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ACÓRDÃO Jurisprudência - Direito Privado Acesso ao Sumário



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ACÓRDÃO
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1072877- 87.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante WInDSOR InVESTIMEnTOS IMOBILIáRIOS LTDA., é apelada MÔnICA DE SOUZA BIASOTTO.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento em parte ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 34.586)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PERCIVAL nOGUEIRA (Presidente) e PAULO ALCIDES.



São Paulo, 7 de dezembro de 2015. VITO GUGLIELMI, Relator

Ementa: ILEGITIMIDADE DE PARTE. PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PROMITENTE VENDEDORA DO BEM. INDISCUTIVELMENTE, RESPONDE PELA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS NA OCASIÃO, AINDA QUE PARTE DELES TENHA SIDO DESTINADA A TERCEIROS. PRELIMINAR REJEITADA.


COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRETENDIDA REPETIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. CASO QUE INDICA O CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO, COM A APROXIMAÇÃO ÚTIL DAS PARTES E CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE VENDA E COMPRA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE À DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALTERAÇÃO NESSA PARTE DA DECISÃO. TAXA ‘SATI’, ENTRETANTO, QUE, À MÍNGUA DE ESPECIFICAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO ESTÁ A SUGERIR ‘BIS IN IDEM’ EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. COBRANÇA, OUTROSSIM,

DE VALOR A TÍTULO DE TAXA DE ANUÊNCIA À CESSÃO DE DIREITOS QUE SE REVELOU INDEVIDA.SENTENÇAREFORMADAEMPARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Jurisprudência - Direito Privado

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VOTO

  1. Trata-se de recurso, tempestivo e bem processado, interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pleito de repetição do indébito ajuizada por Mônica de Souza Biasotto em face de Windsor Investimentos Imobiliários Ltda.

A autora sustenta, em breve síntese, que firmou promessa de venda e compra de imóvel com a ré, sendo que o contrato continha cláusulas abusivas, determinando o pagamento de valores que reputa indevidos. Requer, assim, a devolução do montante gasto a título de corretagem, taxa SATI e taxa de transferência.

O Juízo (fls. 191/192, considerando que os serviços de corretagem não eram necessários diante do comparecimento espontâneo da autora no stand de vendas da requerida, que a taxa SATI não está bem especificada no contrato, bem como que a cláusula que determina o pagamento de taxa de transferência é abusiva, julgou procedente a demanda para determinar a devolução, simples, dos valores pagos pela autora a título de comissão de corretagem, taxa SATI e taxa de transferência.

Opostos embargos de declaração pela (fls. 194/197), foram eles rejeitados (fls. 198).

Inconformada, apela a demandada (fls. 200/221). Preliminarmente, argui sua ilegitimidade passiva quanto à devolução dos valores pagos a título de corretagem e de taxa SATI, uma vez que direcionados a terceiros. no mérito, argumenta sobre a impossibilidade de devolução da comissão de corretagem e serviços de assessoria técnica imobiliária, posto que os serviços de intermediação foram devidamente prestados à adquirente. Quanto à taxa de transferência, destaca haver cláusula contratual expressa determinando seu pagamento pelo comprador. Conclui pela improcedência da demanda.

O recurso foi recebido (fls. 225), processado e contrariado (fls. 227/239).

Intimadas as partes para manifestação acerca da possibilidade de

julgamento virtual, quedaram-se inertes (fls. 243).



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