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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2226823-71.2015.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante APARECIDA BERTOn BARBUTTI, é agravada FERnAnDA GAGLIARDI AMAnTInI.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 17.960)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WALTER CESAR EXnER (Presidente), MILTOn CARVALHO e JAYME QUEIROZ LOPES.



São Paulo, 30 de novembro de 2015. WALTER CESAR EXnER, Relator

Ementa: Justiça gratuita. Indeferimento mantido. Ausência de demonstração da alteração das condições econômicas que levasse à dificuldade financeira superveniente. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus do interessado. Fundadas razões para o indeferimento. Recurso improvido, com observação.




VOTO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão de fls. 55 que, nos autos dos embargos à adjudicação, indeferiu a justiça gratuita pleiteada pela autora.

Inconformada, agrava a embargante pleiteando, em suma, a reforma da decisão, vez que não têm condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pois é aposentada e vive à custa de seus netos. Além disso, alega que a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção de veracidade.


É o relatório.


A pretensão não merece guarida.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Com efeito, não obstante a declaração da parte que não possui recursos suficientes para custear o processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família goze de presunção, verifica-se que esta é relativa e pode ser desfeita pela parte adversa, nos termos do artigo 7°, da Lei 1.060/50, ou ainda pelo próprio magistrado, caso verifique fundados indícios da capacidade financeira da parte que requer o benefício.

E, na hipótese dos autos, nota-se que a agravante teve oportunidade de demonstrar sua alegada incapacidade financeira, inclusive com a possibilidade de juntar no presente recurso às declarações de renda, no entanto, assim, deixou de proceder.

Além disso, nota-se, conforme a r. sentença de fls. 45/46, que a agravante depositou o valor devido nos autos de execução, bem como arcou com as custas processuais de toda ação até o presente momento, o que afasta a verossimilhança da supramencionada declaração e autoriza concluir que podem suportar o pagamento das custas do processo.



Ademais, cabe ressaltar que a agravante não demonstrou ter apresentado o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em data anterior a interposição do recurso de apelação, e não comprovou a alteração de sua situação econômica do início do processo, em que arcou devidamente com as custas processuais.

Como se vê, a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de recursos econômicos autorizadores da concessão do benefício pleiteado, o que revela o acerto do MM Juiz a quo ao afastar a pretensão, notadamente se considerado que a justiça gratuita é restrita aos necessitados e, conforme parágrafo único do artigo da Lei 1.060/50, considera-se necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”.



Ademais, outro não é o entendimento deste Tribunal, que assim decidiu em situação análoga:

(...) o Juiz não é mero expectador na concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a regra do artigo da Lei 1.060, de 05/02/50, deve ser interpretada apenas como norma genérica e passível de apreciação em situações excepcionais, como, aliás, fez o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 57.531, relator o Juiz Vicente Cernicchiaro, que prestigiou acórdão que, ‘pela qualificação profissional da parte, determinou à parte que fizesse prova da necessidade’ (AI 1.021.668-0/0 - Rel. Des. KIOITSI CHICUTA).



nesse sentido, vale conferir ainda o seguinte julgado, proferido pelo

Colendo STJ:


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º) (AgRg no REsp 314.177 - RJ - Rel. Min. SáLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - Turma - J. 26.06.2001, in DJ 20.08.2001, p. 479).



Dessa forma, estando elidida a referida presunção, tendo em vista a ausência de demonstração da incapacidade financeira para suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo a seu próprio sustento, outra solução não restava senão o indeferimento da pretensão.

Entretanto, de rigor a concessão do prazo de 5 dias à agravante para que recolha as custas processuais devidas, sob pena de deserção.

Isto posto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.



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