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DISPOSITIVO.


Dou provimento ao recurso, para os fins acima.

é como voto.



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2253555-89.2015.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante SOCIEDADE BEnEFICEnTE E HOSPITALAR SAnTA CASA DE MISERICóRDIA DE RIBEIRÃO PRETO, é agravada MARIA DO SOCORRO FREITAS DA SILVA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 17907)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JAMES SIAnO



(Presidente) e MOREIRA VIEGAS.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


São Paulo, 14 de dezembro de 2015.

    1. MÔnACO DA SILVA, Relator


Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - Erro médico


      • Decisão que indeferiu a denunciação da lide dos profissionaisqueatenderamofalecido-Inconformismo

      • Desacolhimento - Relação de consumo configurada - Responsabilidade dos prestadores de serviços médicos que é objetiva - Ampliação da fase instrutória para abarcar a responsabilidade subjetiva dos médicos que prejudica os consumidores - Denunciação da lide indevida - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.



VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto contra a r. decisão copiada a fls. 27/30 que, nos autos da ação indenizatória ajuizada pela agravada em face da agravante, indeferiu a denunciação da lide dos médicos Celso Arai Filho, Dogelo Silveira neto e Paulo Roberto Fontes Mega.

Sustenta a agravante em síntese, que a r. decisão agravada deve ser reformada, porque: a) a denunciação tem o objetivo de dispensar a possibilidade de futura ação regressiva autônoma; b) os atos dos prepostos extrapolam a atividade fim; c) a análise da culpa do profissional é imprescindível. Pede o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

As diligências do art. 527 do Código de Processo Civil foram dispensadas por este relator.

é o relatório.

O recurso não merece provimento.

Pelo que consta dos autos a autora, ora agravada, ajuizou ação indenizatória em face do hospital, ora agravante, alegando que o filho faleceu em razão de erro médico (atendimento falho dos prepostos da requerida).

Com isso, fica claro que a relação entre as partes é de consumo, sendo a

responsabilidade civil em análise objetiva.

no caso, a denunciação da lide dos médicos, sujeitos à responsabilidade subjetiva, ampliaria a fase de instrução em desfavor da autora, violando os princípios da legislação consumerista, em especial os arts. 88 e 101, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor.

Aliás, em caso análogo, assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

“RECURSO ESPECIAL. DEnUnCIAÇÃO À LIDE. MéDICA PLAnTOnISTA QUE ATEnDEU MEnOR QUE FALECEU nO DIA SEGUInTE. AÇÃO DE InDEnIZAÇÃO COnTRA O HOSPITAL. DEnUnCIAÇÃO DA MéDICA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO DE EMERGÊnCIA. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO DO MéDICO COM O HOSPITAL.



RESPOnSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE O InTERESSAM AO PACIEnTE. CULPA DA MéDICA. ÔnUS DESnECESSáRIO.

  1. A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade do profissional plantonista, havendo relação de preposição entre o médico plantonista e o hospital. Precedentes.

  2. O resultado da demanda indenizatória envolvendo o paciente e o hospital nada influenciará na ação de regresso eventualmente ajuizada pelo hospital contra o médico, porque naquela não se discute a culpa do profissional.

3. Qualquer ampliação da controvérsia que signifique produção de provas desnecessárias à lide principal vai de encontro ao princípio da celeridade e da economia processual. Especialmente em casos que envolvam direito do consumidor, admitir a produção de provas que não interessam ao hipossuficiente resultaria em um ônus que não pode ser suportado por ele. Essa é a ratio do Código de Defesa do Consumidor quando proíbe, no art. 88, a denunciação à lide.

  1. A culpa do médico plantonista não interessa ao paciente (consumidor) porque o hospital tem responsabilidade objetiva pelos danos causados por seu preposto; por isso, é inviável que no mesmo processo se produzam provas para averiguar a responsabilidade subjetiva do médico, o que deve ser feito em eventual ação de regresso proposta pelo hospital.

  2. A conduta do médico interessa ao hospital, porquanto ressalvado seu direito de regresso contra o profissional que age com culpa. De tal maneira, a delonga do processo para que se produzam as provas relativas à conduta do profissional não pode ser suportada pelo paciente.

  3. Recurso especial conhecido e não provido”

(REsp 801.691/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2011, DJe 15/12/2011)

Por fim, acrescente-se apenas que esta Colenda Câmara se se posicionou no mesmo sentido (Agravo de Instrumento n. 0123658-18.2010.8.26.0000, Câmara de Direito Privado, rel. J.L. Mônaco da Silva, julgado em 1/12/2010).

Em suma, a r. decisão agravada não merece nenhum reparo, devendo ser mantida por seus jurídicos fundamentos.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.



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