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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2183895-08.2015.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é agravante KATSUYOSHI HIGASHIZIMA, é agravada SILVIA GOBATTO.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 13858)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WALTER CESAR EXnER (Presidente sem voto), JAYME QUEIROZ LOPES e ARAnTES THEODORO.



São Paulo, 7 de dezembro de 2015. MILTOn CARVALHO, Relator

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.


OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação de que a agravada transferiu veículo de forma irregular e fraudulenta para o nome do agravante, em virtude do que lhe é indevidamente imputada a prática de infrações de trânsito. Documentos insuficientes a

demonstrar a verossimilhança da alegação e que, de outro lado, indicam que não urgência na concessão das medidas antecipatórias requeridas. Recurso desprovido.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário




VOTO

Trata-se de agravo tirado da respeitável decisão copiada às fls. 53 que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, indeferiu a antecipação de tutela requerida pelo agravante diante da ausência dos requisitos que autorizam a sua concessão.

Sustenta o agravante, em síntese, que o veículo FOX placa FER-7040 foi transferido irregularmente para o seu nome, embora nunca o tenha utilizado, e que, por isso, não lhe podem ser atribuídas as infrações cometidas na sua condução, no entanto, foi instaurado processo administrativo no CIRETRAn para que fosse cassado seu direito de dirigir, e corre o risco de ter seu nome inscrito no CADIn e sofrer execução em razão do inadimplemento das multas. Requer seja dado provimento ao recurso para que, em antecipação de tutela, a agravada seja compelida a regularizar a transferência do veículo e a responder pelas infrações de trânsito praticadas na condução do referido automóvel, seja determinada a suspensão do procedimento administrativo no DETRAn e sejam suspensas as multas indevidamente lançadas em seu nome.

É o essencial a ser relatado.


Desnecessária a intimação da agravada para responder ao recurso ante a ausência de prejuízo para ela.

O agravo não é de ser acolhido.


O agravante ajuizou ação de obrigação de fazer alegando que as partes negociaram a compra e venda de um imóvel de sua propriedade, em virtude do que aceitou o veículo FOX, placa FER-7040, como parte do preço, no entanto, o negócio não se concretizou e, a despeito disso, de forma precipitada e fraudulenta, a agravada promoveu a transferência do veículo para o seu nome. Esclareceu que não tinha conhecimento de referida transferência, até que foi surpreendido com o recebimento de diversas multas em seu nome, e que está na iminência de sofrer cobranças indevidas e punições pelo excesso de infrações cometidas na condução do veículo.

Em se tratando de recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, neste momento, somente é possível analisar a existência ou não dos requisitos legais que autorizavam a sua concessão, sob pena de se antecipar provimento de mérito, que depende da observância do devido processo legal, ou seja, do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizerem necessárias.

E, em que pesem os argumentos expostos pelo agravante, de fato não se vislumbram elementos que justifiquem a concessão da medida antecipatória requerida, pois o artigo 273 do Código de Processo Civil condiciona o deferimento da antecipação de tutela à presença concomitante de provas que evidenciem a verossimilhança dos fatos alegados e a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o qual deve referir-se a dano iminente.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Com efeito, os documentos apresentados pelo agravante não comprovam que o veículo FOX, placa FER-7040, foi transferido para o seu nome de forma fraudulenta pela agravada em fevereiro de 2011, retirando a verossimilhança das alegações.



E do relatório da sentença proferida no processo 0033321- 53.2011.8.26.0224 infere-se que, ao menos no início de 2013, o agravante tinha ciência de que a agravada havia procedido à transferência do veículo para pagamento de parte do preço convencionado entre as partes na compra e venda do imóvel que, posteriormente, não se concretizou (fls. 35).

não bastasse isso, a ação de obrigação de fazer em que foi formulado o pedido de tutela antecipada somente foi proposta pelo agravante em agosto de 2015, no entanto, os documentos que formam o presente instrumento evidenciam a prática de infrações de trânsito pelo veículo de placa FER-7040 no período entre março e setembro de 2014 (fls. 40/41), bem como que a notificação acerca da instauração de referido procedimento foi expedida em 05/10/2014, no qual o prazo para defesa expirou-se em 14/11/2014 (fls. 42/43).

Destarte, o longo lapso temporal decorrido entre a ciência do agravante a respeito da transferência do veículo para o seu nome, o recebimento das multas e da notificação concernente à instauração do procedimento administrativo pelo CIRETRAn, e o ajuizamento do processo de origem, indicam que não urgência no provimento postulado pelo agravante.

Ademais, eventuais prejuízos econômicos suportados com o pagamento indevido de multas e tributos podem ser futuramente compensados por ocasião do julgamento do processo ou mesmo em ação reparatória de perdas e danos.

Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso.



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