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“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.


Como se vê, o benefício da gratuidade, embora também voltado para as pessoas jurídicas, tem como pressuposto a carência econômica de modo a impedi-las de arcar com as despesas processuais.

Vale dizer, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Isso significa que ao juiz é permitido condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade alegada.

Aliás, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que é lícito ao magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência invocada (AgRg. no AREsp. 231.788/RS, Rel. Min. Castro Meira).

no mesmo sentido, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO MAGISTRADO - ADMISSIBILIDADE


- PRECEDENTES DO STJ.

1. A afirmação de hipossuficiência, almejando a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, ou seja, relativa, podendo o magistrado, com amparo no art. 5º, da Lei n.º 1.050/60, infirmar a miserabilidade da requerente (AgRg. no AREsp. 121.135/MS, Rel. Min. Marco Buzzi).

no caso, as cópias de consulta de processo de primeiro grau, extraídas do

site do Tribunal de Justiça (cf. fls. 115/121), não se mostram suficientes, por si só, para evidenciar, de maneira incontroversa, que os agravantes atravessam sérias dificuldades financeiras de modo a impedi-los de recolher as custas iniciais.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

O exame dos pressupostos autorizantes da gratuidade recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada que, a um tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados.

Era necessária a juntada de declarações de imposto de renda, extratos de movimentação de contas bancárias, cópias de livros contábeis ou balanços patrimoniais, declarações de rendimentos dos sócios ou qualquer outro documento que demonstrasse, de forma inconteste e objetiva, que o recolhimento das custas processuais pudesse trazer significativo prejuízo aos recorrentes.

não bastasse isso, vale a pena acrescer que a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador da parte adversa o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei em caso de sucesso no patrocínio.

O pleito alternativo segue a mesma sorte, pois o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para depois de satisfeita a execução, previsto no artigo da Lei Estadual 11.608/03, se presta àqueles que comprovarem a momentânea impossibilidade financeira, situação aqui não entrevista.



Ante o exposto, nego provimento ao recurso, cassada a liminar.

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2202272-27.2015.8.26.0000, da Comarca de Jaú, em que é agravante MARIA ALICE RESSInETTI, é agravada SOLAnGE CHRISPIM nADALETO.

ACORDAM, em 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto (D) nº 9413)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente) e nESTOR DUARTE.



São Paulo, 3 de dezembro de 2015. AnTOnIO TADEU OTTOnI, Relator



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