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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1049369- 83.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado FUnDAÇÃO SAÚDE IT S/A, é apelada/apelante MARLEnE DE AMORIM.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento em parte ao recurso da segurada e negaram provimento ao recurso da seguradora. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 24334)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FáBIO QUADROS (Presidente) e nATAn ZELInSCHI DE ARRUDA.



São Paulo, 9 de dezembro de 2015. TEIXEIRA LEITE, Relator


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Ementa: PLANO DE SAÚDE. Funcionário que continuou trabalhando na mesma empresa após sua aposentadoria. Demissão sem justa causa. Sentença que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo da empregadora nas mesmas condições que gozava antes de sua demissão, depois de mais de 25 anos, nos termos do artigo 31 da Lei no 9.656/98. Norma cogente que deve ser respeitada e que continua eficaz ante o plano de demissão voluntária. Criação de plano próprio para inativos, que não respeita os ditames da lei. Valor da mensalidade a ser apurado em liquidação de sentença. Segurada que sucumbiu de forma mínima, devendo aplicar-se o artigo 21, parágrafo único do CPC. Recurso da seguradora desprovido e da segurada provido em parte.




VOTO

A r. sentença (fls. 407/411) julgou procedente ação de obrigação de fazer proposta por Marlene de Amorim contra Fundação Saúde Itaú S/A, para manter a segurada no plano de saúde nos termos do artigo 31 da Lei 9656/98, porquanto cumpridos os requisitos previstos, devendo ela, entretanto, arcar com sua quota e também a da empregadora, pagando integralmente a mensalidade atinente ao plano dos ativos, que abusiva a criação de plano para os inativos.

Inconformada, a seguradora, em suas razões de apelação (fls. 420/441), reitera que a segurada foi desligada da empresa e lhe foi fornecido plano para inativos, sustentando não haver qualquer ilegalidade, que em consonância com o artigo 13, II e 19 da Resolução normativa 279 da AnS, o que deve prevalecer. Afirma, no mais, que o plano de inativos garante, conforme determina o artigo 31 da Lei 9656/98, a igualdade de condições e coberturas que possuía o segurado quando estava no plano dos ativos e que decisão contrária fere o mutualismo do contrato. Pede a reforma da r. sentença.

Por sua vez, a segurada apela às fls. 476/481 e sustenta que, embora tenha requerido em seu pedido inicial a intimação da apelada para apresentar o valor de copartipação da empregadora, isto não foi analisado pelo d. Magistrado e entende que a fixação somente na fase de execução poderá trazer-lhe um prejuízo financeiro, pretendendo seja desde logo arbitrado. No mais, afirma que a mera fixação de devolução de forma simples, em que pese inicial pedido de devolução em dobro, o qual, inclusive, desistiu, não pode ser motivo para alterar o valor dos honorários advocatícios.

Contrarrazões às fls. 485/491 e 492/497.
Jurisprudência - Direito Privado

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