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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1003131- 75.2013.8.26.0271,daComarcadeItapevi,emqueéapelanteSUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S.A., é apelado MICHELLE MAGLAEnnE BARBOSA DE BRITO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 27081)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DOnEGá MORAnDInI (Presidente sem voto), VIVIAnI nICOLAU e CARLOS ALBERTO DE SALLES.



São Paulo, 14 de dezembro de 2015. EGIDIO GIACOIA, Relator

Ementa: Apelação - Indenização - Furto de motocicleta em estacionamento de supermercado - Parcial Procedência - Responsabilidade da empresa caracterizada - Dano material - Reparação devida


- Decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso Improvido.

VOTO

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes ajuizada por Michelle Maglaenne Barbosa de Brito em face de Supermercado Irmãos Lopes Ltda. (Supermercado Lopes) e Stop & Park Estacionamentos.

A r. sentença de fls. 161/164, proferida pelo Magistrado GUSTAVO ALEXANDRE DA CÂMARA LEAL BELLUZZO, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao valor da motocicleta furtada (R$ 4.800,00), corrigidos monetariamente desde a subtração (outubro de 2012) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da

citação. Além disso, foi reconhecida a ilegitimidade ativa da autora para pleitear indenização por lucros cessantes.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Irresignado, recorre o supermercado corréu alegando, em apertada síntese, que a decisão deve ser reformada pois o documento referente ao veículo, apresentado a fls. 27 dos autos, não atesta a titularidade do bem. Não foi trazido aos autos o documento da motocicleta expedido pelo órgão de trânsito competente. Foi apenas colacionado boleto referente ao parcelamento da moto. Além disso, excludente de responsabilidade pelo fato causado por terceiro. Afirma que a apelada não observou as placas de advertência de como proceder ao acorrentamento das motos para evitar furtos. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido ou, subsidiariamente, para reduzir o valor da indenização pela metade diante da culpa concorrente da apelada.

Recurso tempestivo e preparado a fls. 175, foi recebido no duplo efeito (fls. 177).

não foram apresentadas contrarrazões.

Certidão a fls. 189 de decurso do prazo sem oposição ao julgamento

virtual.

É o relatório.


Com a devida vênia, a irresignação recursal não merece prosperar.

Na verdade, a r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça que dispõe: Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la.

Consigne-se apenas que, na hipótese dos autos, restou comprovado que a motocicleta da autora foi furtada nas dependências do estacionamento disponibilizado pelo supermercado corréu no dia 15/10/2012.

Ora, é inegável a responsabilidade do supermercado pela guarda de veículo (ou motocicleta) no seu estacionamento.

nesse sentido, é o enunciado da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento”.

O supermercado réu disponibilizou o estacionamento e, portanto, deverá responder pelos danos causados aos consumidores que o utilizam.



Quanto à alegada falta de prova da propriedade da motocicleta, note-se que o boletim de ocorrência de fls. 21/22 traz a descrição completa do veículo, inclusive os números do chassi e Renavan, dados evidentemente extraídos do respectivo documento de propriedade. Esse mesmo documento também estampa

a autora como sendo a proprietária da motocicleta.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Além disso, foi colacionado boleto de financiamento também no nome da autora (fls. 27).



Portanto, a parcial procedência do pedido inicial era mesmo de rigor, devendo permanecer irretocável a r. sentença.

E outros fundamentos são dispensáveis diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária tautologia, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.




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