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“ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS - Responsabilidade civil. Roubo praticado mediante grave ameaça. Exclusão da culpa e responsabilidade da empresa proprietária do estabelecimento. Inteligência

do art. 1.058 do CC.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


O roubo de veículo realizado em interior de estabelecimento comercial, mas praticado mediante violência ou grave ameaça, exclui a culpa e conseqüentemente a responsabilidade civil da proprietária do estacionamento, como resulta do art. 1.058 do CC” (WILSON BUSSADA, in “DANOS MORAIS & MATERIAIS INTERPRETADOS PELOS

TRIBUNAIS”, Vol. III, Editora Jurídica Brasileira, pág. 1861, citando julgado da Apelação Cível n. 238.119-1/8-00, desta Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador ALDO MAGALHÃES, publicado ainda na RT 734/319).

nem mesmo sob a ótica do regramento contido na legislação consumerista se pode imputar a responsabilidade à requerida pelo evento, que não caracterizado defeito ou falha na prestação dos serviços, aliado ainda à culpa de terceiro (no caso, os autores do roubo), tudo diante da inevitabilidade do evento, mediante a ameaça exercida com o uso de arma de fogo, restando configurada na hipótese a excludente prevista no art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor.

Decidindo situação assemelhada, julgado desta Câmara de Direito Privado e Relatoria, extraído dos autos da Apelação Cível 492.836.4/4-00, conforme segue:

“INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ... - Improcedência -Autor vítima de assalto dentro das dependências do estabelecimento comercial réu - Ocorrência de caso fortuito, ante o emprego de ameaça mediante o uso de arma de fogo - Configurada a excludente do art. 393 do Código Civil Configurada a culpa de terceiro, não havendo que se falar em defeito ou falha na prestação dos serviços (art. 14, § 3º, incisos I e II) - Irrelevante se havia no local segurança contratado para essa função ou apenas um funcionário que orientava os clientes - Fato que, embora previsível, era mesmo inevitável, não se podendo se exigir do estabelecimento ou de seus prepostos, que evitassem o ocorrido, diante do emprego de arma de fogo pelos meliantes - Eventual reação dos prepostos da que não poderia ser exigida, que colocaria em risco as pessoas presentes no local dos fatos - Sentença mantida - Recurso improvido.”


Sobre o tema, recente julgado da 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, da relatoria do Desembargador GRAVA BRAZIL (Apelação 0007012-17.2008.8.26.0152, julgada em 20/07/2015), que assim se pronunciou, possuindo inteiro enquadramento à hipótese em debate:

Na questão de fundo, incontroverso que o evento danoso ocorreu no estacionamento do centro de compras e que, quatro dias após a ocorrência, o veículo dos apelados foi recuperado (fls. 64/66). Acontece que, ao contrário do



externado na r. sentença, a responsabilidade objetiva não se estende para todos os fatos havidos nas dependências do centro de compras, mormente em caso de crime praticado por terceiro e mediante violência.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


É certo que nítida tendência, nessas hipóteses, de reconhecimento da responsabilização, como a jurisprudência do C. STJ sinaliza. Ocorre que a responsabilização, nos casos de guarda de veículos em estacionamentos de supermercados e/ou shopping centers, decorre do denominado risco-criado ou risco-proveito, uma vez que o serviço de estacionamento é agregado, por extensão, ao exercício do comércio por conta dos benefícios indiretos decorrentes desse conforto propiciado ao cliente, que se apresenta como um atrativo do estabelecimento comercial.

Entretanto, essa especificidade não pode abstrair completamente a própria compreensão da teoria do risco, segundo a qual ‘o que se leva em conta é a potencialidade de ocasionar danos; a atividade ou conduta do agente que resulta por si na exposição a um perigo... Leva-se em conta o perigo da atividade do causador do dano por sua natureza e pela natureza dos meios adotados(Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, Atlas, sét. ed., Responsabilidade Civil, vol. IV, p. 9).

Nesse foco, considerando que o dano resulta de forma direta de ato criminoso violento e praticado por terceiro, sem relação direta com o serviço ou produto de consumo, não como afastar a análise do caso fortuito na fixação dos limites da responsabilidade.

Cuida-se, à evidência, de fortuito externo, pois o dano resulta de fato desalinhado com a essência do produto ou da prestação do serviço. Aliás, inolvidável que não compete ao particular assumir compromisso de segurança absoluta contra crimes praticados mediante violência, tais como roubos, sequestros relâmpagos, agressões, homicídios ou, ainda, poderíamos imaginar, atos de terrorismo.

Não é razoável, data venia, exigir que o centro de compras garanta integralmente a segurança física e patrimonial dos consumidores porque sequer podemos falar como isso deve ser feito.

O comerciante e seus prepostos não têm poder de polícia e a intervenção de uma possível segurança privada, contratada para esse fim, poderia ser muito mais desastrosa do que eficaz.

Como exigir do particular aquilo que o Estado não dá? Se os assaltos ocorrem a todo momento, em qualquer lugar e a qualquer hora, em locais ermos ou naqueles frequentados por inúmeras pessoas, por que os estacionamentos de shoppings centers devem ser ilhas de segurança?

Que o comerciante responda pelos danos materiais nos casos de pequenos delitos, os quais podem ser inibidos por diligências de praxe (por

exemplo, controle de entrada e saída de veículos, vigilância com câmeras e pessoas, iluminação etc), é plausível e até conveniente, para que não ocorra acomodação e desídia com o atrativo de clientela (estacionamento).
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Todavia, quando existe violência, o dano, na essência, é impingido pelo marginal. É ele o bandido, o assaltante que violenta a vítima e, por via indireta, toda a sociedade.

E o que se faz contra essa revoltante realidade? Responsabiliza-se cada vez mais o particular, o empresário, o comerciante.

A r. sentença comporta reforma para decretar a improcedência da ação, condenando a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), ressalvada a gratuidade.

À vista do exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.



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