Revista eletrônica

É o relatório.

2. 
   De saída, tenho que a preliminar arguida pela ré não colhe.
   

do que afirma a demandada -, ela ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual para discussão de valores relativos à intermediação das vendas e à cobrança da taxa SATI, pois tendo figurado no contrato firmado com a autora na qualidade de promitente vendedora, responde indiscutivelmente à totalidade dos valores pagos como parte, e em consequência, do negócio celebrado.

Rejeita-se, portanto, a alegação.

Lembre-se que, nos termos do artigo 725 do Código Civil, “a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes”.

E conforme preleciona M. HELENA DINIZ (Código Civil Anotado, 12ª Ed., São Paulo, Saraiva, 2006, p. 587):

“O corretor tem direito à remuneração se aproximou as partes e elas acordaram no negócio, mesmo que, posteriormente, se modifiquem as condições ou o negócio venha a ser rescindido ou desfeito, inclusive por arrependimento de qualquer dos contratantes (RT, 288:799, 262:265 e 280, 590:101, 680:202, 263:508, 203:494, 465:180, 712:220; Ciência

E como já tive a oportunidade de decidir no julgamento da Apelação Cível nº. 631.863.4/9-00 do Foro Regional de Pinheiros da Comarca da Capital - cumprido com o objeto do contrato de corretagem, levando às partes a celebrarem o contrato de promessa de compra e venda do imóvel, a comissão era mesmo devida, independentemente até mesmo de posterior desfazimento do negócio jurídico, razão pela qual despropositada a pretensão.

“MEDIAÇÃO - Comissão - Cobrança - Compra e Venda - Rescisão - Comprador que assumiu a obrigação de pagar a comissão mesmo diante de rescisão do negócio intermediado - Devolução da importância paga - Impossibilidade - Sentença reformada - Recurso provido.”. (TJSP - Ap. Cível nº 103.122.7-0/3 - São Paulo - 35ª Câmara de Direito Privado - Rel. Melo Bueno j. 29/08/08).

“Embargos Infringentes - Rescisão Contratual - Compromisso de Compra e Venda - Pretensão ao prevalecimento do voto vencido - Improcedência - Irresignação decorrente da má interpretação do v. acórdão - Verba de corretagem devida mesmo com o desfazimento do negócio - Restituição do valor pago a cargo do promitente vendedor - Entendimento equivocado do recorrente - Embargos rejeitados.” (TJSP

Como explica C. L. BUENO DE GODOY (in A. C. PELUSO [coord.], Código Civil Comentado, Barueri, Manole, 2007, p. 587), “na corretagem imobiliária, ter-se-á evidenciado o proveito da aproximação sempre que as partes tiverem firmado, se não a escritura de venda e compra, uma promessa ou, simplesmente, um recibo de sinal ou equivalente”.

devolução. Isso porque, não havendo sido especificado o seu alcance, de forma diferenciada em relação aos serviços prestados pelos corretores, sua exigência constitui verdadeiro bis in idem em relação à comissão - esta, como acima afirmado, efetivamente devida -, sendo de rigor a manutenção da condenação da ré à sua devolução em valor singelo, ante a inexistência de má-fé.

Aliás, esta Câmara pacificou o entendimento nesse sentido (cf.: Apelação Cível nº 0145152-90.2011.8.26.0100, da Comarca da Capital, Rel. Paulo Alcides, j. 30.08.2012; Apelação Cível nº 0145194-42.2011.8.26.0100, da Comarca da Capital, Rel. Alexandre Lazzarini, j. 06.09.2012; e Apelação Cível nº 025082-16.2011.8.26.0562, da Comarca de Santos, Rel. Fortes Barbosa,

10. 
    28.06.2012), de forma que descabe mesmo qualquer rediscussão sobre a abusividade encerrada por tal cobrança.
    

Isso porque dúvida não há em relação à abusividade de cláusula que condiciona a transferência de direitos e obrigações decorrentes do instrumento firmado ao pagamento de uma taxa em favor da promitente vendedora, no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor total da venda (15.1 - fls. 57), a título de taxa de transferência e pela anuência da cessão.

“Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual - Improcedência - Controvérsia a respeito da previsão do pagamento de uma taxa de transferência, correspondente a 3% do valor do contrato, para anuência da incorporadora à cessão dos direitos da proposta pelo compromissário comprador originário - Mitigação do princípio do pacta sunt servanda - Abusividade da cláusula reconhecida por ofensa ao art. 51, IV do CDC - Precedentes do Tribunal - Ausência de indícios da insolvabilidade dos terceiros adquirentes - Adimplemento do comprador originário de mais de metade do valor do imóvel - Anuência da incorporadora como consequência do reconhecimento da nulidade

“COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Ação

• 
  Rel. Mendes Pereira - j. em 08.05.2013).
  

“Venda e compra de imóvel. Aditamento. Taxa de Anuência. Concessão da tutela antecipada para afastar a cobrança. Cessão condicionada pela vendedora ao pagamento de taxa de cessão. Tutela bem deferida. Ausência de impedimento legal ou contratual à pretendida alteração. Recurso improvido.” (TJSP - Ap. Cível nº 0154006-14.2013.8.26.0000

• 
  Guarulhos - 4ª Câmara de Direito Privado - Rel. Maia da Cunha - j. em 17.10.2013).
  

Com o resultado, fica reconhecida a sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com as custas que desembolsou e com os honorários dos seus respectivos patronos.

3. 
   nestes termos, dá-se parcial provimento ao recurso.