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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência 0044647-61.2015.8.26.0000, da Comarca de Barueri, em que é suscitante MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE BARUERI, é suscitado MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIOnAL DO JABAQUARA.

ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Acolheram o conflito e declararam competente o Juízo da Vara Cível de Barueri, suscitante. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 35.315)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EROS PICELI (VICE-PRESIDEnTE) (Presidente), JOSé DAMIÃO PInHEIRO MACHADO COGAn (DECAnO) e ARTUR MARQUES (PRESIDEnTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).



São Paulo, 14 de dezembro de 2015. EROS PICELI, Relator

Ementa: Conflito de Competência ação de busca e apreensão ajuizamento em juízo diverso do endereço da sede do autor ou da escolha aleatória do

Juízo – afronta ao princípio do juiz natural – conflito procedente – competência do juízo suscitante.
Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário




VOTO

Vistos.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo M. Juiz Raul

de Aguiar Ribeiro Filho, da Vara Cível da comarca de Barueri, em face do



M. Juiz José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, da Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, nos autos da ação de busca e apreensão proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra DMG Locadora de Veículos LTDA.

O Juízo suscitante afirma, em síntese, que a competência territorial, de

natureza relativa, não poderia ter sido declinada de ofício.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela procedência do conflito, declarando-se a competência do Juízo suscitado, fls. 22/24.

é o relatório.

O conflito negativo de competência está configurado, pois ambos os juízes se declararam incompetentes para processar e julgar o processo (art. 115, II, do Código de Processo Civil).



Segundo consta, Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A, sediada em área de competência do Foro Central da Capital, fls. 5, ajuizou ação de busca e apreensão contra DMG Locadora de Veículos LTDA., localizada no Município de Santana do Parnaíba.

A ação foi originalmente distribuída ao Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, que se declarou incompetente, nos termos da Resolução 2/76 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e determinou a remessa dos autos ao Foro do domicílio da ré, fls. 17.



Alegando que a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício,

o magistrado da Vara Cível de Barueri suscitou o presente, fls. 2/4.

Respeitado o entendimento contrário, a competência é do Juízo suscitante. não se ignora que, como dispõe o artigo 112 do Código de Processo Civil

e as súmulas 33 do Superior Tribunal de Justiça e 77 deste Tribunal, é vedado

ao magistrado, de ofício, declinar da competência fixada por critério territorial,

face sua natureza relativa.



no entanto, diante da peculiaridade do presente incidente, em que houve escolha aleatória do Juízo para a propositura da ação, era realmente de rigor a recusa de competência para o julgamento da lide, independentemente da provocação da parte.

Isso porque o feito foi ajuizado no Foro Regional do Jabaquara sem

qualquer liame lógico, por ser juízo diverso do endereço da sede da autora ou da ré.
Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário

Embora a empresa autora esteja sediada na capital, pelas normas de organização judiciária, o endereço da requerente está vinculado ao Foro Central, que teria competência para processar e julgar a ação.



Sobre a divisão da competência dentro da comarca da Capital, cita-se precedente recente desta Câmara Especial:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial. Natureza pessoal da demanda. Aplicação do artigo 94 do Código de Processo Civil. Demanda proposta perante Juízo estranho ao domicílio das partes e aos objetivos da demanda. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Domicílio do executado abarcado pela jurisdição do MM. Juízo suscitante. Repartição de competências entre os Foros Regionais da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante (TJSP, CC 0022146-16.2015.8.26.0000, relator Juiz Carlos Dias Motta, j. 21.9.2015).

Pode-se afirmar que a autora, deliberadamente, escolheu determinado

juízo para processamento e julgamento da demanda, o que lhe é vedado. nesse sentido:

Ainda que a competência territorial seja relativa, ela guarda aspectos de ordem pública, vedada a má-fé e a irrestrita discricionariedade, devendo ser respeitado o princípio constitucional do juiz natural (artigo , incisos XXXVII e Llll, da Constituição Federal)” (TJSP, AI 0063553-70.2013.8.26.0000, relator Desembargador Antonio Nascimento, j. 22.5.2013).

Esta Câmara Especial tem seguido a mesma linha de raciocínio em casos de conflito de competência, reconhecendo que a escolha de foro não pode ficar ao arbítrio da parte:

Conflito Negativo de Competência Ação ajuizada em foro diverso do domicílio das partes Redistribuição determinada de ofício ao Foro do domicílio do Autor Possibilidade Circunstâncias do feito que afastam a aplicação da Súmula 33, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural Impossibilidade de escolha de Juízo

Opção do Autor em demandar em seu domicílio ou do réu, não caracterizada (Súmula 77 do TJSP) Ausência de demonstração de se tratar do local onde praticados os atos questionados (Súmula 363 do STF) Benefício exclusivo ao causídico configurado Conflito julgado procedente, para declarar a competência do MM. Juízo suscitante” (Conflito de Competência 0226422-14.2012.8.26.0000, relatora Claudia Grieco Tabosa Pessoa, julgado em 4.3.2013, v.u.).

Dessa forma, tendo ocorrido verdadeiro direcionamento da causa ou “escolha de juízo”, correta a decisão que declinou de ofício da competência para o processamento do feito, determinado a redistribuição do feito para o foro do domicílio da empresa ré, fls. 5.


Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário

Do exposto, acolhe-se o conflito e declara-se competente o Juízo da



Vara Cível de Barueri, suscitante.

Habeas Corpus




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