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Este é o relatório.


Antes de tudo, anoto minha prevenção em razão do julgamento do Agravo de Instrumento 2045369- 95.2014.8.26.0000.

Os recursos serão analisados em conjunto.

O autor ajuizou a presente ação com o objetivo de ser indenizado pelo uso de sua imagem pela ré, sem sua autorização, no álbum de figurinhas “Campeonato Brasileiro de 1989”, publicado no mesmo ano, composto de informações sobre times de futebol participantes dos campeonatos daquele ano.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


A digna Magistrada de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação para condenar a a pagar ao autor indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigidos desde a prolação da sentença e com juros de mora a partir da sentença, assim como condenou ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% do valor da condenação. Considerou que, apesar de a ré e o denunciado alegarem que o direito à imagem era negociado coletivamente pelo Clube, se aplicava à hipótese na época dos fatos o disposto no inciso X do art. da Constituição Federal de 1988, assegurando direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. De acordo com a Magistrada, por se tratar de direito personalíssimo, deveria ser negociado individualmente mediante expressa autorização daquele cuja imagem seria veiculada. Salientou que não foi demonstrado que, no momento da contratação, ou posteriormente, o requerente tenha autorizado o denunciado a veicular sua imagem, de modo que a e o denunciado não se desincumbiram do ônus que lhe cabia. Julgou procedente a denunciação à lide do Santos Futebol Clube, condenando-o ao reembolso do prejuízo experimentado pela em razão da procedência em parte do pedido, assim como condenando-o ao pagamento dos honorários do patrono da denunciante, fixados em 10% sobre o valor do reembolso.

Pois bem.

Inicialmente, a competência não é da Justiça do Trabalho.



Por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2045369- 95.2014.8.26.0000, foi determinado o prosseguimento do feito perante a Justiça Comum, pois esta Câmara de Direito Privado entendeu que o litígio tem cunho eminentemente civil. Confira-se:

Em que pese a existência de relação de emprego à época entre jogador de futebol e o clube denunciado, o litígio envolvendo uso de imagem do autor pela tem cunho eminentemente civil. Isso porque a Editora Abril jamais manteve qualquer relação de trabalho com o autor. Além disso, a denunciação da lide prevista no art. 70, I a III do CPC, é incompatível com o processo do trabalho por não ser a Justiça do Trabalho competente para o julgamento da segunda demanda entre denunciante e denunciado.

Como bem ponderou o i. Desembargador Teixeira Leite, por ocasião de julgamento de caso semelhante, ‘desposamos do entendimento de que, tratando-se de discussão pertinente à violação de imagem de jogador de futebol, por meio de fotografias em álbum de figurinhas, ainda que haja

contrato entre o clube e a agravada sobre direito de imagem, e não se sabendo, ainda, a extensão desse direito, ou seja, se referido contrato alcança autorização expressa do jogador em reproduzir sua imagem em qualquer forma de mídia, a questão é estranha à Justiça do Trabalho’. (AI 0205668-51.2012.8.26.0000 - Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Teixeira Leite - DJe. 26.03.2013).
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Nessesentido decidiuoColendoSuperiorTribunal deJustiçaquando do recente julgamento de Conflito Negativo de Competência envolvendo a questão: ‘CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS À IMAGEM. ÁLBUM DE FIGURINHAS. INCLUSÃO DA EFÍGIE DO AUTOR. EDITORA. PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX- EMPREGADOR, CLUBE DE FUTEBOL, AINDA NÃO CONCRETIZADA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AUTOR E RÉU. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

COMUM ESTADUAL. 1. A ação indenização por danos à imagem, reclamada de quem não é ou foi empregador, não se configura como ação oriunda da relação de trabalho, tal como descrita na Constituição Federal, art. 114, inciso I, conforme redação introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. 2. Precedentes da Segunda Seção. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Justiça comum estadual’ (CC 121072/MG - Segunda Seção - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - DJe. 16.10.2013) (VT31875).

Fica, assim, mantida a decisão que reconheceu a competência da Justiça Comum para analisar e julgar a presente lide.

no mérito, os recursos da ré e do denunciado não merecem provimento.

A imagem é direito personalíssimo e pode ser reproduzida mediante autorização da pessoa a quem pertence. Por isso não se admite a exposição pública da imagem contra a sua vontade, possuindo a interessada o direito de obstar a publicação, ou sua continuidade, bem como o direito de ser indenizada pelo uso indevido por danos materiais e morais eventualmente comprovados.



nas palavras de Rui Stoco: A reprodução da imagem, consequentemente, somente pode ser autorizada pela pessoa a quem pertence, não competindo indagar se a publicação teria ou não produzido ‘dano moral’ ou constituído causa de enriquecimento ilícito (...). Quer dizer, pois, que a pessoa pode obstar a reprodução da sua imagem, prevalecendo a sua vontade sobre a do proprietário do retrato ou busto, o que se explica por ser certo que ela é a maior interessada, não se admitindo que, contra a sua vontade, seja exposta a sua figura em público (Stoco, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência, Edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2011, p.

1834/1835).


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Confira-se do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido... 3. A obrigação de reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem... (REsp 794586/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21/03/2012).

Assim, em caso de controvérsia envolvendo publicação de imagem, o responsável deve comprovar que houve autorização pelo retratado. Caso contrário, caberá indenização pelo dano à imagem. Isso porque a publicação não precisa, necessariamente, refletir efeitos negativos para gerar indenização pelo ferimento ao direito de imagem e dano moral. O uso não autorizado de uma foto atinge o decoro, a honra e a privacidade da pessoa, independentemente da prova de prejuízo.

E, no caso, não prova de que o autor tenha autorizado o uso de sua imagem em cromos do álbum de figurinhas “Campeonato Brasileiro de 1989”, publicado no mesmo ano.



no instrumento particular de contrato de licença para uso de imagem, cessão de direitos autorais e outras avenças, firmado entre a e a União de Grandes Clubes de Futebol Brasileiro (Clube dos Treze), consta apenas que o Clube dos Treze cedeu para a ré, Editora Abril, a licença para que ela pudesse utilizar, de forma exclusiva, a imagem dos jogadores dos 16 times participantes da Copa União pelo prazo de 5 anos, de 29.09.1987 a 28.09.1992. O denunciado Santos Futebol Clube figurou apenas como interveniente nesse instrumento particular (fls. 78/84).

As cópias dos contratos de trabalho firmados entre o denunciado e o autor não preveem autorização para o uso da imagem do jogador nem comprovante de pagamento de remuneração mensal abrangendo o uso da imagem do autor em álbuns de figurinhas (fls. 214/233).

Além disso, o fato de o autor ter posado para a foto não significa autorização tácita para veiculação de sua imagem gratuitamente e deve-se levar em consideração que, embora os álbuns de figurinhas possam ter caráter informativo, é inegável que a editora obteve lucro com a comercialização do álbum e dos cromos.

Ainda, como bem ressaltou a digna Magistrada de primeiro grau, à época dos fatos (1989), se aplicava ao caso o disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, que considera inviolável a imagem das pessoas e assegura

o direito de indenização por danos morais e materiais decorrentes da sua violação. Assim, o uso da imagem dos jogadores deveria ter sido negociado individualmente (fls. 336/337).


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

E o fato de o autor ter demorado a ajuizar a ação não é suficiente para afastar o dever de indenizar pelo uso de sua imagem sem autorização com fundamento na supressio. A pretensão do autor, à época do ajuizamento da ação, ainda não havia sido alcançada pela prescrição vintenária do Código Civil de 1916.



Ressalte-se que a alegada supressio não tem o condão de afastar a prescrição da pretensão. Tal se afirma porque o prazo prescricional tem caráter processual, é definido previamente por lei e não pode ser modificado nem por acordo entre as partes, nos termos do art. 192 do Código Civil. Assim, o fato de o autor não ter ajuizado antes a ação não enseja inaplicabilidade do prazo prescricional previsto em lei.

Além disso, para a supressio se exige que o não exercício do direito crie expectativa fundada de que não seria mais exercido, do que não se tem indício algum, nem isso acarretou qualquer alteração no equilíbrio do contrato, a afastar a aplicação do instituto. Enfim, não ocorreu a prescrição, nem se aplica a supressio porque não se cogita de ferimento à boa objetiva.

não estando prescrita a pretensão e evidente a ocorrência de dano moral pelo uso da imagem do autor sem autorização e com intuito lucrativo, correto o reconhecimento do dever de indenizar.

Em casos semelhantes, decidiu este E. Tribunal de Justiça: Dano moral. Recurso tirado em ação ajuizada em 2008 e que distribuído em 31.08.2010 para a 09ª Câmara de Direito Privado, com redistribuição para a Câmara Extraordinária. Entrada no gabinete do relator em 13.05.2014. Veiculação de imagem de jogador em álbum de figurinhas. Ausência de autorização para uso da imagem. Utilização com finalidade econômica. Enriquecimento que deve ser ressarcido. Danos materiais devidos. Recurso não provido (AP 0110895- 20.2008.8.26.0011 - Câmara Extraordinária de Direito Privado - Rel. Des. Ênio Zuliani - DJe 19.08.2014).

Confira-se, também, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Agravo regimental - Agravo em Recurso Especial - Ação de indenização - Publicação não autorizada de imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas - Dano moral - Caracterização - Precedentes - Quantum indenizatório - Razoabilidade

- Distribuição da sucumbência - Súmula 7/STJ - Recurso improvido (AgRg no AREsp 14.595/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 04/12/2012).

O valor dos danos morais fixados pela r. sentença não merece redução.

A jurisprudência, além de ter evoluído para amenizar os valores

excessivos das condenações, inclusive por conta de julgamentos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pacificou-se no sentido de que os critérios para o arbitramento do dano moral devem se pautar pelo cuidado de não enriquecer nem empobrecer os envolvidos. Deve, por conseguinte, ser de tal modo que possa compensar a vítima e dissuadir o ofensor da prática de atos futuros semelhantes.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Nesse contexto, verificadas as condições do ofendido e da ofensora, considera-se adequado o valor de R$ 10.000,00, que é suficiente para atender aos parâmetros jurisprudenciais de reparar a vítima da ofensa moral e evitar a ocorrência de novos fatos semelhantes, sem, contudo, promover o enriquecimento ou o empobrecimento das partes.

O recurso do autor merece parcial provimento.

não com relação à total procedência da ação. Isso porque o fato de o valor pleiteado a título de indenização por danos morais não ter sido integralmente acolhido gera procedência parcial da ação, mas com sucumbência mínima, de acordo com Súmula 326, do STJ, com o seguinte teor: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. no caso, foi observada a Súmula do STJ, que a ré foi condenada ao pagamento da totalidade das verbas de sucumbência apesar da parcial procedência da ação.

O parcial provimento do recurso do autor diz respeito ao valor dos honorários advocatícios e ao termo inicial para incidência dos juros de mora.



Os honorários advocatícios do patrono do autor devem ser majorados para 20% do valor da condenação de modo a remunerar com dignidade o patrono do requerente.

E o termo inicial para incidência dos juros moratórios deve ser mesmo a data do evento danoso (data da publicação do álbum de figurinhas), de acordo com a Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual.



Destarte, de rigor o improvimento do recurso da e do denunciado e o parcial provimento do recurso do autor.


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