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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2216115-59.2015.8.26.0000, da Comarca de Diadema, em que é agravante AMAn CHAPAS InDÚSTRIA E COMéRCIO LTDA. ME., é agravado nOVA FáTIMA COMéRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 15066)
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SPEnCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente), FERnAnDO SASTRE REDOnDO e FLáVIO CUnHA DA SILVA.



São Paulo, 9 de dezembro de 2015. SPEnCER ALMEIDA FERREIRA, Relator

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA


JUDICIÁRIA GRATUITA - Pedido formulado por pessoa jurídica - Indeferimento Concessão admitida apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstradas documentalmente nos autos a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas - Documentos carreados aos autos que não firmam a necessidade da benesse - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

VOTO

1.- Trata-se de agravo de instrumento tirado em face da r. decisão trasladada à fls. 23 que, em ação de embargos à execução, indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica.

Pleiteia o agravante a modificação do decisum, alegando que o fato de ser pessoa jurídica não afasta por si a afirmada pobreza jurídica. Afirma que as condições financeiras foram devidamente comprovadas com os impostos de renda juntados, e que não possui condição de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Aduz que a empresa é de pequeno porte, familiar, endividada e não apresenta lucro, e que pelo princípio da isonomia, qualquer pessoa, física ou jurídica, pode ser beneficiária da justiça gratuita.

Deferido o pedido de efeito suspensivo, contraminuta oferecida a fls.

61/67, encontram-se os autos em termos de julgamento. é o relatório.

2.- Sem razão o recorrente.



Ao indeferir o pedido, o magistrado fundamentou a decisão agravada nos seguintes termos:

“Vistos. Certifique a secretaria a tempestividade dos presentes embargos. Indefiro a gratuidade processual à embargante Com efeito, a concessão do referido benefício à pessoa jurídica constitui medida excepcional, cabível somente perante a prova inequívoca do comprometimento de suas atividades habituais, por conta do recolhimento das custas processuais. Referida situação não restou evidenciada nos autos. Portanto, recolha a embargante as custas processuais e as diligências de Oficial de Justiça, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int.” (fls. 23)
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


De acordo com o que estabelece o artigo e parágrafo único, da Lei 1.060/50, em regra, a justiça gratuita é concedida tão somente às pessoas naturais e não às pessoas jurídicas1.

A jurisprudência pátria tem entendido que o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas de maneira excepcional, considerando seu objeto social, notadamente àquelas entidades beneficentes sem fins lucrativos ou, no caso de empresas que visam ao lucro, mesmo que não sejam micro ou pequenas empresas, somente se houver prova da necessidade.



nesse sentido: RSTJ 98/239, 102/493, maioria; STJ-2ª Seção, Rcl 1.037- SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.5.02, julgaram procedente, v.u., DJU 24.6.02, p. 172; STJ-5ª Turma, REsp 196.998-RJ, rel. Min. José Arnaldo, j. 14.5.02, deram provimento, v.u., DJU 17.6.02, p. 288; RT 787/359, RF 343/364, RJTJERGS 179/265, Bol. 2.242/2.069 e RSTJ 153/65.

Cumpre registrar que, nessa mesma linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481 com o seguinte enunciado: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Como se verifica, a referida súmula condiciona a concessão da benesse às pessoas jurídicas a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Ainda que se trate de pessoa jurídica, cabe ao julgador decidir quanto à concessão ou não do benefício, atentando as peculiaridades do caso concreto, ou seja à demonstração de dificuldade financeira, como tal se entendendo a prova de que, com o dispêndio de custas e honorários, poderá comprometer o seu bom funcionamento.

Registre-se que, no que se refere à pessoa jurídica, este relator entende que a ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas,



  1. Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

pias ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todas as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade, o que não ocorreu no caso em tela.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


não nos autos qualquer prova da sua situação de insolvência, com elementos aptos a demonstrar a dificuldade alegada. A mera alegação de estado de penúria econômica não é suficiente para deferir o benefício à empresa agravante. Adite-se que foi juntada aos autos declaração de imposto de renda da empresa, em que consta como valor total da receita de vendas da pessoa jurídica, em 2013, R$ 2.916.492,34 (fls. 49), informação incompatível com a alegada penúria econômica.

O instituto da justiça gratuita protege os necessitados e não sociedades empresárias, cuja possibilidade de risco é inerente à própria atividade - “risco profissional”, e o fato de existir execução contra a empresa agravante não é motivo suficiente para conceder o benefício pleiteado.

é o caso, portanto, de manutenção da r. decisão hostilizada, que indeferiu o benefício pretendido.

3.- Ante ao exposto, nega-se provimento ao recurso, revogando-se o efeito suspensivo anteriormente concedido.





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