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Pelo exposto é que se nega provimento ao recurso da e do denunciado e, para fim determinado, dá-se parcial provimento ao recurso do autor.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0026180- 83.2013.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante AnA PAULA LInARES (JUSTIÇA GRATUITA), o apelados SERASA S/A e

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SAO PAULO (ACSP).
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento em parte ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 15/27543)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS MARIO GALBETTI (Presidente) e MIGUEL BRAnDI.



São Paulo, 13 de janeiro de 2016. LUIZ AnTOnIO COSTA, Relator

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Inclusão de registro de dados em cadastro negativo de crédito - Necessidade de prévia notificação qualquer que seja a origem dos dados - Precedentes desta Corte e do STJ - Qualquer inscrição exige notificação prévia, mas, havendo apontamentos legítimos anteriores, incabível a condenação do mantenedor de cadastro de inadimplentes a indenização por dano moral (súmula 385 STJ) - Cancelamento de inscrições devido - Compensação por dano moral indevida - Recurso parcialmente provido.




VOTO

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais ajuizada pela Autora contra as Rés.

A ação foi distribuída sob o fundamento de que a Autora teve inscritos seus dados em cadastro restritivo de crédito pelas Rés, sem a devida e prévia comunicação, em violação ao que dispõe o art., 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o que lhe causou prejuízo moral que busca ver reparado.

A Corré Serasa foi citada e apresentou contestação sustentando que a anotação foi incluída nos seus arquivos com base em documento obtido junto ao Cartório de Protestos. Invocou a aplicação da Súmula 385 do STJ.

Citada, a Corré Associação Comercial de São Paulo contestou afirmando que a negativação não foi realizada em seu banco de dados, e que a anotação apenas fio retransmitida. Sustentou que a informação está disponibilizada em Cartório de Protestos. Acrescentou que não tem como verificar a veracidade das informações. Invocou a aplicação da Súmula 385 do STJ.

Houve réplica.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Foi proferida sentença rejeitando os pedidos formulados pela Autora.

Recorre a Autora defendendo a necessidade de notificação prévia acerca

da inscrição.

Recurso recebido e respondido.


É o Relatório.


O recurso deve ser parcialmente provido.

A questão em discussão é a validade da inserção do nome da Autora nos registros mantidos pelas Rés, sem que tenha havido a notificação prévia contida no art. 43, § 2º, do CDC e se a falta da prévia notificação gera dano moral.



As Rés defenderam-se dizendo que tal ato não é necessário na hipótese dos autos porque os dados provêm do distribuidor de feitos.

Embora tenha, no passado, acolhido essa tese alterei o entendimento a partir da edição da Súmula 359 do E. STJ, publicada no DJU de 8.9.2008, e de seguidas decisões proferidas nesta Corte, devidamente fundamentadas, como no julgamento da Apelação Cível 985.394.00-6 em que a C. 28ª Câmara de Direito Privado assim decidiu:



Ementa: - Locação de Imóveis - Indenização por Danos Morais - Inclusão do nome do autor no cadastro do SERASA - Anotação feita com base em informações do Distribuidor Cível - Demora na baixa que não pode ser imputada ao credor, que desconhecia a informação negativa, colhida no Distribuidor Cível. - Inclusão justificada do nome do autor por informação do cartório do distribuidor, em razão de convênio - Circunstância que não desobriga o SERASA de promover a comunicação de que trata o art. 43, § 2°, do CDC - A abertura de cadastro negativo sem a comunicação prévia configura ilegalidade porque o dispositivo legal se aplica a qualquer abertura de cadastro, inclusive quando se tratar de informação obtida de entidade pública ou distribuições publicadas em jornais oficiais - A não comunicação determina responsabilidade do órgão pela inscrição e manutenção indevida da informação negativa sobre o consumidor - Indenização por danos morais devida - Recurso provido em parte.

(Relatora: Silvia Rocha Gouvêa, vu, julgado em 03/02/2009).



Também pela tese firmada no julgamento dos Embargos Infringentes 994.03.038851-0 (3246744401) em que a matéria foi debatida e decidida com aplicação do mesmo entendimento pelos integrantes do Grupo de Câmaras de Direito Privado:

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO -



LANÇAMENTO DECORRENTE DE INFORMAÇÃO, COLHIDA JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, SOBRE A EXISTÊNCIA DE UMA EXECUÇÃO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - PUBLICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A FOMENTAR A NEGATIVA DE CRÉDITO E MACULAR A BOA FAMA DE TODOS AQUELES QUE ESTEJAM DISCUTINDO DÍVIDAS EM JUÍZO - DANO MORAL CARACTERIZADO VERBA DEVIDA - EMBARGOS REJEITADOS”.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

(Relator Erickson Gavazza Marques, julgado em 28/07/2010).



no voto do Relator do aresto acima colacionado, encontrei entendimento que tem perfeito encaixe na hipótese dos autos, que peço vênia para colacionar: “Por outro lado, é de conhecimento comum que tal instituição opera

mediante informações recebidas da indústria e do comércio, as quais são

disponibilizadas a todos os seus associados. Ocorre que, algum tempo, vem ela se esmerando em buscar, diretamente perante os cartórios distribuidores judiciais espalhados pelo país, informações acerca da existência de ações e execuções judiciais, cujos dados são inseridos em seus cadastros, na maior parte das vezes sem ao menos comunicar tal fato aos demandados, o que pode significar, ademais, uma frontal violação ao artigo 43, §2°, do Código de Defesa do Consumidor.

Tal procedimento, em que pesem as respeitáveis orientações em sentido contrário, mostra-se totalmente indevido, injustificável e abusivo, na medida em que negativa o nome do consumidor baseado tão somente no fato de figurar no polo passivo de determinada execução, fato que nem sempre implica em dizer que seja ele um mau pagador ou inadimplente, pois a cobrança pode simplesmente ser indevida.

O singelo argumento de que as informações constantes nos cartórios distribuidores são públicas e estão à disposição de todo e qualquer interessado não socorre a embargante, uma vez que é induvidoso que tal publicidade se presta para outros fins, que não o de fomentar a negativa de crédito a toda e qualquer pessoa que figure no polo passivo de uma determinada ação ou execução.

Não se olvide que o direito subjetivo de ação não depende efetivamente da existência do direito material buscado pelo demandante. Assim sendo, qualquer pessoa está sujeita a ser demandada em juízo, ainda que sem motivo justo. Todavia, se adotado o entendimento defendido pela ré- embargante, além de responder injustamente a um processo judicial, tal pessoa também é passível - e muitas vezes antes mesmo da citação - de ter seu nome anotado em cadastros de maus pagadores.

Em verdade, não se deve confundir o direito ao conhecimento de uma determinada informação - que deriva de sua publicidade -, com o direito

à sua utilização, por terceiros, com o propósito exclusivo de restringir o crédito e macular a boa fama de todos aqueles que estejam discutindo dívidas em juízo.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Por isso, a partir do julgamento da AP 495.130.4/4-00, em que apontei a alteração no entendimento, assim tenho decidido como fiz, por exemplo, na AP 994.03.020440-8 (329.375-4/4-00), que também relatei e consignei a posição aqui ressalvada.

O Acórdão tem a seguinte ementa:



Ação de Indenização - Dano moral que decorre de inserção de restrição em serviço de proteção ao crédito sem previa comunicação - Informação oriunda de cartórios distribuidores de feitos e de protestos - Necessidade de comunicação como prevê o art. 43, § 2º, do Código de Processo Civil - Não importa a origem dos dados, o ônus de comunicar o consumidor é do órgão de registro - Danos Morais que não necessitam de demonstração na hipótese de abalo de crédito - Arbitramento adequado - Recurso improvido.

Acrescento aos fundamentos acima colacionados, que o escopo primordial da exigência da prévia notificação ao consumidor vem no § 3º do citado art. 43 do CDC que permite ao consumidor exigir a correção de dados inconsistentes, incompletos ou errôneos, o que a ausência da notificação impede.

Lembro que, apesar das conhecidas decisões em sentido contrário, entendo que a lei consumerista não permite exceções, como anotado (confirmado) na mais recente edição da obra “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto” Forense, 10ª Ed., 2011 vol. I, p. 477.



Destarte, com a devida vênia das posições contrárias, entendo que a ausência de notificação, seja qual for a origem dos dados a serem inscritos em cadastro de proteção ao crédito, exige cumprimento do disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 359 do STJ).

Assim, à falta de comprovação da notificação prévia, entendo que as inscrições nos respectivos cadastros são irregulares e devem ser canceladas, razão por que reformo a sentença nessa parte.



Passo ao capítulo referente ao dano moral.

Como se observa dos autos, porém, o protesto não foi a primeira dívida inscrita em seu nome no cadastro de inadimplentes e, inexistindo prova de que essas inscrições anteriores sejam indevidas, conclui-se que a inscrição impugnada foi precedida por apontamento legítimo.



Sabendo que, conforme a súmula 385 do STJ, descabe compensação por dano moral “quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”, concluo pelo acerto dessa parte da sentença, que não condenou as Rés em indenização.

Destarte, dou provimento à Apelação apenas para reformar a sentença e determinar o cancelamento das inscrições nos cadastros das Rés, em razão da falta de notificação prévia explicada, descabendo compensação por dano moral à medida em que haviam inscrições anteriores, circunstância que afasta o dever de indenizar, na esteira do enunciado 358 do STJ. Em razão da derrota parcial, cada parte deverá arcar com as próprias despesas e honorários de seus advogados (art. 21, “caput”, CPC).
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Isso posto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao Recurso.





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