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Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 29/11/2012, Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2013)


“APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. Ação de cobrança ajuizada pelo ECAD. Academia de Ginástica. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Demonstração no sentido de que o réu utiliza sonorização ambiental em suas dependências. Desnecessidade de indicação das obras musicais executadas, bem como dos autores lesados, de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Obrigação reconhecida, porém limitada ao período anterior à celebração de contrato de prestação de sonorização ambiental com a Rádio Imprensa S/A. Existência de julgado que isentou todos os clientes da Rádio Imprensa de pagamento das contribuições ao ECAD. Validade de tal decisão para afastar o dever de o réu efetuar pagamento de contribuição após a celebração do referido contrato. Precedente desta Câmara em igual sentido. Acolhimento parcial do pleito do autor para determinar o pagamento das contribuições referentes ao período compreendido entre outubro de 2002 a 2 de janeiro de 2005. Legalidade da adoção da Tabela de Preços do ECAD, também consoante precedentes pretorianos. Exclusão, todavia, da cobrança da multa prevista no artigo 109 da Lei 9.610/98, posto que não demonstrada má-fé por parte do réu. Incidência de correção monetária (pela Tabela Prática deste E. Tribunal), bem como dos juros

legais de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada contribuição devida. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido”. (v.16948). (TJ-SP - APL: 9000108-71.2004.8.26.0506/SP,


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 11/11/2014, Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2014)


Acerca da validade da Tabela de Preços estipula da pelo ECAD e da desnecessidade de comprovar a filiação dos titulares das obras, se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÕES PÚBLICAS DE TRILHAS SONORAS DE FILMES. TABELA DE PREÇOS. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA. 1. Segundo a

jurisprudência desta Corte, são devidos direitos autorais pela exibição pública de trilhas sonoras de filmes. 2. Este Tribunal Superior assentou ser válida a tabela de preços instituída pelo ECAD. 3. A remansosa a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade do ECAD para a cobrança de direitos autorais independentemente da prova da filiação do titular da obra. 4. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no REsp 885.783/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013)

Além das parcelas vencidas indicadas pelo apelante no demonstrativo de fls. 188/191, deve-se determinar a condenação da ao pagamento das prestações que venceram no curso da lide, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil:

Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação”.



Afasta-se, todavia, a aplicação da multa do artigo 109 da Lei 9.610/98 eis que, ausente comprovação da intenção de violar os direitos autorais, não se mostra devida.

Por fim, insta consignar que a pretensão do apelante é baseada em ilícito extracontratual, portanto, de ser limitada ao período prescricional trienal, em obediência ao art. 206, § 3º, V, do Código Civil, como vem sendo decidido por este E. Tribuna l. Vejamos:



APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INIBITÓRIA C.C. PEDIDO

DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Ação ajuizada pelo ECAD em face de empresa que organizou evento com execução de obras musicais. Procedência apenas do pedi do relativo à obrigação de não fazer, carreando à demandada os ônus da sucumbência. Apelo

do autor questionando o decreto de prescrição relativo à cobrança de valores. Inconsistência do inconformismo. Inexistência de qualquer ajuste entre as partes a respeito da exploração do direito autoral. Ilícito extracontratual configurado. Incidência do prazo prescricional de três anos, disposto no art. 206, inc. V, do Código Civil. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (Ap. 0046819-57.2012.8.26.0007, Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Viviane Nicola u, j. 13/ 10/ 2015)
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E INDENIZAÇÃO.

Direito autoral. Pretensão em razão da disponibilidade de aparelhos de TV em quartos de hotel. Sentença de procedência. Resolução 668/2014. A pela o autor sustentando a necessidade de condenação da também pelas parcelas vincendas. A pela a sustentando impossibilidade de cobrança contra quem não está filiado; ilegitimidade ativa; pedido genérico; Lei Geral do Turismo confronta com a Lei de Direitos Autorais sobre a consideração da unidade habitacional hoteleira; captação de som e imagem no interior de quarto de hotel não pode ser considerado execução pública; valores unilaterais e abusivos; incabível tutela inibitória. Cabimento do recurso do autor e em parte do reclamo da ré. Recurso do autor. Na inicial houve pedido de inclusão das parcelas vincendas na condenação. Parte contrária não afirmou nem demonstrou ter cessado o fato gerador da cobrança. Cabível a condenação pelas prestações periódicas vencidas, após o ajuizamento da ação até o trânsito em jugado, se perdurar a obrigação. Recurso da ré. Prescrição. Questão suscitada de forma superveniente à apelação. Matéria pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição ou reconhecida até mesmo de ofício. Inteligência do ar t. 193 do CC e art. 219, § 5º, do CPC. Pretensão de reparação civil decorrente de inobservância a direitos autorais. Aplicação do atual Código Civil. Prazo prescricional de três anos. Inteligência do art. 206, § 3 º, V, do referido diploma legal. Desnecessária prova de filiação dos artistas ou da par te devedora. Valores baseados na Tabela do órgão arrecadador. Possibilidade. Inexistência de impugnação específica capaz de desautorizar a cobrança. Inteligência do art. 333, II, do CPC. Necessidade de prévia autorização do autor ou titular para a execução pública de composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, mediante comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. Inteligência do art. 68, § e 4º, da LDA (Lei 9.610/98). Utilização ou disponibilização de aparelhos de rádio e de TV nos quartos de hotel gera obrigação de pagar direitos autorais. Concessão de tutela inibitória na sentença. Possibilidade. Inteligência do art. 105 da Lei 9.610/ 98. Recurso do autor provido e o da provido em parte, para o reconhecimento da prescrição trienal. (Ap. 0197939-33.2010.8.26.0100, 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Rel. Des. James Siano, j.15/0 9/2 015 ).

De rigor, portanto, a reforma da r. sentença.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para que, conforme o demonstrativo de débito de fls. 188/191, excluídas as verbas alcançadas pela prescrição trienal, a apelada seja condenada a pagar ao apelante os valores devidos a título de direitos autorais, respeitado o período prescricional trienal anterior à distribuição da ação, com correção monetária a parti dos respectivos vencimentos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, incluindo-se também as parcelas vencidas desde o ajuizamento da demanda.

Os ônus sucumbenciais passam a ser devidos pela apelada, incluindo honorários advocatícios que fixo em R $ 1.500,00 com base nos §§ e do art. 20 do Código de Processo Civil.



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