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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2227040-17.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante COnDOMÍnIO EDIFÍCIO GARAGEM AUTOMáTICA nACIOnAL,

são agravados SIMETAL S.A. InDÚSTRIA E COMéRCIO e RAIMUnDO ALBERTO nOROnHA.

ACORDAM, em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 32.055)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AnDRADE nETO (Presidente sem voto), CARLOS RUSSO e MARCOS RAMOS.



São Paulo, 9 de dezembro de 2015. LInO MACHADO, Relator

Ementa: Agravo de instrumento - Ação de cobrança de despesas condominiais - Cumprimento de sentença


  • Arrematação - Despesas condominiais anteriores - O imóvel arrematado deve ser passado ao arrematante livre de qualquer ônus que incida sobre o imóvel

  • Decisão mantida. No caso vertente, não se de falar em a cobrança das despesas condominiais do arrematante, tendo em vista que a arrematação é forma originária de aquisição da propriedade, não respondendo o arrematante por dívidas anteriores ao ato. Agravo desprovido.


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VOTO


Vistos.

Agravo de instrumento contra a r. decisão trasladada a fls. 16/17 (fls. 413/414 dos autos principais), proferida nos autos da ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, a qual indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora agravante, de cobrança das despesas condominiais do arrematante, pois a arrematação é forma originária de aquisição da propriedade, não respondendo o arrematante por dívidas anteriores ao ato. Observo, ademais, que não constou do edital expressa ressalva quanto à existência de vultosa dívida que supera, em muito, o valor da arrematação (o que certamente, se houvesse sido mencionado, impediria que a venda se consumasse, dada a desproporção obtida), não se prestando a tanto a genérica observação de que o adquirente responderia por ‘eventuais ônus’”. Alega que o produto da arrematação não foi suficiente para quitação da dívida, “tendo o arrematante sido intimado para promover o pagamento das despesas condominiais incidentes sobre os Box, objeto da arrematação. O arrematante, por sua vez, insurgiu-se com relação à cobrança, alegando que não deveria quitá-las por serem as dívidas anteriores à arrematação, o que não pode prosperar, vez que a dívida, objeto desta ação tem caráter propter rem e a massa condominial não pode ficar prejudicada por força da arrematação” (fl. 03); que no caso em tela o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação; que aplicável o art. 1.345 do CC. Argui a necessidade de reforma da r. decisão e pede: que o arrematante seja responsabilizado por todos os débitos incidentes sobre os Box, objeto desta ação, por se tratar de dívida de natureza propter rem, devendo ser mantido o entendimento dos Tribunais no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação (fl. 08). Não pedido de efeito suspensivo (fl. 239). Veio contraminuta (fls. 241/266).

é o relatório.

Em sua decisão, a douta juíza de primeiro grau ao indeferir o pedido de cobrança das despesas condominiais do arrematante, fundamentou-se nos seguintes termos:

Vistos. A arrematação é forma originária de aquisição da propriedade, não respondendo o arrematante por dívidas anteriores ao ato. Observo, ademais, que não constou do edital expressa ressalva quanto à existência de vultosa dívida que supera, em muito, o valor da arrematação (o que certamente, se houvesse sido mencionado, impediria que a venda se consumasse, dada a desproporção obtida), não se prestando a tanto a genérica observação de que o adquirente responderia por ‘eventuais ônus’. Em hipótese semelhante à dos

autos se decidiu: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇADE DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VENDA DA UNIDADE AUTÔNOMA EM HASTA PÚBLICA - ARREMATAÇÃO - RESERVA DE NUMERÁRIO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIO E HIPOTECÁRIO - ORDEM DE PREFERÊNCIA - CRÉDITO CONDOMINIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - DÍVIDA PRETÉRITA - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE SOMENTE EM RELAÇÃO ÀQUELAS POSTERIORES À ASSINATURA DA CARTA DE


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ARREMATAÇÃO. Em se tratando de aquisição originária de propriedade por meio de venda em hasta pública, os créditos tributários anteriores sub-rogam- se no produto da arrematação (CTN, art. 130, p.u.), assim como os créditos hipotecários (CC, art. 1.225, IX). Conquanto as despesas condominiais constituam obrigação propter rem, o arrematante responde tão-somente pela dívida condominial posterior à assinatura do auto de arrematação ocorrida em sede de ação de cobrança proposta em face do antigo proprietário. Recurso parcialmente Provido. Quanto à responsabilidade pelas despesas de condomínio, de consignar-se que a obrigação pelas despesas condominiais reveste-se de natureza propter rem, de sorte que o adquirente do imóvel assume os ônus por dívidas a ele relacionadas. Embora o vigente Código Civil reconheça o caráter propter rem da obrigação por despesas condominiais ao estabelecer que o adquirente responde pelos débitos do alienante relativos ao condomínio (art. 1.345), como faz o Código Tributário Nacional, dele se aparta ao não prever a sub-rogação do crédito condominial sobre o produto da arrematação. Acertadamente este Tribunal de Justiça tem entendido que o arrematante de unidade autônoma em condomínio por planos horizontais fica obrigado pelas despesas condominiais respectivas, ainda que anteriores à alienação judicial (32.ª Câm. Dir. Priv., Ap n.º 990.10.314026-5, rel. Des. Walter Zeni, j. 12.8.2010, v.u.; 35.ª Câm. Dir. Priv., Ap n.º 992.08.043201-7, rel. Des. Mendes Gomes, j. 9.8.2010, v.u.; 36.ª Câm. Dir. Priv., Ap n.º 990.09.334646- 0, rel. Des. Arantes Theodoro, j. 12.8.2010, v.u.; 9.ª Câm. Dir. Priv., Ap n.º 994.04.021533-0, rel. Des. Viviani Nicolau, j. 29.6.2010, v.u.), o mesmo fazendo o Superior Tribunal de Justiça (4.ª Turma, REsp n.º 506.183-RJ, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 2.12.2003, v.u.; 3.ª Turma, REsp n.º 400.997-SP, rel. Min. Castro Filho, j. 6.4.2004, v.u.). No entanto, quando a execução é promovida pelo condomínio contra o condômino inadimplente, a situação é diversa. ‘É que, sendo a expropriação executiva realizada justamente para resgatar os encargos condominiais vencidos explica HUMBERTO THEODORO JÚNIOR

-, não é admissível que o condomínio continue com o direito de penhorar novamente o imóvel arrematado por terceiro. Em tal situação, parece claro que, havendo saldo devedor, não terá o condomínio como penhorar outra vez o imóvel cuja alienação ele próprio realizou. O arrematante, então, receberá o imóvel adquirido em juízo livre da responsabilidade pelo saldo não acobertado pelo preço apurado na alienação judicial.’ (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, n.º 871, pág. 353, Forense, 2009) Assim, o agravante não pode ser compelido a arcar com a dívida condominial anterior à alienação judicial, sendo o marco para a fixação da sua responsabilidade a assinatura do auto de



arrematação, que a partir daí se considera perfeita, acabada e irretratável (CPC, art. 694, caput).(TJSP, Agravo de Instrumento nº 2037921-71.2014.8.26.0000- 8, Gilberto Leme)’ Inviável, pois, a cobrança tal como pretendida. Intime-se”.
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não o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo do agravante com a r. decisão agravada que não acolheu as cobranças anteriores das despesas condominiais do arrematante.

O art. 686, V, do CPC, na redação que lhe deu a Lei 8.953, de 13 de dezembro de 1994, manda que do edital de hasta pública conste “menção a existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados”. Por ônus entenda-se qualquer restrição existente sobre o direito a ser exercido pelo eventual arrematante sobre o bem arrematado, quer pessoal quer real, levando-se em conta que não constou do edital expressa ressalva quanto à existência de vultosa dívida que supera, em muito, o valor da arrematação (o que certamente, se houvesse sido mencionado, impediria que a venda se consumasse, dada a desproporção obtida), não se prestando a tanto a genérica observação de que o adquirente responderia por ‘eventuais ônus’” (fl. 16 destes autos do agravo; fl. 413 dos autos principais).



Portanto, no caso vertente, não se de falar em a cobrança das despesas condominiais do arrematante, tendo em vista que a arrematação é forma originária de aquisição da propriedade, não respondendo o arrematante por dívidas anteriores ao ato. neste sentido, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Ação de cobrança de cotas condominiais ora em fase de execução. Obrigação propter rem. Demanda proposta em face do promitente cessionário. Legitimidade passiva. Precedentes desta Corte e do

C. STJ. Arrematação. Aquisição do direito e ação ao imóvel. Inexistência de impedimento para transferência da plena propriedade em razão da arrematação. Princípios da celeridade e da economia processual. Direito aquisitivo originário. O imóvel arrematado deve ser passado ao arrematante livre de qualquer ônus que incida sobre o imóvel. Decisão reformada. Recurso a que se provimento (TJRJ - Câmara Cível - Agravo de Instrumento 0060959- 15.2012.8.19.0000 - Relatora Desembargadora Claudia Telles de Menezes, j. 16.04.2013); tenha-se em conta o posicionamento da Ilustre Desembargadora Claudia Telles, da Câmara Cível do TJRJ, no julgamento do agravo supra mencionado, ao consignar que considerando que a arrematação judicial é título aquisitivo originário, entende esta relatoria que à hasta pública não podem sobreviver pendências que anteriormente tisnavam a propriedade plena, devendo o imóvel ser passado ao arrematante livre de qualquer ônus que incida sobre o imóvel (negritos meus); BEM PENHORADO. ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO DA PENHORA. O BEM ARREMATADO SE TRANSFERE PARA O ARREMATANTE LIVRE DESTE ÔNUS. Tendo a aquisição judicial de bem caráter originário, o imóvel se transfere ao arrematante livre dos ônus da penhora, tanto quanto extingue a hipoteca, que é direito real,

quando intimado da praça o credor hipotecário. Se assim não fora, situação esdrúxula ocorreria. Com a arrematação o imóvel passou à propriedade do arrematante. Se continuasse a incidir sobre ele a penhora, nova praça seria realizada e com a venda judicial, o bem sairia do patrimônio, não da executada, mas do novo proprietário, primeiro arrematante. Portanto, este é que garantiria, com seu patrimônio, execução sofrida pela executada. Agravo denegado (TJRJ
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- Câmara Cível - Agravo de Instrumento 0023058-67.1999.8.19.0000 - Relator Desembargador Gustavo Adolpho Kuhl Leite, j. 11.05.1999).



Vê-se não merecer reparo a decisão atacada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Por conseguinte, nego provimento ao agravo.

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2216970-38.2015.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são agravantes BAnCO DO PROGRESSO S/A (MASSA FALIDA) e OSMAR BRInA CORREA LIMA (SÍnDICO(A)), são agravados COnDOMÍnIO EDIFÍCIO ILHA DO GOVERnADOR, nEUZA ALVES PEREIRA e DULCInEIA APARECIDA PIM.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 24326)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WALTER CESAR EXnER (Presidente sem voto), ARAnTES THEODORO e PEDRO BACCARAT.



São Paulo, 18 de dezembro de 2015. JAYME QUEIROZ LOPES, Relator

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FALIDA - IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE DISPOR DE NUMERÁRIO PARA RECOLHER AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO.


Agravo de instrumento parcialmente provido.


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VOTO


Trata-se de agravo de instrumento extraído de embargos à arrematação, interposto contra a decisão de fls. 33, que, na parte que interessa, tem o seguinte teor:

“Emende o embargante, no prazo de 10 (dez) dias, a petição inicial, regularizando sua representação processual (juntada do instrumento de mandato), recolhendo-se a despesa judicial respectiva, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único, do C.P.C.).


No mesmo prazo, recolha o embargante as custas e despesas processuais, tendo em vista que o fato da pessoa jurídica ser falida, não é presunção absoluta para deferimento de gratuidade.

(...)

Anote-se a oposição dos presentes embargos nos autos principais (processo nº0002925-48.2008.8.26.0564 - de ordem: 191/2008).

Após, conclusos. Int.

Tal decisão foi alvo de embargos de declaração, os quais tiveram a seguinte decisão:

“Recebo a emenda da inicial (juntada do instrumento de mandato). Anote-se. No mais, a demanda proposta pelo embargante não está prevista no rol do art. da Lei Estadual 11.608/2003, tampouco na Lei 11101/2005 para concessão do diferimento ao recolhimento das custas e despesas processuais. Outrossim, não comprovação da momentânea impossibilidade financeira de pagar as custas e despesas processuais, tendo em vista que os documentos juntados não são atuais (datam mais de 10 anos - fls.76/79).


Destarte, não omissão, contradição ou obscuridade. Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie. Rejeito, pois, os declaratórios.

Int. (fls. 35)

Sustenta o agravante que comprovou que sua falência é deficitária, não tendo condições de arcar, neste momento, com custas e despesas processuais; que da data da expedição dos documentos que fundamentam o pedido de gratuidade, não houve alteração na sua condição de hipossuficiência econômica; que na hipótese de indeferimento da justiça gratuita, requer o diferimento do recolhimento de taxas e despesas judiciárias.

Às fls. 59 concedi efeito suspensivo ao recurso, que é tempestivo, não

foi preparado (pedido de justiça gratuita) e foi respondido pelo Condomínio agravado às fls. 63/69 e pela agravada Dulcinéia às fls. 70/75, com preliminar de não conhecimento.

Não houve oposição ao julgamento virtual do recurso (fls. 76).

é o relatório.

Alega a recorrida Dulcinéia Aparecida Pim (fls. 70/75) que o presente recurso é intempestivo, uma vez que a oposição de embargos de declaração não suspende ou interrompe o prazo recursal para a interposição de agravo de instrumento, isto porque os embargos não são cabíveis contra decisão interlocutória. Alega ainda que mesmo que admitidos contra decisão interlocutória, os embargos de declaração foram rejeitados.

Razão não assiste à agravada Dulcinéia, pois “os embargos de declaração rejeitados pela inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, na decisão embargada, interrompem o prazo para outros recursos. nesse sentido: RSTJ 182/303” (THEOTOnIO nEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 46ª ed., p. 735, nota 2 ao artigo 538).



Ademais, cabem os embargos contra decisão interlocutória. Assim, conheço do recurso.

é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que fique comprovada sua impossibilidade financeira de arcar com os custos do processo.



nesse sentido, aliás, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula

481:

“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.


no caso concreto, o requerente teve sua falência decretada, de modo

que é de se supor que não dispunha de dinheiro, momentaneamente, para o recolhimento das custas do processo. O fato de ter sido decretada a falência do agravante não o torna isento da taxa judiciária, mas possibilita o diferimento do recolhimento das custas para final.
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O caso, então, pelo que entendo e tive oportunidade de decidir (Agravo de Instrumento 1123676-0/8), não é de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas sim de diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o final do processo.



Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso.

ACÓRDÃO
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2237208-78.2015.8.26.0000, da Comarca de Guararapes, em que são agravantes ROSAnA BLAnKERBURG e SERGIO BLAnKEnBURG JUnIOR, são agravados MAURICIO CAVAZZAnA e MARIA APARECIDA ALMEIDA OSCALICES.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 26.816)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WALTER CESAR EXnER (Presidente) e MILTOn CARVALHO.



São Paulo, 7 de janeiro de 2016. PEDRO BACCARAT, Relator

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação indenizatória fundada em acidente de veículo. Cumprimento de sentença. Penhora de bens móveis que guarnecem a casa dos Réus. Bem de família. Reconhecimento. A impenhorabilidade prevista nos artigos e 2º, da Lei 8.009/90; e 649, II, do CPC, alcança todos móveis que guarnecem a residência da família, com exceção dos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Recurso provido.




VOTO

Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que, em ação indenizatória, ora em fase de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para manter a penhora sobre os bens móveis que guarnecem a casa, com exceção do televisor de 29 polegadas, considerado necessário à vida digna.



Agravam os Réus alegando que todos os bens móveis penhorados são de uso diário da família e indispensáveis à vida digna. Afirmam que são bens antigos e baratos que dificilmente despertarão interesse de eventuais arrematantes. Invocam o art. 1º, da Lei 8009/90, e o art. 649, II, do CPC.

Recurso preparado, tempestivo e respondido. é o relatório.

A impenhorabilidade, nos termos do § único, do art. 1º, da Lei 8.009/90, se estende aos móveis que guarnecem a residência, com exclusão, prevista no art. 2º, dos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. no mesmo sentido, o art. 649, II, do CPC admite a penhora do mobiliário, pertenças e utilidades domésticas localizados na residência do devedor em duas hipóteses:
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(a) se o objeto for de grande valor; ou (b) se ultrapassar as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.



no caso, a penhora recaiu sobre um televisor, um freezer, uma máquina de lavar roupa, um micro- ondas, um aparelho de telefone, um rack, um aparelho de dvd, um microcomputador, um cortador de grama e quatro aparelhos de ar- condicionado.

Trata-se de bens impenhoráveis, pois não se enquadram nas exceções acima previstas. Embora alguns dos bens não sejam indispensáveis à sobrevivência, a verdade é que garantem um mínimo de habitabilidade do imóvel e estão, portanto, amparadas pela Lei 8.009/90.

nesse sentido: A Lei 8.009/90, ao dispor que são impenhoráveis os equipamentos que guarnecem a residência, inclusive móveis, não abarca tão- somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente a integram e que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno. (RSTJ 129/374); A impenhorabilidade compreende tudo o que, usualmente, se mantém em uma residência, e não apenas o indispensável para fazê-la habitável. Excluem-se apenas os objetos de arte e adornos suntuosos, além de veículos. (RSTJ 76/294). Não podem ser objeto de constrição judicial os móveis que guarnecem a casa destinada à moradia do casal ou entidade familiar. Excluem- se os veículos de transporte, as obras de arte e adornos suntuosos. Não como ampliar essas exceções, com base em equivocado entendimento de que a impenhorabilidade alcançaria o indispensável às necessidades básicas, ligadas à sobrevivência. (STJ - Turma, Resp 162.205-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 21.08.00).

Assim, a impenhorabilidade deve ser estendida aos demais bens, pois não se caracterizam como supérfluos ou suntuosos, antes são bens usualmente mantidos em um lar comum.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para revogar a penhora dos

bens descritos na certidão de fls. 26 (fls. 551 dos autos principais).



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento

LUIZ ALBERTO ZAMBELLO, é agravado CIA. PAULISTA DE FORÇA E LUZ.


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ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 19.557)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAIO MARCELO MEnDES DE OLIVEIRA (Presidente) e LUIS FERnAnDO nISHI.



São Paulo, 28 de janeiro de 2016. FRAnCISCO OCCHIUTO JÚnIOR, Relator

Ementa: Agravo de instrumento. Indenização. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de levantamento da penhora do crédito do exequente relativo aos honorários advocatícios de sua patrona. Indeferimento. Manutenção. Natureza alimentar do crédito de honorários não o equipara a crédito trabalhista. Privilégio geral e não especial. Decisão mantida. Recurso improvido.




VOTO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Alberto Zambello tirado contra a r. decisão aqui por cópia a fl. 11 - que, entre outras deliberações, em autos de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu “o levantamento da penhora no rosto dos autos do crédito do exequente relativamente a verba honorária sucumbencial e contratual de sua patrona [30% do valor da condenação], e deixou consignado que “Tratando-se de concurso de credores, embora o STJ tenha reconhecido a natureza alimentar dos créditos decorrentes de honorários advocatícios, estes não se equiparam aos créditos trabalhistas, causa jurídica da penhora no rosto dos autos”.



Argumenta que “a manutenção do entendimento da MM. Juíza a quo, no sentido de considerar os honorários advocatícios como de menor importância do crédito trabalhista, resultaria em indevida violação ao princípio do par conditio creditorum e em chancela de uma desigual e indesejável situação fática, não se admitindo a sua sujeição os mesmos efeitos de valores que ostentam idêntica natureza jurídica - verba alimentar” (fl. 5 - sic).

Pretende a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, a final, o seu

provimento, para “conceder de plano a reserva de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, nos termos do contrato e pedido de fls. XX, no valor de R$, com a expedição da respectiva guia para levantamento” (fl. 5 - sic).
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Com a inicial vieram os docs. de fls. 7/79.



O despacho de fl. 81/82 concedeu efeito suspensivo ao recurso, solicitou informações, juntadas a fls. 89/91, e determinou a intimação da agravada para resposta, tendo decorrido o prazo sem manifestação, como certificado a fl. 96.

É o relatório do necessário.


Postula o recorrente a reforma de decisão que, em autos de ação de indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de levantamento da penhora no rosto dos autos do crédito do exequente relativamente à verba honorária sucumbencial e contratual de sua patrona (30% do valor da condenação), deixando consignado que Tratando-se de concurso de credores, embora o STJ tenha reconhecido a natureza alimentar dos créditos decorrentes de honorários advocatícios, estes não se equiparam aos créditos trabalhistas, causa jurídica da penhora no rosto dos autos (fl. 11).

Diz o agravante que crédito de honorários advocatícios contratuais e sucumbências possui natureza alimentar e se equipara ao trabalhista.

no entanto, não assiste razão ao agravante. E muito não é necessário dizer. Conquanto os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência possuam natureza alimentar, o certo é que sua satisfação não

prefere aos créditos trabalhistas, pois figura apenas com privilégio geral e não



especial.

nesse rumo já foi decidido e cujo acórdão esgota a matéria, que:

...Com efeito, conquanto a verba dos honorários advocatícios possua natureza alimentar, sua satisfação não prefere aos créditos trabalhistas, visto que figura apenas com privilégio geral em concurso de credores, conforme prevê o art. 83, V, c, da Lei 11.101/05 ao estabelecer que constituem crédito com privilégio geral os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrário desta lei. E é o que ocorre no presente caso ao tratar do crédito oriundo de honorários advocatícios ante o previsto no art. 24 da Lei 8.906/94, sendo descabida, portanto, sua equiparação aos créditos trabalhistas, os quais possuem prioridade conferida pelo art. 83, I, da Lei 11.101/05.

Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUALCIVIL.HONORÁRIOSADVOCATÍCIOSCONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DOS

CRÉDITOS TRABALHISTAS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 186 E 187 DO

CTN. 1. Embora o STJ já tenha reconhecido a natureza alimentar dos créditos decorrentes de honorários advocatícios, estes não se equiparam aos créditos

trabalhistas. Precedentes: REsp. 1.068.838/PR, Segunda Turma, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/ acórdão Ministra Eliana Calmon, e REsp. 874.309/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1269160/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 19/12/2012)
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RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PENHORA. PRETENSÃO DO CREDOR TRABALHISTA DE LEVANTAR O PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO DE OUTRO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. O crédito

trabalhista prefere a todos os demais, independentemente da existência de penhora na reclamação trabalhista. 2. Se em outra execução alienação do bem penhorado, cede a preferência para atender ao credor trabalhista que goza da preferência das preferências. 3. A preferência de direito processual não tem a força para sobrepor-se à preferência de direito material. Precedentes.

4. Recurso especial conhecido, mas não provido. (REsp 1180192/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010).

E este Colendo Tribunal de Justiça, inclusive, decidiu:

Despesas de condomínio. Execução. Concurso de créditos. Valor total da execução em torno de dois milhões de reais. Valor penhorado até agora de pouco mais de quatrocentos mil reais. Pedido dos antigos patronos de levantamento de todo o seu crédito, de mais de trezentos mil reais, alegando seu caráter alimentar. Descabimento. Preferência do crédito representado por despesas condominiais. Crédito de honorários sucumbenciais que não se equiparam ao trabalhista, sendo, portanto, de privilégio geral e não especial. Decisão mantida. Recurso improvido.’ (Agravo de Instrumento 2088859- 36.2015.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola, desta 32ª Câmara de Direito Privado, julgado em 18/06/2015).

Concurso de credores. Crédito por honorários de advogado. Inocorrência de preferência relativamente ao crédito tributário. Art. 186 do CTN que confere tal privilégio exclusivamente aos créditos provenientes do trabalho assalariado ou da lei de acidente de trabalho. Recurso improvido.’ (Agravo de Instrumento 0080074-27.2012.8.26.0000, Rel. Des. Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, julgado em 26/07/2012).



Destarte, embora o crédito decorrente de honorários advocatícios possua natureza alimentar com privilégio geral (art. 24, Lei 8.906/94), descabe assegurar a reserva de valores obtidos com a arrematação do imóvel penhorado nos presentes autos para a satisfação deles em detrimento dos créditos trabalhistas pendentes, visto que estes têm preferência sobre todos os outros (art. 186 do CTN, e art. 83, da Lei n. 11.101/05), sendo de rigor

a manutenção da r. decisão e todos os seus termos” (Agravo de instrumento 2165909-41.2015.8.26.0000, Relator Desembargador WALTER CESAR EXNER, C. 36ª Câmara de Direito Privado, j. 3.9.2015).


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


no mesmo rumo, o ilustre Desembargador RUY COPPOLA, desta C. Câmara, decidiu:

Despesas de condomínio. Execução. Concurso de créditos. Valor total da execução em torno de dois milhões de reais. Valor penhorado até agora de pouco mais de quatrocentos mil reais. Pedido dos antigos patronos de levantamento de todo o seu crédito, de mais de trezentos mil reais, alegando seu caráter alimentar. Descabimento. Preferência do crédito representado por despesas condominiais. Crédito de honorários sucumbenciais que não se equiparam ao trabalhista, sendo, portanto, de privilégio geral e não especial. Decisão mantida. Recurso improvido (grifei - Agravo de Instrumento nº 2088859-36.2015.0000, j. 18.6.2015).

Ainda: Agravo de instrumento 0006934-23.2013.8.26.0000, Relator Desembargador HAMID BDInE, C. 29ª Câmara, j. 5.2.2014.

é o que basta.



Ante o exposto, nego provimento ao recurso.




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