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Desse modo, não existindo nos autos documentos que comprovem efetivamente a hipossuficiência financeira que impossibilite a Agravante de arcar com as custas processuais sem prejuízo as suas atividades regulares, tais como declarações de imposto de renda, cópia de seus livros contábeis obrigatórios, dentre outros, não que se falar na concessão do beneficio da justiça gratuita.


Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento 2229532-79.2015.8.26.0000, da Comarca de Matão, em que são agravantes MAKSOLO IMPLEMEnTOS E PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA., ALDIMEIRE DE TIMAMACHIOnI e OSWALDO CAMARA, é agravado DESEnVOLVE

SP - AGÊnCIA DE FOMEnTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


ACORDAM, em 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 27.724)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente) e AnTOnIO nASCIMEnTO.



São Paulo, 3 de dezembro de 2015. REnATO SARTORELLI, Relator

EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - PROVA INSATISFATÓRIA DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -


RECURSO IMPROVIDO. O exame dos pressupostos autorizantes da gratuidade recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada, situação que torna indispensável a exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada que, a um tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados.

VOTO

Agravo de instrumento tirado contra decisão que, em ação de busca e apreensão de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, convertida em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de justiça gratuita, assim como o diferimento das custas ao final, nos termos dos artigos e 8º, ambos da Lei Estadual 11.608/03.

Após estoriar os fatos relativos à lide, sustentam, em apertada síntese, os agravantes que não ostentam condições financeiras para suportar os encargos oriundos do processo uma vez que possuem diversas ações ajuizadas em seu desfavor. no mais, alegam que basta a simples declaração de pobreza para fazer jus ao benefício, nos termos do art. da Lei 1.060/50. Buscam, por isso, a reforma do ato judicial combatido, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Subsidiariamente, pleiteiam o diferimento das custas ao final, insistindo na concessão de efeito suspensivo.

Concedida a liminar, houve resposta. é o relatório.



Transcrevo o seguinte excerto da decisão agravada no que interessa à

solução da controvérsia, verbis:
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

“Ressalto, inicialmente, tratar-se de uma das embargantes empresa com fins lucrativos.


Observo também que os embargantes figuram como devedores no importe de R$ 323.677,56, dívida originada por meio de cédula de crédito bancário, circunstância que permite quantificar o alto grau de seu potencial financeiro. No mais, os embargantes deixaram de comprovar seus rendimentos e a dificuldade financeira momentânea.

Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, assim como o recolhimento das custas ao final, certo que não comprovou, por meio idôneo, a dificuldade financeira momentânea, como dispõe os artigos 5º e da Lei 11.608/03 (cf. fl. 112).

Esse entendimento, a meu ver, não quadra reparos.



Estabelece o enunciado da Súmula 481 do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis:


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