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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0017797- 83.2010.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante/apelado RAFAEL TIMóTEO DA SILVA (ASSISTÊnCIA JUDICIáRIA), é apelado/ apelante FLORIPES MARIA DA SILVA (ASSISTÊnCIA JUDICIáRIA).

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: negaram provimento aos recursos. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 8508)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente) e THEODURETO CAMARGO.



São Paulo, 18 de janeiro de 2016. SILVéRIO DA SILVA, Relator

Ementa: Apelação. Indenização por Danos Materiais e Morais. Ataque de cachorro da raça pitbull ao ter escapado do portão do vizinho. Ferimentos na perna e no braço esquerdos da autora. Incidente de falsidade instaurado, julgado procedente para declarar a adulteração da data de receita médica. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00 e condenar a autora à litigância de má-fé. Responsabilidade do dono do animal (artigo 936 do Código Civil). Demonstrada a propriedade e o ataque, cumpria ao proprietário do animal provar que o fato aconteceu por caso fortuito ou de força maior. Além disso, existe prova da negligência do autor ao permitir

que seu filho pequeno abrisse o portão e permitisse que o cão saísse à rua. Danos morais fixados em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Abalo moral próprio da situação, que não precisa ser comprovado. Sentença mantida. Recursos improvidos.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário




VOTO

A r. sentença de fls. 149/155 e 164, cujo relatório se adota, nos autos da ação indenizatória, julgou parcialmente procedente a ação para condenar o réu a pagar à autora indenização por dano mora no valor de R$ 2.000,00, acrescidos de correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do fato danoso (24.09.2010). Foi imposto à autora, por litigância de má-fé, multa de 1% e à indenização processual de 10% (ambos percentuais sobre o valor da causa), com fundamento nos artigos 17, II, e 18, caput e § 2º, ambos do CPC. Ante a sucumbência recíproca, as partes foram condenadas a arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação, na proporção de 2/3 a cargo do réu e 1/3 por conta da autora, compensando-se a verba honorária no que se refere à parte das custas impostas à autora, observando-se a assistência judiciária que lhe foi concedida.

Inconformado, apela o réu, fls. 166/176, pugnando pela reforma da sentença para julgar a ação totalmente improcedente, afastando- se a condenação do apelante no pagamento de indenização por danos morais, ou alternativamente, para que seja reduzida a condenação do apelante para um salário mínimo.

Contrarrazões às fls. 181/185.

Recurso adesivo da autora às fls. 187/190, pugnando pela condenação do réu também a lucros cessantes, pois restou sem poder exercer suas atividades por um mês.



Apelação e recurso adesivo recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo,

fls. 191.

Contrarrazões ao recurso adesivo às fls. 193/201.



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