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Este é o relatório.


Pelo o que se apura a apelada desde 1973 é beneficiária do plano de saúde mantido pela seguradora, inclusive após sua aposentadoria e até 2012, quando foi desligada sem justa causa.

Assim, é incontroverso que ela permaneceu trabalhando para o Banco Itaú por 40 anos, entretanto, após a sua demissão a seguradora não aceitou sua manutenção no plano de saúde na condição de aposentada, imponde-lhe que aderisse a plano próprio para inativos com outros valores, fato que originou a propositura desta ação.

Sucede que, a criação de um plano específico para os inativos vai de encontro com a norma esposada no artigo 31 da Lei 9656/98 e por esse motivo não pode prevalecer a Resolução 279/2011 da AnS.



Portanto, ainda que neste novo plano lhe seja garantida a cobertura para doenças pré-existentes e carência zero, o certo é que nítidas são as mudanças contratuais anteriormente vigentes no plano que antes vigorava, o que se nota, inclusive, pelo aumento das mensalidades.

nas palavras do i. Des. Francisco Loureiro: Inviável, mais, aceitar que o autor seja incluído em plano especial para ex-empregados, com cobertura semelhante, mas custos distintos. Não é isso o que diz o art. 31, e nem pode singela resolução administrativa do CONSU limitar direitos garantidos a trabalhadores aposentados por norma de ordem pública. Admitir o pleito da significaria, em última análise, esvaziar o direito garantido pelo art. 31, pois o ex-empregado não teria condições de arcar com plano de saúde distinto, montado apenas para pessoas de mais idade e a um custo nitidamente superior ao dos empregados ativos. (Apelação Cível 990.10.216300-8).

Reitera-se, não falar na possibilidade prevista pela Resolução 279 da AnS em criar planos distintos para os inativos, porquanto este ato infralegal não pode, por óbvio, contradizer a norma esboçada na Lei 9656/98, que prevê em seu artigo 31 que fica assegurado ao ex-empregado a manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do vínculo empregatício.



Assim, a segurada deverá cumprir com sua obrigação de pagamento do valor integral do seguro, pois é evidente que a antiga empregadora não é mais responsável por essa parte que era dela a partir da data em que ocorreu o desligamento da empresa.

no mais, o melhor é aguardar a fase de liquidação de sentença para que o valor da mensalidade seja apurado, porquanto impossível a fixação aleatória, já que a seguradora quando do cumprimento de sentença é que demonstrará o valor do prêmio.

Por fim, entendo ter havido sucumbência mínima, que apenas o pedido de devolução em dobro não foi acolhido, motivo pelo qual, deve ficar a seguradora condenada nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (artigo 21, parágrafo único do CPC).


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso da seguradora e pelo

provimento em parte do recurso da segurada.



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