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Por isso, julga-se procedente o conflito, para declarar competente o Juízo da 8ª Vara Cível de São José dos Campos, ora suscitante.

0030025-74.2015.8.26.0000, da Comarca de Tremembé, em que é suscitante MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE TREMEMBé, é suscitado MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TAUBATé.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EROS PICELI (VICE-PRESIDEnTE) (Presidente) e DAMIÃO COGAn (Decano).

Ementa: Conflito Negativo de Competência.

1. 
   Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Tremembé em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Taubaté, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com adjudicação de bens ajuizada por E.C.Z.K. e outros em face de M.F.J.M., proposta no Juízo suscitado e redistribuída ao Juízo suscitante, sob o fundamento de conexão com anterior demanda de reconhecimento e dissolução de união estável movida por M.F.J.M. em face do Espólio de A.A.K.
   

Ministério Público (fl. 24/26).

é o relatório.

2. 
   O conflito negativo de competência está configurado, uma vez que ambos os Magistrados se consideram incompetentes para conhecer da lide (artigo 115, inciso II, do Código de Processo Civil), sendo, pois, procedente o conflito.
   

Em que pese à identidade de partes, as causas de pedir e o pedido diferem, o que afasta a incidência das regras do artigo 253, incisos I e III do Código de Processo Civil.

3. 
   Ante o exposto, julga-se procedente o conflito e declara-se competente