentado (fls. 23 e 45/47), que, por perícia grafotécnica, foi concluído ter havido realmente a alteração.



Apela o réu querendo a improcedência total da ação, porque os fatos não ocorreram da forma e com a gravidade que a autora tentou fazer crer, porque pelo laudo emitido pelo IML conclui-se que a autora sofreu apenas lesões de natureza leve, sem a gravidade alegada, sem haver nenhuma incapacidade para as ocupações habituais, perigo de vida, debilidade permanente de membro, incapacidade para o trabalho, enfermidade incurável ou perda ou inutilização de membro, sentido, função ou deformidade permanente, conforme respondido nos quesitos quarto e quinto do laudo, e que a única testemunha arrolada pela autora informou em juízo que o fato de a apelada não conseguir realizar seu trabalho de costureira ou de vendedora de móveis é decorrente das queixas da apelada de dor nas costas, que não guarda nenhuma relação com o incidente ocorrido com o cão do apelante. Ainda, que não passou de um mero susto, incapaz de atingir sua higidez psíquica a ensejar o pretendido dano moral.

Por sua vez, alega a autora que o incidente contribuiu para que não pudesse exercer suas atividades habituais, conforme o laudo de lesão corporal de fls. 13, por 30 dias.

não existem dúvidas de que o animal correu na direção da autora, que estava defronte à casa do réu, e a atacou, causando lesões de natureza leve em seu braço e perna esquerdos.

Os ferimentos que a autora recebeu estão demonstrados nos autos de forma inquestionável.

Conforme mencionado na sentença, A própria testemunha arrolada pela autora (fls. 121) informou que esta não tivera condições de realizar trabalho de costureira (ou de vendedora de móveis usados) em razão de dor nas costas, o que indica que eventual incômodo (ou incapacidade) jamais decorrido de mordida do cachorro e de escoriações no joelho, ferimentos contatados pelo laudo pericial. (fls. 152)

E como mencionado ainda, ... não prova cabal do afastamento das atividades profissionais e do consequente lucro cessante (R$ 4.500,00), cuja indenização se pretende. De igual forma, os medicamentos indicados nas notas fiscais não demonstram vínculo necessário com a lesão causada pelo ataque do cão, sem contar, ainda, a aquisição deles somente no s seguinte (em outubro de 2010).”

Dessa forma, não que se falar em indenização por lucros cessantes, porque não efetivamente comprovados, e além disso, não prova de que a

autora permaneceu sem trabalhar em razão do ataque do cão. Embora do laudo do IML tenha mencionado que não resultaria incapacidade para as funções habituais por mais de trinta dias, também não se pode concluir que o laudo atestou incapacidade para menor período.


Jurisprudência - Direito Privado

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Quanto à responsabilidade do réu, a respeito do tema, Rui Stocco, no seu Tratado de Responsabilidade Civil”, lembra os comentários de Silvio de Salvo Venosa e rgio Cavalieri Filho, que entendem que com a redação atual do artigo 936 do Código Civil, adotou o Código a responsabilidade objetiva do proprietário do animal que causar dano, salvo a demonstração de culpa da vítima ou motivo de força maior (RT - SP, ed., p. 1109).

na hipótese, ainda que não se admita a responsabilidade sem culpa, inegável a negligência do autor que permitiu a seu filho pequeno que abrisse o portão, deixando o cão escapar, exatamente no momento em que a autora estava do outro lado da rua.

não houve a produção de nenhuma prova da ocorrência de caso fortuito, de força maior ou de culpa exclusiva da vítima no evento danoso, únicas situações que serviriam para excluir a responsabilidade do réu. Tal prova era encargo do réu, pois não obstante a presunção de culpa que ensejo a que o artigo 936 do CC venha beneficiar a autora lesada, também se faz incidir aqui o preceito do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, que carreia ao réu o ônus de provar fato que possa obstar a satisfação do direito reclamado pelo autor.

não se afasta o fato inegável de que o animal escapou de sua propriedade e veio em direção à autora para a atacar. é instinto dos cães terem essa comum atitude de animosidade com outros, estranhos à sua convivência diária, e além disso, tratam-se de animais irracionais, por isso deveria o réu zelar pela sua guarda e cuidar para que não escapasse para a rua sem guia.

Assim, provado o nexo causal entre o dano ocorrido e o ato do animal envolvidos, de propriedade do réu, o que ensejo ao dever de reparação.

O valor arbitrado a título de danos morais se mostra condizente com o dano experimentado pela autora. é inegável o medo que a autora passou, ante tantas notícias de ataques por cães da raça pitbull que resultaram em dilacerações, perdas de membros e mortes. não se alega, aqui, que o cão do réu chegaria a esse ponto, mas ante as notícias que a população recebe de tais ataques, é natural que a autora tivesse passado por momentos de terror, até que o animal fosse contido.



no caso presume-se o dano, porque a autora foi a própria vítima.

não que se falar em improcedência do pedido de indenização, pois razão assiste à autora em pleitear indenização pelos danos morais sofridos, não por danos à sua psique ou à sua honra, mas pela própria situação pela qual passou a autora.

A indenização, pela lei brasileira, visa repor o prejuízo causado ao statu quo ante.


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A quantificação do dano moral não pode servir ao enriquecimento ilícito,

mas deve compensar o mal sofrido pela vítima.

Para fixação do dano moral, acompanho a orientação do Superior Tribunal de Justiça, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido seu valor em R$ 2.000,00, conforme fixado em sentença.

O Superior Tribunal de Justiça, em seus julgados, tem orientado que o valor da indenização deve levar em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A indenização não pode ser demasiada, a ponto de ensejar o enriquecimento ilícito, mas, também, não pode ser ínfima, a ponto de ser irrelevante àquele que deve responder pela indenização.

Como se decidiu, Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (RSTJ 112/216).

Em se tratando de reparação civil por danos morais, deve- se atentar para as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão, a culpa do agente e as circunstâncias fáticas (JTJ-LEX 204/70).

E, conforme lição de Maria Helena Diniz, em comentário ao artigo 884 do novo Código Civil de 2.002, a que me reporto como razão de decidir, aconselha que prevaleça o meio termo:



Princípio do enriquecimento sem causa. Princípio, fundado na equidade, pelo qual ninguém pode enriquecer à custa de outra pessoa, sem causa que o justifique. Assim, todo aquele que receber o que lhe não era devido terá o dever de restituir o auferido, feita a atualização dos valores monetários, para se obter o reequilíbrio patrimonial. (RTDCiv., 1:203).

Restituição do indébito. Se o aumento do patrimônio se deu à custa de outrem, impõe-se a devolução da coisa certa ou determinada a quem de direito, e se esta deixou de existir, a devolução far-se-á pelo equivalente em dinheiro, ou seja, pelo seu valor na época em que foi exigida. É preciso esclarecer ainda, que: ‘A expressão enriquecer a custa de outrem não significa, necessariamente, que deverá haver empobrecimento’ (Enunciado n. 35, aprovado na Jornada de direito civil, promovida em setembro de 2002, pelo Centro de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal.” (Novo Código Civil de 2002, Saraiva, 10ª edição, p.

609).


Jurisprudência - Direito Privado

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Ainda nesse sentido, trecho do acórdão proferido na Apelação Cível 556.502.4/6-00, em que foi Relator, o Des. Beretta da Silveira, julgado em 24.06.2008, pela Terceira Câmara de Direito Privado:

O dever de indenizar não surge apenas quando o causador do ilícito tenha agido com dolo direto ou eventual no evento doloso, mas também quando tenha provocado o dano por imprudência e negligência. No arbitramento do valor do dano moral, o juiz deve agir com prudência, levando em consideração o grau de culpa do ofensor, a sua capacidade econômica de suportar a condenação, bem como as condições econômicas do ofendido, de forma que a indenização de ser fixada com moderação, não deve importar no enriquecimento ilícito do ofendido e no empobrecimento do ofensor.

Anote-se que o valor da indenização por dano moral se sujeita ao controle do Tribunal de Justiça, sendo certo que na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. REsp 145.358-MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Apel. 389.339.4/0-00, de São José dos Campos, Câmara de Direito Privado, TJSP, rel. Des. Beretta da Silveira; ...

E ainda, trecho do acórdão, do STJ, proferido no AgRg no Agravo de Instrumento 866.482-RS (2007;0032281-7), em que foi Relator o Min. Carlos Alberto Menezes Direito:

É entendimento nesta Corte que ‘o valor do dano moral (...) deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, cabível a intervenção da Corte quando exagerado, absurdo, causador de enriquecimento ilícito’ (REsp 255.056/RJ, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 30/10/2000)”.

Considerando estas circunstâncias, de bom alvitre o valor da indenização a título de dano moral no montante equivalente a R$ 2.000,00, valor suficiente para a reparação dos danos morais experimentados pela autora, de forma que devem ser mantidos.

No mais, a r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, que ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento de ambos recursos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

O art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça



estabelece que Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”.
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Ante o exposto, nego provimento ao recurso.



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