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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2249567-60.2015.8.26.0000, da Comarca de Franca, em que é agravante RIO DE JAnEIRO REFRESCOS LTDA. (SUCESSORA DA COMPAnHIA DE BEBIDAS IPIRAnGA), é agravada VALéRIA DE PAULA MEDEIROS SQUARIZE.

ACORDAM, em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 4289)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SPEnCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente sem voto), CéSAR PEIXOTO e EDUARDO SIQUEIRA.



São Paulo, 9 de dezembro de 2015. ACHILE ALESInA, Relator

Ementa: EXECUÇÃO - R. despacho que indeferiu o pedido de bloqueio de valores em nome do cônjuge da

executada - Insurgência - Impossibilidade - Terceiro estranho nos autos e nem participou da relação jurídica - Precedentes do STJ - Recurso desprovido.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário




VOTO

é recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra a r. decisão digitalizada de fl. 70 proferida pelo MM. Juiz de Direito Marcelo Augusto de Moura que, nos autos da ação de execução movida pelo agravante em face da agravada, indeferiu pedido de bloqueio de valores de ativos financeiros em nome do cônjuge da executada. Recorre o agravante pretendendo a reforma do assim decidido.

é o relatório.

é ação de execução ajuizada pelo agravante em face do agravado consubstanciada em duplicatas mercantis no valor de R$ 27.077,54. Citada, a executada, ora recorrida, não efetuou o pagamento e nem ofereceu os embargos. A penhora restou infrutífera, tendo em vista a ausência de bens penhoráveis.

Em seguida, houve tentativa de bloqueio de valores pelo BacenJud que restou negativa, bem como pesquisa de veículos através do Renajud e análise das declarações de imposto de renda pelo Infojud. Intimada a indicar bens passíveis de penhora, a executada restou inerte.

Em pesquisas administrativas, o agravante descobriu que a executada é proprietária de 1/6 do imóvel de matrícula 12.299 e ½ do imóvel de matrícula 40.224, do Cartório de Registro de Imóveis de Franca/SP. Diante das dificuldades de arrematação de frações ideais dos imóveis e tendo em vista que a penhora de dinheiro tem preferência sobre a penhora de bens imóveis, o agravante formulou pedido de utilização do sistema Bacenjud a fim de apurar a existência de ativos financeiros em nome do cônjuge da executada, respeitando- se o limite da meação. Tal pleito foi indeferido, daí o presente recurso.



Alega ser possível tal penhora, uma vez que a executada é casada em regime de comunhão parcial de bens. Invoca os arts. 1.663, § 1 º e 1.664 do Código Civil.

Sem razão contudo.

Com efeito, em que pesem as razões recursais, o cônjuge da executada não integra o polo passivo da ação de execução e nem participou na relação jurídica que causou a emissão das duplicatas.



Dessa forma, não se justifica pois o bloqueio determinado em numerário do cônjuge, estranho à lide principal. Eis que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. (art. 6.º do CPC). E ainda, a conta corrente e/ou aplicações financeiras estão no nome somente do cônjuge e nem se sabe se tais numerários possuem natureza salarial.

no mais, é oportuno destacar que o entendimento jurisprudencial no E. STJ vem se posicionando no sentido de que a solidariedade da conta bancária conjunta é apenas ativa, não permitindo que seja responsabilizado quem não se obrigou pelo pagamento (AgRg no Ag Rg na Pet 7456/MG, Rel. Min. Sidnei Benetti, DJ 26.11.2009; REsp 819327/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 08.05.2006; REsp 708.612/RO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 28.04.2004;
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

e REsp 336632/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 31.03.2003).

Correta a decisão hostilizada.

Diante do exposto, nEGA-SE PROVIMEnTO ao recurso.



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