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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2190734-49.2015.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, em que é agravante VAnELIZ LOCAÇÃO DE ESPAÇOS LTDA., é agravado BAnCO BRADESCO S/A.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 17556)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SPEnCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente) e FERnAnDO SASTRE REDOnDO.



São Paulo, 30 de novembro de 2015. EDUARDO SIQUEIRA, Relator

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DOS


BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. A assistência

judiciária não é incompatível com a pessoa jurídica, uma vez que nem a Constituição Federal, nem a Lei 1.060/50 a excluem do benefício em questão, todavia, necessário se faz a EFETIVA comprovação da atual situação de hipossuficiência financeira para a concessão. No caso em tela, apesar da Agravante ter colacionado aos autos Declaração de Insuficiência de Recursos (fl. 13), não trouxe outros elementos aptos a demonstrar sua real condição de hipossuficiência econômica, tais como declarações de imposto de renda, cópia de seus livros contábeis obrigatórios, dentre outros. Anoto que os extratos do Banco do Brasil colacionados às fls. 51/59, os quais constam o empréstimo do “BB Giro Flex”, por si só, não são capazes de demonstrar a situação de hipossuficiência financeira da empresa, pois é certo que, para atividades empresárias, muitas vezes se faz necessária a realização de empréstimos para obtenção de capital de giro, possibilitando a movimentação atual da atividade com vistas ao lucro futuro. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário




VOTO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por VAnELIZ LOCAÇÃO DE ESPAÇOS LTDA., nos autos dos “EMBARGOS À

EXECUÇÃO”, opostos em face de BAnCO BRADESCO S/A, contra a decisão de fl. 46, da lavra do Juiz HEITOR FEBELIANO DOS SANTOS COSTA, que indeferiu o pedido de gratuidade processual, outrora formulado pela Agravante.

Irresignada, a Agravante recorre objetivando a reforma da r. decisão, alegando, em síntese que: a) pessoa jurídica também pode se contemplar como a benesse da justiça gratuita; b) comprovou documentalmente que faz jus ao benefício (fl. 01/08).

no mais, o recurso deixou de ser preparado e foi instruído com as peças

obrigatórias e facultativas (fls. 09/67).

Às fls. 69/70, foram requisitadas as informações ao Juízo a quo, e dispensada a intimação do Agravado, uma vez que, até o momento, não integrava esta relação processual.

é o relatório.

Respeitada a irresignação da Agravante, a decisão do Juízo a quo não merece reforma.

Com efeito, com o advento da Carta da República de 1988, resta claro que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, inc. LXXIV). Tal dispositivo também encontra guarida na Lei de Assistência Judiciária (arts. e 4º).


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Como se vê, atualmente, o benefício da gratuidade é concedido àqueles



que fizerem prova de sua hipossuficiência.

Tal raciocínio é o mesmo em se tratando de pessoa jurídica, conforme se extrai do enunciado da súmula 481, do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

nesse sentido, também é a jurisprudência mais abalizada:

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ.

PRECEDENTES 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hipossuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. 3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ AgRg no REsp 1465921/ SP. TERCEIRA TURMA. Relator: Ministro MOURA RIBEIRO. Data do julgamento 02.10.2014). (Grifei)

no mesmo sentido, jurisprudência desse Tribunal:

Ação de indenização de dano moral. Erro médico. Entidade filantrópica sem fins lucrativos e de utilidade pública. Pedido de gratuidade judiciária. Falta de demonstração do direito ao benefício, que não decorre automaticamente da alegação de hipossuficiência nem da natureza da instituição. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2015187- 92.2015.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Público. Relator(a): Antonio Celso Aguilar Cortez. Data do julgamento: 09/02/2015) (Grifei)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Cobrança - Decisão que indeferiu pedido de benefícios da Assistência Judiciária à autora -


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário



Inconformismo - Alegação de que é entidade sem fins lucrativos, não tendo condições de arcar com as custas iniciais - Descabimento - Ausência de documentos que comprovem a alegada incapacidade financeira - Irrelevância da distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa na verificação das condições para a concessão da Assistência Judiciária, uma vez que se trata de critério que versa apenas sobre a possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associadas - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 2227857-18.2014.8.26.0000. Câmara de Direito Privado. Relator(a): José Aparício Coelho Prado Neto. Data do julgamento: 10/02/2015) (Grifei)

Em síntese, a assistência judiciária não é incompatível com a pessoa jurídica, uma vez que nem a Constituição Federal, nem a Lei 1.060/50 a excluem do benefício em questão, todavia, necessário se faz a EFETIVA comprovação da atual situação de hipossuficiência financeira para a concessão.



no caso em tela, apesar da Agravante ter colacionado aos autos Declaração de Insuficiência de Recursos para dispender qualquer quantia para a defesa dos direitos da empresa neste processo (fl. 13), não trouxe outros elementos aptos a demonstrar sua real condição de hipossuficiência econômica.

Anoto que os extratos do Banco do Brasil colacionados às fls. 51/59, os quais constam o empréstimo do “BB Giro Flex”, por si só, não são capazes de demonstrar a situação de hipossuficiência financeira da empresa, pois é certo que, para atividades empresárias, muitas vezes se faz necessária a realização de empréstimos para obtenção de capital de giro, possibilitando a movimentação atual da atividade com vistas ao lucro futuro.




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