Revista eletrônica



Baixar 38.06 Mb.
Página47/253
Encontro30.10.2016
Tamanho38.06 Mb.
1   ...   43   44   45   46   47   48   49   50   ...   253

grifei).


“INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Ação de

cobrança de sobreestadia de containers - Prescrição - Suscitação do incidente pelo eminente Desembargador José Araldo da Costa Telles



- Existência de quatro teses acerca do prazo prescricional aplicável à espécie - Jurisprudência não pacificada - Prescrição ânua - Art. 22 da Lei nº 9.611/98 ou Decreto-Lei nº 116/67 - Inaplicabilidade - Matéria que era regulada pelo art. 449, 3, do revogado Código Comercial, que coexistia com os referidos diplomas e que não eram aplicados - Impossibilidade de aplicação analógica da Lei 9.611/98 que regula o transporte multimodal e não unimodal - Aplicação do Código Civil, inclusive porque foi o diploma que revogou o dispositivo antes aplicável - Art. 206, § 3º, do CC - Inaplicabilidade - Dispositivo incidente apenas nas hipóteses de reparação civil decorrente de ato ilícito - Caracterização da cobrança de sobreestadia como mero descumprimento contratual - Necessidade de interpretação estrita das regras de prescrição - Valores líquidos previstos em contrato - Adoção da regra prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, a estabelecer o prazo prescricional de cinco anos - Na hipótese de ausente previsão contratual aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Ausência de disciplina específica sobre o tema - Precedente do STJ - Jurisprudência uniformizada para fixar a aplicação do prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) à pretensão de cobrança de sobreestadia de containers, desde que previstos os valores

devidos a esse título em contrato; não havendo tal previsão, o prazo passa a ser o decenal (art. 205 do CC)”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0127698-38.2013.8.26.0000, MANOEL MATTOS;


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

grifei).


“‘A prescrição é causa extintiva do direito ou da pretensão de direito material, pela desídia de seu titular, que deixou transcorrer o tempo sem exercitar seu direito. Sendo a prescrição causa que restringe direitos, tem de ser interpretada de maneira estrita. Quando se observar a inexistência de desídia do titular do direito ou da pretensão, deve-se dar à prescrição interpretação mitigada.’ (Nelson e Rosa Maria Nery in ‘Código Civil Comentado’, Ed., Editora RT, p. 397).” (Ap. 0004758- 55.2010.8.26.0007, HUGO CREPALDI; grifei).

nesta 10ª Câmara, sob minha relatoria, permita-se-me citar:

“Prescrição. Ação de cobrança de quantia paga no contexto de negócio societário frustrado. Prazo prescricional geral, de 10 anos (art. 205 do Código Civil). Não incidência do § do art. 206 seguinte. Tema de prescrição não admite interpretação analógica, muito menos extensiva. A exegese de ser estrita, posto que se tratam, as regras de prescrição, de normas limitativas do gozo de direitos (CARLOS MAXIMILIANO). A se alargar o entendimento do disposto no § 3º, inc. V, do art. 206, em última análise tudo seria responsabilidade civil Na verdade, porém, tal dispositivo está ligado ao conceito de ato ilícito. Superada a questão da prescrição, fica confirmada a procedência da ação de cobrança decretada em primeiro grau de jurisdição, a qual se ratifica, nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. (Ap. 9175291-46.2009.8.26.0000; grifei).

Como se vê, também à consideração de que as regras restritivas de direito se interpretam restritivamente, é de se concluir que, convencida judicialmente a seguradora a pagar indenização pelo sinistro, a ação do segurado para haver diferença a princípio não adimplida prescreve ordinariamente. Até porque, nesse caso, ademais, o direito do segurado passa a derivar do título judicial que obteve (CPC, arts. 566, I, e 475-n, I), não mais da apólice.



E é a própria ratio essendi do instituto da prescrição a indicar que esta é a solução correta para a lide.

Afinal, doutrinam GUSTAVO TEPEDINO e outros, com oportuna remissão ao Professor SILVIO RODRIGUES, o fundamento do instituto reside ‘no anseio da sociedade em não permitir que demandas fiquem indefinidamente em aberto; no interesse social de estabelecer um clima de segurança e harmonia, pondo termo a situações litigiosas e evitando que, passados anos e anos, venham a ser propostas ações reclamando direito cuja prova de constituição se perdeu no tempo’ (Direito Civil, p. 237) (Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, ed., vol. I, pág. 360; grifei).

Ora, no caso concreto, a partir do reconhecimento judicial do direito da apelante à indenização que contratou, a seguradora apelada, de boa fé, não pode pretender desconhecer, ou dizer-se insegura acerca do direito da contraparte ao total da cobertura contratada. não se cogita mais de pacificação de relações sociais, que estão, por decisão da Justiça, solvidas e equacionadas. Resta à seguradora pagar o que deve e pelo que recebeu a contrapartida dos prêmios.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Transportando este raciocínio, aplicável ao próprio instituto da prescrição, ao prazo curto, ânuo - antiga opção legislativa, símile à tomada, v. g., pelos direitos italiano (GASPEROnI, op. cit., pág. 608) e português (CUnHA GOnÇALVES, op. e loc. cits.) -, de prescrição da ação contra a seguradora, relembre-se que decorre ele da necessidade de se assegurar a estabilidade das relações securitárias: a seguradora não pode fazer provisões por longo tempo, para enfrentar possíveis e futuras demandas, em número incerto, o que afetaria o cálculo atuarial e, consequentemente, o valor do prêmio.

Mas, o fato é que, como visto, indica a doutrina e decorre da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, duas são as relações que decorrem da apólice: (1ª) a de seguro propriamente dita, de onde surge a pretensão de o segurado exigir o reconhecimento do seu direito e o pagamento da indenização, com prazo ânuo de prescrição; (2ª) a relação de crédito, com o direito do credor de receber o saldo que lhe é devido, uma vez reconhecida a obrigação securitária.

Relativamente a esta segunda pretensão, não estão presentes, no caso sub judice, as razões que justificam o prazo curtíssimo, na medida em que havia, quando do ajuizamento da execução complementar, sido declarada pela Justiça, por decisão passada em julgado, a obrigação de suportar a cobertura decorrente da apólice. nem em tese, portanto, existia risco de abalo do cálculo atuarial, ou de surgimento de outras incertezas. Ao contrário, era certa a obrigação de seguradora de pagar o valor da apólice. Deveria tê-lo feito de boa , espontaneamente, tão logo transitada em julgado a sentença que a condenou no processo de conhecimento, independentemente do requerimento, pela segurada, da instauração do processo de cumprimento de sentença.

A regra da boa objetiva (Código Civil, art. 422), de resto, é invocada todos os dias, nos Pretórios, quanto ao contrato de seguro, como se exemplifica na casuística deste Tribunal: Ap. 1056292-98.8.26.0100, CRHISTInE SAnTInI; Ap. 0164345- 91.2011.8.26.01100, LUIZ AnTOnIO DE GODOY; Ap. 9000017-30.2012.8.26.0011, EDUARDO PInTO SAnDEVILLE; Ap. 1002389-83.2015.8.26.0011, MOREIRA VIEGAS.

Está-se, ressalto mais, em sede de Direito do Consumidor, posto que, como é também da jurisprudência deste Tribunal, o seguro empresarial contra incêndio é regido pelo CDC (Ap. 0123112-85.2009.8.26.0100, MAIA DA CUnHA; Ap. 9179190-86.2008.8.26.0000, CRISTInA ZUCCHI; Ap.

9218513-69.2006.8.26.0000, J.L. MÔnACO DA SILVA; Ap. 9171055-
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

61.2003.8.26.0000, SéRGIO SHIMURA).

E, aí, no âmbito do CDC, a boa tem eminente presença, havendo até mesmo texto legal a estatuir como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais (CDC, Lei 8.078/90, art. 6o, VI).

não estará, indisputavelmente, com a boa a atitude da seguradora de escudar-se no erro da parte mais fraca na relação contratual, a consumidora, que deixou, a princípio, de executar o todo da condenação, para não quitar integralmente o que a Justiça lhe determinara que pagasse.

Eis porque, data venia, ao contrário do decidido, era de se rejeitar a exceção de pré-executividade, devendo prosseguir a execução, até final satisfação do crédito exequendo.



Finalizando, para que não haja a costumeira oposição de embargos declaratórios voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos os dispositivos constitucionais e legais citados em sede recursal. Vale lembrar que a função do juiz é decidir a lide e apontar, direta e objetivamente, os fundamentos que, para julgar, lhe pareceram suficientes. Não é necessário que aprecie todos os argumentos deduzidos pelas partes, um a um, como que respondendo a um questionário (STF, RT 703/226; STJ-Corte Especial, RSTJ 157/27 e ainda ED no REsp 161.419). Sobre o tema, confiram-se ainda: EDcl no REsp 497.941, FRANCIULLI NETTO; EDcl no AgRg no Ag 522.074, DEnISE ARRUDA.


Baixar 38.06 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   43   44   45   46   47   48   49   50   ...   253




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
Dispõe sobre
reunião ordinária
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Relatório técnico
Universidade estadual
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
espírito santo
pregão eletrônico
Curriculum vitae
Sequência didática
Quarta feira
prefeito municipal
distrito federal
conselho municipal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
segunda feira
Pregão presencial
recursos humanos
Terça feira
educaçÃO ciência
agricultura familiar