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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1051910- 89.2013.8.26.0100,daComarcadeSãoPaulo,emqueéapelante/apeladoRAFAEL LUIZ DURAn, é apelado/apelante QUADRA 150 EMPREEnDIMEnTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao da ré. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 37.168)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DOnEGá MORAnDInI (Presidente sem voto), EGIDIO GIACOIA e VIVIAnI nICOLAU.



São Paulo, 9 de dezembro de 2015. BERETTA DA SILVEIRA, Relator

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E


VENDA. Inaplicabilidade da cláusula de tolerância de 180 dias prevista no contrato, visto que a deixou de demonstrar caso fortuito, força maior ou outra circunstância que escapasse do seu âmbito de conhecimento e previsibilidade. Purgação da mora no momento em que as chaves foram disponibilizadas ao comprador, e não com a expedição do Habite-se. Atraso verificado entre novembro de 2011 e abril de 2014. Lucros cessantes devidos no patamar de 0,6% ao mês sobre o preço atualizado do imóvel, independentemente de sua destinação. Restituição dos valores desembolsados a título de condomínio, IPTU e correção monetária durante o período de atraso, diante do congelamento do saldo devedor. Depósito efetuado nos autos foi suficiente para quitar a dívida, ao contrário da alegação feita pela em apelação. Devolução das quantias pagas a título de corretagem e taxa SATI. Aplicação dos Enunciados nºs 38-1, 38-2, 38-3, 38-5, 38-7 e 38-8 aprovados por esta Câmara de Direito Privado. Danos morais arbitrados em R$10.000,00, corrigidos desde o

arbitramento e com juros de 1% ao mês desde o primeiro dia de atraso (evento danoso). Outorga de escritura pública indevida, eis que o pedido não foi contemplado na inicial (art. 264 do CPC). Danos materiais corrigidos desde o desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e com juros a partir da citação. Ônus da sucumbência atribuído à ré (art. 21, parágrafo único, CPC). Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, com base nos critérios elencados pelo art. 20 do CPC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO, DA RÉ, DESPROVIDO.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário




VOTO

Trata-se de apelação interposta contra sentença de fls. 532/536, da lavra da i. magistrada Elaine Faria Evaristo, de relatório adotado, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório ajuizada por RAFAEL LUIZ DURAn em face de QUADRA 150 EMPREEnDIMEnTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Apela o autor pleiteando (i) o pagamento de lucros cessantes a partir da data prevista em contrato para entrega da obra (novembro/2011) até sua efetiva disponibilização (abril/2014); (ii) arbitramento de danos morais em R$ 30.000,00; (iii) a restituição dos valores pagos a título de corretagem e taxa SATI; (iv) o ressarcimento pela importância desembolsada com condomínio, IPTU e correção monetária durante o período de mora da vendedora; e (v) a inversão do ônus sucumbencial.

Apela também a alegando (i) que o valor depositado pelo autor não foi suficiente para quitar a dívida; e (ii) que os lucros cessantes são inaceitáveis, haja vista a destinação residencial atribuída ao imóvel.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 591/619 e 635/646,

respectivamente.

é o relatório.




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