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Ante o exposto, pelo meu voto nego provimento ao recurso



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Ante o exposto, pelo meu voto nego provimento ao recurso.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1010225- 40.2015.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes JOÃO EDUARDO DIOGO FILHO e REnATA MELLO DE CARVALHO, é apelado CYRELA nISS EMPREEnDIMEnTOS IMOBILIáRIOS LTDA. (nÃO CITADO).

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 8558)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PERCIVAL nOGUEIRA (Presidente) e PAULO ALCIDES.



São Paulo, 15 de dezembro de 2015.

JOSé ROBERTO FURQUIM CABELLA, Relator


Ementa: Apelação Cível - Compromisso de compra e venda de imóvel - Promitentes compradores que pleiteiam a restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa SATI - Sentença que reconheceu a prescrição trienal da pretensão autoral, prevista no art. 206, § 3º, IV do Código Civil - Desacerto


- Aplicável, ao caso em tela, a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil - Prazo prescricional que não havia transcorrido integralmente quando da propositura da ação. Recurso provido.

VOTO
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Vistos etc.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 61/68) interposto por João Eduardo Diogo Filho e Renata Mello de Carvalho, contra sentença (fls. 56/59), que julgou extinta, por prescrição, ação proposta em face de Cyrela niss Empreendimentos Imobiliários Ltda., demanda por meio da qual os autores pretendem a restituição dos montantes pagos à demandada a título de comissão de corretagem e de taxa SATI.

Requerem os apelantes a reforma da sentença, sustentando, para tanto, que a ação não tem fundamento em enriquecimento sem causa, razão pela qual entendem que a prescrição deve ser contada com base no art. 205 do Código Civil (10 anos), afastando-se o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, IV, da mesma lei.



não foram apresentadas contrarrazões, haja vista a ausência de citação da requerida.

é, em síntese, o relatório.

Afirmam os requerentes, em sede de petição inicial, que, em agosto de 2008, firmaram escritura de promessa de compra e venda de unidade autônoma condominial com cláusula suspensiva e outras avenças com a empresa ré, visando a aquisição da propriedade da unidade 192 do empreendimento Floris Bosque Residencial Santana. Sustentam que a demandada exigiu o pagamento de valores a título de comissão de corretagem e de taxa SATI, o que totalizou o montante de R$ 19.783,91. Entendendo que tais encargos são indevidos, postulam a restituição do citado valor.

O juízo a quo, considerando que a pretensão dos apelantes está prescrita, extinguiu a ação, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.



Todavia, em que pese o entendimento da ilustre prolatora do veredito, o fato é que no caso em tela revela-se incorreta a aplicação da prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, especificamente para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Isto porque o pedido de restituição da comissão de corretagem e da taxa SATI se funda no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, o qual inquina de nulidade as cláusulas consideradas abusivas. Logo, a pretensão dos demandantes está sujeita ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, e, deste modo, não se encontrava prescrita quando da propositura da ação em abril de 2015, uma vez que os pagamentos foram efetuados em 24/08/2008, 01/10/2008, 01/11/2008 e 01/01/2009 (fls. 41/48).



Assim, não havendo que se cogitar de prescrição, é de rigor o afastamento do decreto extintivo, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para regular processamento e julgamento do mérito da causa.

Daí porque, ante o exposto, pelo meu voto, nos termos supra consignados, dou provimento a apelação para afastar a extinção da ação por prescrição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento.
Jurisprudência - Direito Privado

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