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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de “Habeas Corpus” 2239543- 70.2015.8.26.0000, da Comarca de Limeira, em que é impetrante L.B.L. e paciente A.S.L. (MEnOR).

ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Denegaram a ordem. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 32999)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EROS PICELI (VICE-PRESIDEnTE) (Presidente sem voto), PInHEIRO FRAnCO (PRESIDEnTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMInAL) e RICARDO AnAFE (PRESIDEnTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO).



São Paulo, 30 de novembro de 2015.

ARTUR MARQUES, Relator e Presidente da Seção de Direito Privado


Ementa: “HABEAS CORPUS”. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 122, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CONJUNTO COM OS ARTIGOS 6º, 112 E 121, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL GRAVE, EQUIPARADO A HEDIONDO. MEIO DELITIVO QUE EXPÕE

O ADOLESCENTE À VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ORDEM DENEGADA.
Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário




VOTO

  1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado com fundamento em constrangimento ilegal suportado pelo adolescente diante da r. decisão que, em caráter provisório, decretou a internação do jovem sob a imputação de ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecente. Sustenta o impetrante, em suma, a impossibilidade de aplicação de tal medida, pois sem amparo em quaisquer das hipóteses do artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, pugna pela concessão da ordem.

A liminar foi indeferida e com parecer da douta Procuradoria Geral da Justiça pela conversão do julgamento em diligência e, no mérito, pela denegação da ordem.

Este é o relatório.


  1. Tendo em vista que, em contato telefônico com a Comarca de origem e via Serventia, a informação é de que ainda não sentença prolatada até esta data (25/11/2015 às 18h30min), é caso de julgamento do feito.

A internação, mesmo que provisória, em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de substância entorpecente, deve ser analisada sob a ótica do artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que traça requisitos para sua decretação.

não se olvida a existência de entendimento em sentido restritivo do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 492, nos seguintes termos: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”.

De fato, deve haver interpretação sistemática do artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, observados os princípios que regem o Direito da Infância e Juventude.

Estabelece o artigo 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente que na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento”.



Por sua vez, o artigo 121, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê os princípios que regem a medida de internação: brevidade, excepcionalidade e

O reconhecimento de que crianças e adolescentes são indivíduos em desenvolvimento norteia o escopo da aplicação de todas as medidas socioeducativas. A prática de ato infracional exige uma resposta educativa do Estado e não uma resposta retributiva. Ao se reconhecer que os adolescentes infratores são indivíduos em formação e que precisam ser orientados, a medida socioeducativa deve ser escolhida dentre aquelas previstas no rol do artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente, levando-se em conta a “sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração (artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente).”


Jurisprudência - Câmara Espercial

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Veja-se que a adolescência é período conturbado para a formação do caráter de um ser humano. Segundo a psicóloga Selma Regina Aragão, adolescência aponta para um período “caracterizado psicologicamente por intensos processos conflituosos e persistentes esforços de auto-afirmação. Corresponde à fase de absorção dos valores sociais e elaboração de projetos que impliquem plena integração social.” (“Direitos humanos: algumas considerações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente”, p. 50).

A prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes expõe o adolescente à violência física e psicológica do meio delitivo, justamente no período de formação de sua personalidade em que deveria assimilar valores socialmente positivos.



Diante dessa vulnerabilidade, a internação pode ser a única medida adequada para a sua ressocialização (artigo 122, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a capacidade do adolescente em cumpri-la.

Desta forma, também pode estar justificada a excepcionalidade prevista

em Lei.

Quanto às circunstâncias e gravidade do ato infracional, que se destacar que o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes é considerado pela Constituição Federal como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (artigo 5º, inciso XLIII).

Como bem comparou o Desembargador Antonio Carlos Tristão Ribeiro, “o legislador, ao equiparar o crime de tráfico de drogas a hediondo, igualando-o ao homicídio qualificado, latrocínio, extorsão qualificada e mediante sequestro, estupro, atentado violento ao pudor etc., todos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, deixou claro o caráter gravíssimo da conduta, a justificar medidas extremas” (HC n. 0007965-53.2011, Rel. Presidente da Seção de Direito Criminal, data de julgamento: 12/03/2012).

O reconhecimento da gravidade da conduta atinge esfera global. O aliciamento dos jovens para este submundo é preocupação dos organismos internacionais de proteção à infância e juventude. Tanto é assim que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança adotada pela Resolução n. 44/25 da

Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, prevê a proteção contra o recrutamento para o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes (artigo 33).


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Em síntese, é legalmente possível a aplicação de medida de internação, mesmo que provisória, quando praticado tráfico ilícito de substância entorpecente, por se tratar de crime grave que poderá impor a segregação, em atenção à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento, observada sua capacidade em cumprir a medida.

Entretanto, a avaliação das condições pessoais do adolescente e a correspondente apreciação da adequação da medida de internação implicam em análise de provas e dados que não se coadunam com o habeas corpus. Este é remédio constitucional previsto para se coibir a ilegalidade ou o abuso de poder (artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal).

A realidade social e as hipóteses excepcionais têm compelido à aplicação casuística do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se confere a partir da seguinte ementa:



ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA. MENOR ‘OLHEIRO’ DE BOCA-DE-FUMO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 122 DO ECA.

MITIGAÇÃO. 1. Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 da Lei 8.069/90. 2. A medida socioeducativa de internação será determinada ao adolescente apenas quando não houver outra mais adequada ou na hipótese de incidência do rol elencado pelo art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ao caso. 3. Muito embora a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes não conduza, necessariamente, à aplicação da medida mais gravosa, tendo em vista que tal conduta não pressupõe violência ou grave ameaça à pessoa, o adolescente trabalhava como ‘olheiro’ de boca-de-fumo e segurança, e foi apreendido na posse de arma de fogo. 4. Ordem denegada” (HC n. 173.636-PE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16 de setembro de 2010).

no corpo do v. acórdão se apontou que: É cediço que se impõe a aplicação da medida de internação nas hipóteses em que o caráter excepcional dos atos infracionais cometidos e o comportamento social do adolescente exigem a medida extrema”.

De rigor, pois, a manutenção da internação do paciente.

  1. Ante o exposto, denego a ordem.


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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de “Habeas Corpus” 2167469-18.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante DEFEnSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e paciente G.A.G.M.

ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Denegaram a ordem. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 28.845)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EROS PICELI (VICE-PRESIDEnTE) (Presidente sem voto), ARTUR MARQUES (PRESIDEnTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) e PInHEIRO FRAnCO (PRESIDEnTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMInAL).



São Paulo, 30 de novembro de 2015.

JOSé DAMIÃO PInHEIRO MACHADO COGAn, Decano e Relator


Ementa: Habeas Corpus Insurgência contra decisão do MM. Juízo do Departamento das Execuções da Infância e da Juventude que, a despeito da existência de laudo da Fundação Casa favorável à progressão da medida socioeducativa, manteve o jovem internado, vez que ainda não atingida a sua finalidade, assim como diagnosticado pelos técnicos do Juízo Processo socioeducativo compreendido de várias etapas, razão pela qual sua progressão exige análise cuidadosa e ponderada do magistrado que, diga-se, não está adstrito aos laudos técnicos Súmula 84 desta Egrégia Corte de Justiça Precedente Inexistência de ilegalidade ou de abuso de poder Ordem denegada.




VOTO

Trata-se de habeas corpus, com liminar, impetrado pela Defensora Pública, Doutora Cláudia Abramo Ariano, em favor do adolescente G.A.G.M., sustentando, em suma, a ilegalidade da decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito do Departamento de Execuções da Vara Especial da Infância e da Juventude que, ao invés de determinar a substituição da medida socioeducativa de internação para a liberdade assistida, conforme sugerido pelo relatório conclusivo da Fundação Casa, manteve o jovem internado. Aduz a douta

defesa, em suma, que a finalidade socioeducativa da medida de internação foi integralmente alcançada, ressaltando que o relatório da Fundação CASA sugere a inserção do paciente em meio aberto. Requer a concessão da liminar e, ao final, a cassação da decisão que manteve a medida de internação (fls. 1/8).


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Denegado o pedido liminar (fls. 52/53), advieram as informações da autoridade apontada como coatora (fls. 60/61), manifestando-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem (fls. 72/73).


É o relatório.


Ab initio, de acordo com o informado pela Douta Magistrada, tem-se que, apesar de a manifestação da avaliação técnica da Fundação Casa ter sido favorável à progressão da medida socioeducativa de internação para outra em meio aberto, cabe ao juízo decidir sobre a necessidade de intensificação das intervenções técnicas até a realização pelo educando de atividades essenciais à sua ressocialização.

Segundo consta dos autos, tanto o estudo social (fls. 31/33) quando o psicológico (fls. 34/36), elaborados pelos técnicos do Juízo, apontaram categoricamente pela necessidade de o paciente ser mantido na medida de internação em face de ainda não apresentar a evolução que se esperava, não se podendo falar, portanto, em ilegalidade na manutenção da medida de internação.

A propósito, com base na doutrina da proteção integral, constata-se que o legislador do Estatuto da Criança e do Adolescente elencou diversas espécies de medidas socioeducativas, desde as mais severas até as mais brandas, todas calcadas no parágrafo do artigo 112 do referido diploma legal e, para que o processo educativo não perca sua razão de existir, é indispensável que o acompanhamento, auxílio e orientação sejam realizados de forma progressiva e não aleatória, ou seja, é necessário que a progressão de uma medida para outra, ou mesmo sua extinção, passe por análise cuidadosa e ponderada do magistrado que, diga-se, não está adstrito a qualquer laudo ou parecer técnico, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado.

é de se ressaltar, a respeito, a Súmula 84 desta Egrégia Corte de Justiça: ‘O juiz, ao proferir decisão na execução da medida socioeducativa, não está vinculado aos laudos da equipe técnica.’.



Observa-se, ademais, que a decisão atacada não se mostra ilegal ou abusiva, ao contrário, revela-se bem fundamentada e em consonância com os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 44/45).

nesse sentido se manifestou esta Egrégia Câmara Especial:

“Habeas corpus medida socioeducativa de internação relatório técnico favorável à progressão para liberdade assistida indeferimento do pedido de extinção da medida cautela que atende ao princípio da proteção integral processo de ressocialização ainda em curso


constrangimento ilegal inocorrente ordem denegada” (Habeas Corpus 2212153-62.2014.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, j. 9.3.2015).
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Isso posto, denega-se a ordem de habeas corpus.



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 2252346- 85.2015.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é impetrante DEFEnSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e paciente E.O. (MEnOR).

ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Denegaram a ordem. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 34868)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ADEMIR BEnEDITO (VICE-PRESIDEnTE) (Presidente sem voto), RICARDO DIP (PRESIDEnTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) e SALLES ABREU (PRESIDEnTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMInAL).



São Paulo, 18 de janeiro de 2016.

ARTUR MARQUES, Relator e Presidente da Seção de Direito Privado


Ementa: HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE.ATO INFRACIONALEQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMAPLICAÇÃO DE MEDIDADE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 122, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CONJUNTO COM OS ARTIGOS 6º, 112 E 121, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL GRAVE, EQUIPARADO A HEDIONDO. MEIO DELITIVO QUE EXPÕE O ADOLESCENTE À VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ORDEM DENEGADA.

VOTO
Jurisprudência - Câmara Espercial

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  1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado com fundamento em constrangimento ilegal suportado pelo adolescente diante da r. decisão que decretou sua internação, sob a imputação de ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecente. Sustenta o impetrante, em suma, a impossibilidade de aplicação de tal medida, pois sem amparo em quaisquer das hipóteses do artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, pugna pela concessão da ordem.

A liminar foi indeferida e com parecer da douta Procuradoria Geral da Justiça pela denegação da ordem.

Este é o relatório.


  1. A internação, mesmo que provisória, em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de substância entorpecente, deve ser analisada sob a ótica do artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que traça requisitos para sua decretação.

não se olvida a existência de entendimento em sentido restritivo do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 492, nos seguintes termos: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”.

De fato, deve haver interpretação sistemática do artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, observados os princípios que regem o Direito da Infância e Juventude.

Estabelece o artigo 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente que “na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.



Por sua vez, o artigo 121, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê os princípios que regem a medida de internação: brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

O reconhecimento de que crianças e adolescentes são indivíduos em desenvolvimento norteia o escopo da aplicação de todas as medidas socioeducativas. A prática de ato infracional exige uma resposta educativa do Estado e não uma resposta retributiva. Ao se reconhecer que os adolescentes infratores são indivíduos em formação e que precisam ser orientados, a medida socioeducativa deve ser escolhida dentre aquelas previstas no rol do artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente, levando-se em conta a “sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração (artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente).”



Veja-se que a adolescência é período conturbado para a formação do caráter de um ser humano. Segundo a psicóloga Selma Regina Aragão, adolescência aponta para um período “caracterizado psicologicamente por intensos processos conflituosos e persistentes esforços de auto-afirmação. Corresponde à fase de absorção dos valores sociais e elaboração de projetos que impliquem plena integração social.” (“Direitos humanos: algumas considerações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente”, p. 50).
Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário

A prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes expõe o adolescente à violência física e psicológica do meio delitivo, justamente no período de formação de sua personalidade em que deveria assimilar valores socialmente positivos.



Diante dessa vulnerabilidade, a internação pode ser a única medida adequada para a sua ressocialização (artigo 122, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a capacidade do adolescente em cumpri-la.

Desta forma, também pode estar justificada a excepcionalidade prevista em Lei. Pondera-se, também, que a Quinta Turma do E.S.T.J., na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. 122, inciso II, do ECA (reiteração no cometimento de outras infrações graves). Consoante à nova orientação, cabe ao Magistrado analisar as peculiaridades de cada caso e as condições específicas do adolescente a fim de melhor aplicar o direito (HC 277.068/SP, Relator Ministro MARCO AURéLIO BELLIZZE, DJe de 02.05.2014; HC 277.601/MG, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 07.03.2014; HC 288.015/SP, Relatora Ministra REGInA HELEnA COSTA, DJe de 08.08.2014; HC 282.853/PE, Relator Ministro JORGE MUSSI, DJe de 07.08.2014; HC 287.351/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 26.05.2014, HC 94.447/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 06.05.2011; HC 84.218/SP, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de

18.04.2008).



Quanto às circunstâncias e gravidade do ato infracional, que se destacar que o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes é considerado pela Constituição Federal como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (artigo 5º, inciso XLIII).

Como bem comparou o Desembargador Antonio Carlos Tristão Ribeiro, “o legislador, ao equiparar o crime de tráfico de drogas a hediondo, igualando-o ao homicídio qualificado, latrocínio, extorsão qualificada e mediante sequestro, estupro, atentado violento ao pudor etc., todos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, deixou claro o caráter gravíssimo da conduta, a justificar medidas extremas” (HC n. 0007965-53.2011, Rel. Presidente da Seção

de Direito Criminal, data de julgamento: 12/03/2012).
Jurisprudência - Câmara Espercial

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O reconhecimento da gravidade da conduta atinge esfera global. O aliciamento dos jovens para este submundo é preocupação dos organismos internacionais de proteção à infância e juventude. Tanto é assim que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança adotada pela Resolução 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, prevê a proteção contra o recrutamento para o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes (artigo 33).

Em síntese, é legalmente possível a aplicação de medida de internação, quando praticado tráfico ilícito de substância entorpecente, por se tratar de crime grave que poderá impor a segregação, em atenção à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento, observada sua capacidade em cumprir a medida, anotado no caso que o menor foi apreendido na posse de grande quantidade de drogas, demonstrando as circunstâncias do caso que participava de esquema organizado de tráfico de drogas, ante a grande variedade de drogas e sua diversidade.

A realidade social e as hipóteses excepcionais têm compelido à aplicação casuística do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se confere a partir da seguinte ementa:



ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA. MENOR ‘OLHEIRO’ DE BOCA-DE-FUMO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 122 DO ECA.

MITIGAÇÃO. 1. Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 da Lei 8.069/90. 2. A medida socioeducativa de internação será determinada ao adolescente apenas quando não houver outra mais adequada ou na hipótese de incidência do rol elencado pelo art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ao caso. 3. Muito embora a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes não conduza, necessariamente, à aplicação da medida mais gravosa, tendo em vista que tal conduta não pressupõe violência ou grave ameaça à pessoa, o adolescente trabalhava como ‘olheiro’ de boca-de-fumo e segurança, e foi apreendido na posse de arma de fogo. 4. Ordem denegada” (HC 173.636-PE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16 de setembro de 2010).

no corpo do v. acórdão se apontou que: “É cediço que se impõe a aplicação da medida de internação nas hipóteses em que o caráter excepcional dos atos infracionais cometidos e o comportamento social do adolescente exigem a medida extrema”.

De rigor, pois, a manutenção do r. decisum.
Jurisprudência - Câmara Espercial

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  1. Ante o exposto, denego a ordem.

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 2267641-65.2015.8.26.0000, da Comarca de Itanhaém, em que é impetrante DEFEnSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE O PAULO e paciente J.P.S.R. (MEnOR).

ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Denegaram a ordem. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 34690)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ADEMIR BEnEDITO (VICE-PRESIDEnTE) (Presidente sem voto), RICARDO DIP (PRESIDEnTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) e SALLES ABREU (PRESIDEnTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMInAL).



São Paulo, 1 de fevereiro de 2016.

LUIZ AnTOnIO DE GODOY, Relator e Presidente da Seção de Direito Privado



Ementa: HABEAS CORPUS Infância e Juventude

–Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes Conversão da medida de internação para meio aberto Impossibilidade Progressão prematura que pode causar prejuízos ao processo de reeducação do adolescente Falta de unidade de internação na comarca de residência do infrator que não importa constrangimento ilegal Inteligência do artigo 49, II, da Lei 12.594/12 Portaria normativa nº 162/09 da Fundação Casa, ademais, que minimiza a questão – Internação mantida – Ordem denegada.




VOTO

Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de o Paulo em favor do menor J.P.S.R., que está sofrendo constrangimento ilegal por parte da Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Itanhaém. Sustenta a impetrante que a internação do adolescente não pode ser mantida em unidade situada em comarca diversa da

residência de seus pais. Requer, assim, a inclusão do menor em programa de meio aberto, nos termos do art. 49, II, da Lei 12.594/12. Observa que o ato infracional, equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, foi cometido sem violência ou grave ameaça.


Jurisprudência - Câmara Espercial

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Foi indeferido o pedido de liminar concessão da ordem de habeas corpus

e dispensadas as informações (fls. 88/89).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls.

93/95).


é o relatório.

Respeitados os argumentos expostos pela impetrante, o ato infracional praticado, por si só, demonstra a absoluta necessidade de manutenção da medida de internação imposta por sentença, pois o tráfico de drogas transformou-se num dos verdadeiros cancros da atualidade, conduzindo jovens à marginalidade e desagregando famílias, de forma que deve ser combatido com rigor, especialmente nos casos de adolescentes, diante de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.



Demais disso, é consabido que o processo socioeducativo envolve várias etapas, de sorte que a progressão prematura é um dos grandes motivos da reincidência, por força do completo despreparo dos egressos para o convívio social honesto e saudável. Em suma, o retorno do reeducando à sociedade depende da constatação efetiva e segura de que está ele plenamente readaptado, com a demonstração de que assimilou a medida a que foi submetido, e que incorporou valores éticos e morais.

não se duvida, assim, que a internação encontra pleno amparo no artigo 122, inciso I, do ECA, certo que a substituição em sede de execução da medida socioeducativa imposta em sentença, em face da gravidade do ato infracional e para além de qualquer ponderação razoável, coloca em risco efetivo a sociedade.

Firmada tal premissa, no tocante à apontada ausência familiar para o adolescente que cumpre internação fora da sua Comarca, estabelece o inciso II do artigo 49 da Lei 12.594/12: “Art. 49. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:/ (...) II ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência”.

Assim sendo, não se vislumbra constrangimento ilegal pelo simples fato de o jovem não se encontrar custodiado no Município em que residem seus familiares, mesmo porque, como bem lembrado pelo eminente desembargador Eros Piceli, “o problema foi minimizado pela portaria normativa 162/09 da Fundação Casa que concede verba, a título de auxílio financeiro, para despesas

decorrentes do deslocamento dos familiares, a fim de evitar a quebra do vínculo afetivo de adolescentes que cumprem medida fora da comarca de origem. No mais, a mera inexistência de unidade próxima à residência do menor não pode servir de obstáculo para o cumprimento da medida aplicada, que é necessária” (Habeas Corpus nº 2222393-13.2014.8.26.0000, j. 30.3.2015).
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A respeito do assunto decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:



HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPETRAÇÃOSUBSTITUTIVADERECURSOORDINÁRIO.VIAINADEQUADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICADA. ART. 122, II, DO ECA. PACIENTE INTERNADA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DE SUA MORADIA. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. É relativo o direito da adolescente de ser internada em instituição situada na mesma localidade do domicílio de seus pais ou responsável, eis que o teor do inciso VI do artigo 124 do aludido Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a possibilidade da internação ocorrer em local próximo ao referido domicílio. In casu, não unidade apropriada para medida de internação na Comarca de moradia dos pais da paciente, sendo, portanto, possível o cumprimento da providência na localidade mais próxima. Esclareça-se que, embora o ato infracional não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, não se pode desmerecer o fato da medida de internação ter sido imposta em razão do art. 122, II, do aludido Estatuto.

3. Habeas corpus não conhecido” (HC nº 337.830/SP, 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 17/11/15, DJe 30/11/15).

nessas circunstâncias, impõe-se a continuidade da medida de internação, de modo a propiciar efetivo acompanhamento e orientação do adolescente e de sua família, para que se alcance a desejada ressocialização com segurança.

Ante o exposto, pelo meu voto, denega-se a ordem.


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