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Conflitos de Competência Jurisprudência - Câmara Espercial Acesso ao Sumário



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Conflitos de Competência
Jurisprudência - Câmara Espercial

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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência 0046128-59.2015.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, em que é suscitante MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE O JOSé DOS CAMPOS, é suscitado MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SÃO JOSé DOS CAMPOS.

ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Julgaram procedente o conflito. Competente o juízo suscitante. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 28.820)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EROS PICELI (VICE-PRESIDEnTE) (Presidente sem voto), ARTUR MARQUES (PRESIDEnTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) e PInHEIRO FRAnCO (PRESIDEnTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMInAL).



São Paulo, 23 de novembro de 2015.

JOSé DAMIÃO PInHEIRO MACHADO COGAn, Decano e Relator


Ementa: Conflito de Competência Ação ordinária de rescisão contratual e restituição de bem imóvel


  • Registre-se, desde logo, que fora ajuizada anteriormente, perante o Juízo suscitante, ação de produção antecipada de provas, envolvendo as mesmas partes e contrato Inteligência dos artigos 108 e 800, ‘caput’, ambos do Código de Processo Civil

  • Prevenção do Juízo no qual tramitara a cautelar Conflito julgado procedente Precedentes da Câmara Especial Competência do Juízo da Vara Cível de São José dos Campos.



VOTO

Divergem os Juízos da Vara Cível, como suscitante, e da Vara Cível, ambos da Comarca de São José dos Campos, a respeito da competência para julgar ação ordinária de rescisão contratual e restituição de bem imóvel, ajuizada por MRV Serviços de Engenharia Ltda. contra Gisele Lemes Garcia.

Alega o Juízo suscitante, em apertada síntese, não ser o caso de conexão

porque a ação de rescisão contratual não tem como fundamento o laudo produzido na prova pericial, no qual se buscava a confirmação de defeitos no imóvel em questão (fls. 2/3). O Juízo suscitado, por sua vez, entende não ser competente para a lide, vez que a medida cautelar de produção antecipada de provas envolve as mesmas partes e a mesma relação contratual (fls. 29/31).


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Restou designado o MM. Juiz suscitante para conhecer e apreciar medidas urgentes (fls. 33), tendo a D. Procuradoria Geral de Justiça se manifestado pela competência deste (fls. 36/37).


É o breve relatório.


O presente conflito é procedente, visto que ambos os Magistrados

declinaram da competência para o processamento do feito.

Em que pesem as razões alegadas pelo nobre Juízo suscitante, é ele o competente para conhecer e julgar a ação ordinária, vez que proposta posteriormente à cautelar mencionada.

De fato, os feitos cautelares determinam prevenção em relação às respectivas ações principais, conforme previsão legal dos artigos 108 e 800, caput, ambos do Código de Processo Civil: ‘Art. 108. A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal’ e, ainda ‘Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal’.

Consoante magistério de nelson nery Júnior e Rosa Maria de Andrade nery, ‘como a ação cautelar é sempre dependente do processo principal (CPC 796), mesmo que extinta a cautelar antecedente por sentença transitada em julgado, não desaparece a prevenção do juízo que dela conheceu, para processar e julgar a ação principal (RJTJSP 109/353 e 78/283)’ (“Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2007, 10ª ed., p. 1120).



não é por outra razão que o Colendo SUPREMO TRIBUnAL FEDERAL definiu que “a natureza acessória do processo cautelar justifica a regra inscrita no CPC 800, que manda submeter as medidas cautelares ao ‘juiz da causa’. Existe, por isso mesmo, uma situação de conexão por acessoriedade, que decorre do vínculo existente entre a ação cautelar, de um lado, e a ação principal, de outro CPC 108 e 800” (RT 685/215).

A esse respeito, no mesmo norte, seguem também precedentes desta Colenda Câmara Especial:



CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Medida cautelar

preparatória de exibição de documentos Competência para julgamento da principal que coincide com o processo cautelar Prevenção do Juízo da ação cautelar que encontra fundamento no artigo 800 do CPC Impossibilidade de deslocamento da competência Conflito procedente

Competência do juízo suscitado” (Conflito de Competência 166.162-


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0/0-00, Rel. Des. Martins Pinto, j. 24/11/08).



CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de ressarcimento por danos

c.c. indenização por danos morais Ação proposta posteriormente à cautelar de produção antecipada de provas Prevenção do Juízo em que tramitara a ação cautelar consoante a exegese dos arts. 108 e 800 do CPC e em conformidade com os princípios da economia processual e da instrumentalidade do processo Precedentes do STF e desta Câmara Especial. Conflito procedente e competente o Juízo suscitante” (Conflito de Competência 171.471.0/2-00, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 02/03/09).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação cautelar de exibição de documento, preparatória de ação de conhecimento Posterior ajuizamento de ação declaratória com pedido de revisão parcial de contrato e antecipação de tutela Conexão reconhecida, nos termos dos artigos 108 e 800 do Código de Processo Civil Conflito procedente Competência do juízo suscitado (3ª Vara Cível de Guarulhos)” (Conflito de Competência 0279174-94.2011.8.26.0000, Câm. Especial, rel. Des. Gonzaga Franceschini, j. 5.3.2012).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação com escopo de cobrança de expurgos inflacionários. Anterior ajuizamento de medida cautelar para exibição de documentos envolvendo as mesmas partes, a qual motivo de sentença. Prevenção do Juízo no qual se decidira essa demanda cautelar para processo e julgamento relativos ao feito principal. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 108 e 800, ‘caput’, do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência da MM. Juíza suscitada” (Conflito de Competência 0092720-06.2011.8.26.0000, Rel. Des. Encinas Manfré, j. 24/10/2011).

Outro não foi o entendimento adotado pela D. Procuradoria Geral de Justiça: ‘as ações envolvem as mesmas partes e a mesma relação processual. A medida cautelar, à evidência, tem caráter acessório em relação à ação principal de onde foi tirado o presente conflito. Logo, conexão que justifica a tramitação no mesmo Juízo.’.


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