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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1015108- 93.2015.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante ESCRITóRIO CEnTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD, é apelado M. G. RIBEIRO - ME.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento em parte ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão. (Voto 6951)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS MARIO GALBETTI (Presidente sem voto), LUIZ AnTOnIO COSTA e MIGUEL BRAnDI.



São Paulo, 7 de janeiro de 2016. MARY GRÜn, Relatora
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Ementa: DIREITO AUTORAL. Ação proposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em face de academia de ginástica para o pagamento de direitos autorais pela reprodução não autorizada de obras musicais. Juízo a quo que julgou improcedente o pedido. Insurgência do autor que merece acolhida. Execução de obras musicais em local de frequência coletiva sem prévia autorização que pressupõe o pagamento de direitos autorais. Arts. 28 e 29 da Lei 9.610/1998. Desnecessidade de discriminação das obras reproduzidas e de comprovação da filiação dos titulares dos direitos autorais. Multa indevida, que ausente a intenção de violar os direitos autorais. Precedentes. Pagamento devido com base na tabela de preços do ECAD. Reparação de ilícito extracontratual que pressupõe a aplicação da prescrição trienal conforme art. 206, § 3º, V, do CC. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.




VOTO

Vistos.

Trata-se de ação de cumprimento de preceito legal com pedido liminar c/c perdas e danos (sic), ajuizada por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em face de M.G. Ribeiro - M E.

A r. sentença de fls. 321/326 julgou improcedente o pedido.

O autor foi condenado a arcar com custas, despesas processuais e

honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00.



Apela o requerente (fls. 329/353), alegando, em síntese, que: a) quando adquire-se o fonograma, tão somente a propriedade do produto (CD) pertence ao adquirente. A obra musical continua de titularidade do proprietário, que não permite a execução pública musical, a reprodução, a inserção em obras publicitárias”; b) imaginar que o pagamento do CD ou DVD quita o direito autoral de execução pública musical, diante de toda a legislação que cerca, é presumir em prejuízo do titular da obra autoral utilizada indevidamente.

Pugna pela reforma da r. sentença, condenando a recorrida nos termos

do pedido na inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Tempestivo, o recurso foi regularmente recebido e processado, com

resposta às fls. 359/369.




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