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Apelações



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1096738- 73.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COMPAnHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, é apelada ADRIAnE CRUZ DE SOUZA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 22403)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JAMES SIAnO (Presidente), MOREIRA VIEGAS E FáBIO PODESTá.



São Paulo, 7 de dezembro de 2015. JAMES SIAnO, Relator

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
Jurisprudência - Direito Privado

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MORAIS E ESTÉTICOS. Queda em supermercado em decorrência de grãos de arroz caídos no chão. Sentença de procedência para condenar a a compensar danos morais em R$ 20.000,00 e estéticos em R$ 5.000,00. Apela a sustentando inexistência de nexo de causalidade, por falta de desídia da apelante; ausência de dano moral indenizável; atendeu as necessidades da apelada assim que o acidente ocorreu; subsidiariamente, pela redução do “quantum”. Descabimento. Queda nas dependências de supermercado em razão de grãos de arroz no chão. Autora teve que se submeter a duas cirurgias no joelho, fisioterapia, hidroterapia, além de ter perdido o aniversário de um ano da filha. Cicatrizes no joelho. Responsabilidade do fornecedor em manter o local livre de situações de risco. Nexo de causalidade presente. Sofrimento físico e psicológico que fundamenta a pretensão de dano moral. Valor arbitrado pela sentença (R$ 20.000,00) se afigura adequado. Também o importe devido a título de dano estético (R$ 5.000,00). Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelante não inovou o que havia sido exposto nos autos e rebatido na sentença. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Adoção do art. 252 do RITJ. Recurso improvido.

VOTO

Trata-se de apelação interposta em face da sentença de f. 127/132, que julgou procedente ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por Adriane Cruz de Souza contra Cia Brasileira de Distribuição, para condenar a a pagar R$ 25.000,00 por danos morais e estéticos.

Apela a (f. 138/152), sustentando: (i) autora noticiou que no estabelecimento comercial da apelante sofreu uma queda devido a flocos de arroz espalhados pelo chão, tendo ficado 15 minutos nessa situação e após 30 minutos um veículo da prefeitura a levou para o hospital; (ii) teria sido submetido a duas cirurgias no joelho, além de passar por diversas sessões de fisioterapia e ficar com cicatrizes; (iii) também não pode realizar o aniversário da filha; (iv) inexistência de nexo de causalidade, por falta de prova da desídia da recorrente;

(v) ausência de dano moral indenizável; (vi) apelante atendeu as necessidades

da apelada assim que o acidente ocorreu; (vii) subsidiariamente, pela redução do “quantum”.
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Recurso recebido e respondido (f. 157/167). é o relatório.

O recurso não merece provimento.

A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir, pelo improvimento do recurso.

O art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal estabelece que Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”.

na Seção de Direito Privado desta Corte, o dispositivo regimental tem sido largamente utilizado por suas Câmaras1.

O STJ2 tem prestigiado este entendimento quando reconhece a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum”.



Ainda de acordo com entendimento do próprio STJ3, o que afasta eventual alegação de nulidade, o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal determina que toda decisão judicial deve ser fundamentada. A jurisprudência do STJ admite que o magistrado adote a motivação de outra decisão ou parecer, desde que haja a sua transcrição no acórdão. É a chamada motivação ad relationem”.
1 Apelação 99406023739-8, Rel. Des. Elliot Akel, em 17/06/2010; AI 990101539306, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, em 17/06/2010; Apelação 99402069946-8, Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, em 08/06/2010; Apelação 99405106096-7, Rel. Des. neves Amorim, em 29/06/2010; Apelação 99404069012-1, Rel. Des. José Roberto Bedran, em 22/06/2010; Apelação 99010031478-5, Rel. Des. Beretta da Silveira, em 13/04/2010; Apelação 9940500973556, Rel. Des. James Siano, em 19/05/2010; Apelação 99401017050-8, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, em 27/05/2010; Apelação 99404080827-0, Rel. Des. Alvaro Passos, em 17/09/2010; Apelação 99404073760-8, Rel. Des. Paulo Alcides, em 01/07/2010; AI 99010271130-7, Rel. Des. Caetano Lagrasta, em 17/09/2010; Apelação 99109079089-9, Rel. Des. Moura Ribeiro, em 20/05/2010; Apelação 990.10.237099-2, Rel. Des. Luiz Roberto Sabbato, em 30.06.2010; Agravo de Instrumento 99010032298-2, Rel. Des. Edgard Jorge Lauand, em 13/04/2010; Apelação 991.09.0841779, Rel. Des. Simões de Vergueiro, em 09/06/2010; Apelação 991000213891, Rel. Des. Paulo Roberto de Santana, em 09/06/2010; Apelação 99208049153-6, Rel. Des. Renato Sartorelli, em 01/09.2010; Apelação 992.07.038448-6, São Paulo, Rel. Des. Cesar Lacerda, em 27/07/2010; Apelação 99206041759-4, Rel. Des. Edgard Rosa, em 01/09/2010; Apelação 99209075361-4, Rel. Des. Paulo Ayrosa, em 14/09/2010; Apelação 99202031010- 1, Rel. Des. Mendes Gomes, em 06/05/2010; Apelação 99010031067-4, Rel. Des. Romeu Ricupero, em 15/09/2010.

  1. (REsp 662.272-RS, Turma, Rel. Min. João Otávio de noronha, j . de 4.9.2007; REsp 641.963-ES, Turma, Rei. Min. Castro Meira, j . de 21.11.2005; REsp 592.092-AL, Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp 265.534- DF, Turma, Rei. Min. Fernando Gonçalves, j de 1.12.2003).

  2. Portal do Superior Tribunal de Justiça. STJ - O TRIBUNAL DA CIDADANIA. Matéria - “É nulo julgamento de apelação que apenas ratifica sentença sem transcrever os fundamentos”. Matéria datada de 21/02/2013, mesma data do acesso.

O STF decidiu que é possível adotar os fundamentos de parecer do Ministério Público para decidir, assim o tendo feito recentemente nas decisões proferidas nos RE 591.797 e 626.307, em 26.08.20104.
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Consigna-se que a sentença apreciou as provas como se evidencia. Transcreva-se, por oportuno:



Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre autora e a trata-se de consumerista, pois preenchidos os requisitos dos artigos 2º e do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência desta Lei.

A presta serviço de comércio de produtos industrializados. a autora é o que se costuma denominar consumidor equiparado (“by stander”), ou seja, aquele indivíduo que não tendo relação jurídica direta com o fornecedor de serviços, acaba sofrendo eventuais prejuízos ocasionados pelo exercício de suas atividades: (...)

Dessa forma, a responsabilidade da ré, por força do Código de Defesa do Consumidor, é do tipo objetiva, baseada no risco, em que se mostra despicienda qualquer discussão sobre a culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta do autor do fato, dos prejuízos e do liame causal entre estes danos e o fornecimento de serviços viciado.

Ademais, de acordo com o preceituado pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, cabível a inversão do ônus da prova, desde que seja hipossuficiente o autor, ou sejam verossimilhantes as suas alegações.

Anoto que, no caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, pois a autora está em patente desvantagem econômica e de acesso a informações sobre os serviços frente à ré, bem como, segundo o colhido nos presentes autos, mostram-se plausíveis os seus argumentos.

Fixadas tais premissas, observo que conforme atestam os elementos constantes dos autos, aliás não impugnados tempestivamente pela requerida, houve, efetivamente, um acidente nas dependências da requerida (fls. 18/19), ocasionado por grãos de arroz espalhados pelo chão, com produção de ferimentos na autora.

Em relação à conduta do requerido, esta se traduz em uma omissão, uma vez que deixou de manter o chão de seu estabelecimento em situação segura de uso, expondo a riscos não a autora, mas milhares de outros consumidores que passam por ali todos os dias.

Por fim, o nexo de causalidade é evidente, na medida em que os danos sofridos pela autora, comprovados pela farta documentação (fls. 18/82), são decorrentes do acidente provocado pela ré.

Portanto, inexistem dúvidas acerca da responsabilidade da requerida

  1. Acompanho na íntegra o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe na Corte, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo relator (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000)”.

pelas consequências enfrentadas pela autora.
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Ressalto que a não comprovou a existência de qualquer fato imputável à autora pelos danos causados, ou fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, não inseridos dentro do risco de sua atividade.

Nesse sentido, não que se alegar a culpa concorrente do consumidor, pois inexigível que a autora tomasse mais cuidado do que o habitual para andar pelos corredores do supermercado.

Ressalto que a autora, como referido, ficou com cicatrizes, todavia a de dúvidas, são agressivas à visão, causando repugnância à própria requerente em relação ao seu corpo, sensação esta a perdurar no tempo, configuradoras dos denominados danos estéticos, cuja autonomia vem sendo reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: (...).

Considerando que as cicatrizes estão situadas em local do corpo geralmente coberto por vestimenta, e os tamanhos delas, que não se mostram de especial relevância, suficiente que o importe reparatório seja determinado em R$ 5.000,00.

Por outro lado, o dano moral, independe de demonstração efetiva do abalo psicológico da vítima, bastando a comprovação da existência de um fato que, diante da vida em sociedade, normalmente levaria a sua ocorrência. É o que se costuma denominar dano “in re ipsa”, ou seja, que emerge da natureza do ilícito praticado.

Percebe-se que os prejuízos alegados não configuram meras frustrações corriqueiras, de menor importância, mas efetivos danos morais, que devem ser integralmente indenizados.

Ora, a autora permaneceu por vários dias internada em estabelecimento hospitalar, inclusive com intervenção cirúrgica, bem como passou por longo período de reabilitação com diversas sessões de fisioterapia, sendo evidente a gravidade dos sentimentos negativos psíquicos a ela decorrentes de tais fatos. Some-se a isso o fato da autora ter sido privada de realizar o aniversário de sua filha.

Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, no esteio do pensamento de Sérgio Cavalieri Filho, tenho que no caso “sub judice”, deve obedecer aos seguintes parâmetros: 1) reprovabilidade da conduta ilícita; 2) intensidade e duração do sofrimento experimentado; 3) a gravidade do fato e sua repercussão; 4) a situação econômica do ofensor e o grau de sua culpa (cf. “Programa de responsabilidade civil”. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 98).

Mostra-se imperioso, ademais, que a quantia tenha uma finalidade punitiva e de desestímulo à reiteração da mesma conduta pela própria ré e mesmo pelos demais atores sociais. uma efetiva função pedagógica que não pode ser desprezada. Além disso, o montante não pode ser estabelecido em patamar que represente o enriquecimento ilícito do ofendido. Dessa maneira, com base em tais paradigmas, no

caso concreto, suficiente a indenização no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Cabe acrescentar ser irrefutável a ocorrência do evento (queda), o nexo de causalidade (grãos de arroz no chão do corredor) e o dano (moral), conforme se depreende dos autos, razão por que configurada está a responsabilidade civil.

A responsabilidade da se origina da situação de perigo em que se encontrava o local do acidente e da demora para o devido atendimento da autora, lesionada pela queda.

O sofrimento e o constrangimento pelos quais passou a autora motivam a compensação de ordem moral. Salienta-se que foi necessário que se submetesse a duas cirurgias de joelho (f. 21, 31 e 60), fisioterapia e hidroterapia (f. 73), além da perda do aniversário de um ano da filha (f. 73).

Mas, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral a compensação deve ser fixada em montante que possa penalizar a conduta negligente do ofensor, sem constituir enriquecimento indevido.

Assim, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte financeiro das partes.

Diante desse cenário, soa razoável a indenização fixada pelo Juízo “a quo” em R$ 20.000,00 a título de danos morais e R$ 5.000,00 a título de danos estéticos. Incidentes os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Outros fundamentos são dispensáveis diante da repetição integral dos que foram deduzidos na sentença, para evitar inútil e desnecessária repetição.

Diante da acertada decisão de primeiro grau, conclui-se que a sentença não merece qualquer reparo.

Quanto ao procedimento ora adotado precedente do STJ sobre o assunto:

Se o apelante se restringe a repetir os argumentos enfrentados pela sentença, é lícito ao segundo grau “manter a sentença por seus fundamentos”, se com eles concordar, mas não estará autorizado, somente por isso, a não admitir o apelo”5.



Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.


  1. Resp 256189/SP - Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Turma - STJ


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