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FUNDAMENTAÇÃO.


Como é de tradicional doutrina em matéria securitária, salvo se se tratar daqueles direitos que têm origem imediata e exclusiva no contrato de seguro (direito ao prêmio, à indenização ou à soma assegurada, emissão da apólice, etc.)”, não se aplica a prescrição ânua (nICOLA GASPEROnI, verbete Contratto di Assicurazione (in generale), in novissimo Digesto Italiano, vol. IV, 63, págs. 563 e seguintes, trecho especificamente à pág. 608).
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Prossegue o Professor da Universidade de Perugia:

“Não estão, por isso, sujeitos ao prazo de prescrição anual, mas ao estabelecido para cada situação, o direito do contratante de repetir o prêmio pago indevidamente (o título para repetição é, neste caso, a condictio indebiti, não o seguro), o direito do segurador de agir como subrogado contra o terceiro responsável, o direito à indenização ou ao prêmio quanto tiver havido novação do título original, o direito do segurador de agir contra o segurado para pedir reembolso de quanto tiver pago por haver prestado garantia fiduciária, qualquer direito (derivado do seguro) pelo qual o titular tenha obtido sentença de condenação passada em julgado. (págs., 608/609; grifei).



LUIZ DA CUnHA GOnÇALVES, por igual, doutrina que, embora a interrupção da prescrição, em matéria securitária, importe em que [u]ma nova prescrição corre desde o ato interruptivo válido, mas por igual tempo, e não por prazo maior, pois continuam subsistindo as razões que levaram o legislador a estabelecer um prazo curto”, a situação será outra, e o prazo maior, [s]e a indenização tiver sido fixada por sentença, ou por acordo das partes. (Tratado de Direito Civil, Vol. XIII, tomo II, ed. portuguesa e brasileira, adaptada por OROZIMBO nOnATO, LAUDO DE CAMARGO e VICEnTE RáO, anotada por CAnTIDIAnO GARCIA DE ALMEIDA e MOACYR AMARAL SAnTOS; grifei).

POnTES DE MIRAnDA, cuja doutrina foi trazida à colação, ao ensejo da sessão de julgamento, pelo ilustre revisor, Desembargador CARLOS ALBERTO GARBI, lembra que a sentença opera como que uma novação. não a novação negocial, mas a novação processual, que cria nova pretensão em prol do credor, e, por isso, se rege por novo prazo, o geral, atualmente de 10 anos, na forma do art. 205 do Código Civil (Tratado, Tomo VI, § 703).

nessa linha, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em v. acórdão da lavra de um de seus maiores civilistas, lembrado pela apelante nas razões de apelação (fl. 285):

“SEGURO. Prescrição. Complementação. Depois de a seguradora ter reconhecido a sua obrigação e pago a indenização, a ação de cobrança do complemento da indenização prescreve no prazo longo dos direitos pessoais. Recurso não conhecido.” (REsp 453.221, RUY ROSADO DE AGUIAR).

Copio na íntegra a fundamentação do ilustre Ministro RUY, que se reporta ao v. acórdão recorrido, oriundo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

“Estou de acordo com a fundamentação exposta no r. acórdão recorrido: Por certo, preceitua o art. 178, § 6°, II, do Código Civil que prescreverá em um ano a ‘ação do segurado contra o segurador e vice-versa se o



fato que a autoriza se verificar no país; contado o prazo do dia em que o

interessado tiver conhecimento do mesmo fato’.

Este dispositivo aplicar-se-á, assim, à demanda em que o segurado vise obter o pagamento do seguro como um todo, ou seja, quando se pretenda o reconhecimento judicial de que a seguradora deve honrar ao pactuado, girando a controvérsia em torno de seu direito em fazer jus ou não à indenização pleiteada.

Em outras palavras, a prescrição ânua somente incidirá quando a seguradora tenha se negado a adimplir qualquer indenização por entender que a situação fática do contratante não se aplica às hipóteses previstas na apólice contratada entre as partes.

Não assim, porém, quando o litígio refira-se à complementação da importância paga pela empresa de seguros, pois, em casos tais, a tutela jurisdicional pleiteada refere-se, ainda que em tese, ao ato ilícito praticado pela que efetuou pagamento inferior ao que havia sido anteriormente acordado.

Isto porque a seguradora, como é a hipótese em exame, não discute acerca do direito do autor ao seguro pleiteado; isto é, não controvérsia acerca do enquadramento da situação concreta à apólice de seguros efetivada entre as partes - expressamente reconhecido pela contratada ao efetivar o pagamento, mesmo que parcial -, mas, tão-somente, questiona-se a quantia a ser desembolsada a título de indenização. Neste contexto, incide a regra prevista no art. 177, CC, por se tratar de ação pessoal, de cunho ordinário, cujo prazo prescricional é de 20 anos.

Neste sentido, aliás, é recente pronunciamento desta Corte:

... não recebendo o apelante o que considera justo, violou-se o direito do segurado. Naturalmente, este é o fato próximo causador do arguido direito, constituindo o seguro apenas o ponto indicador e o marco a fixar o objeto desta demanda, que é o dano’ e, por conseguinte, ‘inviável se torna a aplicabilidade do art. 178, § 6°, II, CC, mas, sim, a do art. 177’. (Trechos extraídos do voto vencedor, da lavra da Juíza Jurema Brasil, no apelo n° 301.154-3, julgado pela 3ª Câmara Cível em 16.2.2000).

Em situação similar, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que ‘o caso em tela difere dos precedentes deste Tribunal, envolvendo a aplicação de referida Súmula (Súmula 101), uma vez que o direito ao seguro foi reconhecido, tanto que efetuado o pagamento’ e cuja ementa parcial é a seguinte:

Ação de complementação de seguro de vida pessoal e em grupo.

Prescrição. Se a empresa efetuou o pagamento do seguro pleiteado pelo segurado, não pode alegar, posteriormente, em ação que visa a complementação dos valores recebidos, ter ocorrido a prescrição (...).’ (REsp 159.878, Turma, rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU de 14.09.98, p. 57) (fls. 125/127).
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

O prazo curto do art. 178, § 6º, II, do CC somente se aplica para o segurado acionar a seguradora a fim de compeli-la a reconhecer a sua obrigação e efetuar a prestação. Uma vez reconhecido o direito, o crédito que remanesce em favor do segurado em razão do pagamento incompleto tem a sua pretensão prescrita como os direitos pessoais, ou seja, pelo art. 177 do CC.

Posto isso, não conheço do recurso.” (grifei).

Declarou voto vencedor o Ministro ALDIR PASSARInHO JÚnIOR, pela aplicação do prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor:

“Srs. Ministros, este caso é diverso do precedente da Segunda Seção, de que fui relator para acórdão, em que se entendeu pela prescrição de um ano, com base em julgado do Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. Neste caso, um defeito na própria prestação do serviço, que é o pagamento a menor do valor do seguro; em sendo assim, prevalece o prazo de cinco anos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, e não de um ano, que é específico do Código Civil.”



noutro precedente, a Corte, relator o saudoso Ministro CARLOS ALBERTO MEnEZES DIREITO, assentou:

“Prescrição. Pagamento de seguro efetuado a menor, pelo valor de mercado e não pelo valor da apólice. Precedente da Corte.



  1. Efetuando a empresa o pagamento, embora a menor, não pode invocar o art. 178, § 6º, II, do Código Civil para obstar a cobrança do pagamento da diferença.

  2. Recurso especial não conhecido.” (REsp 474.147).

no corpo do acórdão, o Ministro DIREITO, igualmente se reportando ao precedente do Ministro WALDEMAR ZVEITER, que transcreve mais longamente do que o v. acórdão mineiro no caso do Ministro RUY ROSADO, assevera:

“Estou em não conhecer do especial. De fato, no caso, a empresa seguradora efetuou o pagamento da indenização, reconhecendo, assim, o direito do segurado, mas pagou, apenas, o valor de mercado, não aquele constante da apólice. Houve recibo do autor, retirando o Acórdão recorrido, contudo, a natureza de transação, matéria não mais discutida no especial. Ora, tenho que se a empresa reconheceu o direito do autor da ação ao pagamento da indenização, embora tenha feito pagamento a menor, não se de aplicar o art. 178, § 6º, II, do Código Civil, porque, aqui, na verdade, trata-se de direito pessoal do autor a reclamar a diferença a que julga ter direito com base na apólice de seguro.

precedente desta Terceira Turma, relator o Senhor Ministro Waldemar Zveiter, em que se destaca:
Jurisprudência - Direito Privado

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‘O caso em tela difere dos precedentes deste Tribunal envolvendo a aplicação da referida Súmula, uma vez que o direito ao seguro foi reconhecido, tanto que efetuado o pagamento. O que se busca, nesta ação, é, tão somente, complementação dos valores pagos, porque entende o ora recorrido, que o foram em quantia inferior à efetivamente devida. Não se perquire, mais, sobre o direito do autor ao seguro pleiteado. Este, a própria seguradora reconheceu. Não pode agora, quando se discute o acerto ou desacerto do pagamento efetuado, segundo as disposições do contrato, pretender seja declarada a prescrição. (REsp nº 159.878/SP, DJ de 14/9/98).

Este entendimento não merece, na minha compreensão, reparo. Eu não conheço do especial.” (grifei).

Com efeito, se espontaneamente reconheceu o direito do segurado, ou foi convencida judicialmente disso, a seguradora não pode deixar de pagar a diferença que eventualmente lhe deva, valendo-se do mais exíguo dos prazos prescricionais.

Isto não pode ser aceito: o direito do segurado, mais fraco na relação contratual securitária, está afirmado. Resta que a companhia pague o que deve, que sabe que deve e que contratou pagar nos limites da apólice que emitiu. Não fazê-lo, na dicção do Ministro PASSARINHO, configuraria defeito na própria prestação do serviço a chamar a incidência do CDC. Afinal, reitera-se, o direito estava reconhecido.

Aliás, as regras acerca de prescrição hão de ser interpretadas de modo estrito.

Com efeito, fazendo remissão a julgados do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de o Paulo, WASHInGTOn DE BARROS MOnTEIRO ensina:

“Em primeiro lugar, é de se advertir que, na matéria em exame, as disposições são sempre de aplicação estrita, não comportando interpretação extensiva, nem analogia; a exegese será sempre restritiva. Na dúvida, deve julgar-se contra a prescrição, meio talvez antipático de extinguir-se a obrigação” (Curso de Direito Civil, volume (parte geral), 27ª ed., pág. 294).

no mesmo sentido, YOUSSEF SAHID CAHALI, com remissão ao Professor WASHInGTOn, em seu Prescrição e Decadência, 2008, págs. 19/20.

Assim, de resto, decide reiteradamente este Tribunal:

“PRESCRIÇÃO - Instituto que, ao limitar/restringir o exercício de direitos pelo decurso do tempo, se submete à exegese estrita - Disciplina normativa que deve ser interpretada restritivamente, não comportando interpretação



extensiva, nem analogia - Aumento com base na sinistralidade - Viável repetição simples do excesso - Prescrição comum - Prazo de dez anos - art. 205 do CC - Precedentes desta corte - Recurso desprovido. PLANO DE SAÚDE - Aumento em razão de elevada sinistralidade (303,72%) - Descabimento - Abuso caracterizado - Onerosidade excessiva evidente
Jurisprudência - Direito Privado

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  • Sinistralidade que integra os riscos inerentes ao seguro saúde - Pouco importa a natureza empresarial do contrato originário - Fornecedora que não pode, de modo puramente potestativo, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral, autêntico abuso contrário ao sistema protetivo do consumidor - Prestígio à boa-fé objetiva - Precedentes da Corte - Hipótese em que a cláusula permissiva é inespecífica - Índice da ANS - Viabilidade - Recurso desprovido, com observação.” (Ap. 3000237-42.2012.8.26.0299, FERREIRA DA CRUZ; grifei).

“CONTRATO DE TRANSPORTE - AÇÃO DE COBRANÇA - Sobreestadia

de contêineres - Prescrição do direito de ação afastada - Aplicação do art. 206, § 3º, do Código Civil - Prazo trienal - Interpretação estrita das regras relativas à prescrição - Obrigação de devolução dos contêineres em data especificada, sob pena de pagamento de tarifas de sobreestadia



  • Descumprimento contratual demonstrado - Ausência de prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Apelação provida.” (Ap. 009988-28.2011.8.26.0562, MOREIRA DE OLIVEIRA;


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