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Apelações/Reexames Necesários



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Apelações/Reexames Necesários



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação/Reexame necessário 0020277-20.2014.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que são apelantes FAZEnDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUÍZO EX OFFICIO, é apelado

G.O.M. (MEnOR).

ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento aos recursos. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 28.884)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EROS PICELI (VICE-PRESIDEnTE) (Presidente sem voto), ARTUR MARQUES (PRESIDEnTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) e PInHEIRO FRAnCO (PRESIDEnTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMInAL).



São Paulo, 14 de dezembro de 2015.

JOSé DAMIÃO PInHEIRO MACHADO COGAn, Decano e Relator
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Ementa: Apelação Cível e Reexame Necessário – Ordem concedida a menor, portador de “retardo mental leve” (CID F70), em mandado de segurança, assegurando-lhe o fornecimento, pelo Município de Taubaté, de medicamento prescrito por psiquiatra da Rede Municipal de Saúde Interesse de agir demonstrado Via eleita adequada para aferição de violação a direito líquido e certo do menor Princípios constitucionais da separação e independência dos poderes e discricionariedade administrativa preservados Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal Precedente Recurso e reexame improvidos.




VOTO

Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado contra a r. sentença que, confirmando a tutela antecipada, concedeu a ordem, nos autos do mandado de segurança impetrado por G.O.M., representado por sua guardiã provisória, para o fim de determinar à Municipalidade de Taubaté o fornecimento à criança do medicamento ‘Respiridona 1mg por dia’, na forma em que pleiteado (fls. 47/51).

Alega a recorrente, em apertada síntese: (a) ausência de interesse processual, uma vez que não como justificar a exigência de medicamento sem que haja a análise preliminar a ser realizada mediante solicitação administrativa, nos termos da Resolução 54/2012; (b) inadequação da via eleita, uma vez que o mandado de segurança não permite a dilação probatória e, no caso, impõe-se a produção de prova técnica com o escopo de se aferir a real necessidade do medicamento pleiteado; (c) inexistência de direito líquido e certo do impetrante ao recebimento do remédio descrito na inicial; (d) a Administração Pública não pode previamente designar pessoas, quer físicas ou jurídicas, nos casos de compras de produtos, insumos ou medicamentos, favorecendo um fabricante ou laboratório ou ainda representante comercial, muito menos, fazer dotações orçamentárias e abrir créditos extraordinários para o favorecimento de uma determinada pessoa (fls. 67/84).

Bem processado e recebido o recurso no efeito devolutivo (fl. 85), foram oferecidas as contrarrazões (fls. 95/96), mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos (fl. 98) e, nesta instância, opinou a douta Procuradoria Geral de Justiça pelo improvimento do recurso, solução extensiva ao reexame necessário

(fls. 105/111).
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É o relatório.


De início, refuta-se a matéria preliminar arguida.

Consigne-se, primeiramente, que para o ingresso na via judicial não se faz necessária a formulação prévia do pleito na esfera administrativa, eis que assegurado pela Carta Magna em vigor o livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV).



Seja como for, o próprio inconformismo do Município de Taubaté em cumprir medida judicial é bastante para sinalizar que o menor não teria mais sucesso em obter o medicamento através da via administrativa, sem a necessidade de bater às portas do Judiciário.

Como é sabido, o mandado de segurança é o meio constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E resta evidenciado, in casu, direito líquido e certo.

E, um dos temas fundamentais do cabimento do mandamus está na proteção de direitos cuja certeza e liquidez sejam evidentes e resistam a uma contestação razoável.



Outrossim, não seria cabível ferir o ato de qualquer autoridade, se a ilegalidade não fosse flagrante, de prova simples, no processo sumário estabelecido para o mandado de segurança.

Dizia a Constituição de 1934 que ‘dar-se-á mandado de segurança para a defesa de direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade’.

Anota Themístocles Brandão Cavalcanti que ‘Pedro Lessa foi quem introduziu a expressão ‘certo, líquido e incontestável’ nos julgados do Supremo Tribunal, e apesar das críticas feitas, exprimia, com precisão, salvo o rigor da técnica das expressões usadas, as exigências dos Juízes daquele Tribunal para que pudesse ampliar o conceito clássico do habeas corpus e outros direitos que não os concernentes à liberdade física’.

Para o Ministro Carlos Maximiliano, anota Castro Nunes, ‘é o direito translúcido, evidente, acima de toda dúvida razoável, apurável de plano, sem detido exame, nem laboriosas cogitações’, o que levou o último a considerar que ‘entendidas desse modo as palavras do texto constitucional, as questões muito simples estariam ao alcance do Mandado de Segurança’, concluindo que ‘tais questões não são as que comumente dão entrada em juízo. Aliás, o critério seria por demais individual ou subjetivo: a questão que parecesse simples a um juiz, difícil e complicada poderia ser para outro, menos enfronhado no assunto’.

Inicialmente chegou-se a entender que direito líquido e certo fosse aquele que não demandasse maiores considerações, ou que não ensejasse dúvidas, sob o prisma jurídico.


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Anota Arnold Wald que a partir, todavia, da Constituição de 1946, evoluiu a doutrina e a jurisprudência, fixando-se, então, critérios objetivos para a determinação do que fosse direito líquido e certo.

O artigo 141, parágrafo 24, dessa Constituição tinha a seguinte redação: ‘Para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, conceder-se-á mandado de segurança, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.



Celso Agrícola Barbi lembra que a substituição da expressão direito ‘certo e incontestável’ por direito ‘líquido e certo’, na citada Constituição de 1946, foi altamente benéfica, acabando com intermináveis controvérsias estabelecidas e simplificando grandemente a questão.

Acrescenta que o conceito de direito líquido e certo ‘é pedra de toque, a chave de abóbada de todo edifício’, motivo pelo qual se torna necessário caracterizá-lo com clareza.

O Ministro Costa Manso, em voto proferido no Mandado de Segurança 333, em 9 de dezembro de 1936, colocou lapidarmente o problema: ‘Entendo que o artigo 113, 33, da Constituição, empregou o vocábulo ‘direito’ com sinônimo de ‘poder ou faculdade’, decorrente da ‘lei’ ou ‘norma jurídica’ (direito subjetivo). Não aludiu à própria ‘lei ou norma’ (direito objetivo). O remédio judiciário não foi criado para a defesa da lei em tese. Quem requer o mandado defende ‘o seu direito’, isto é, o direito subjetivo reconhecido ou protegido pela lei. O direito subjetivo, o direito da parte, é constituído por uma relação entre a lei e o fato. A lei, porém, é sempre certa e incontestável. A ninguém é lícito ignorá-la, e com o silêncio, a obscuridade, a indecisão dela não se exime o juiz de sentenciar ou despachar (Código Civil, art. da Introdução).se exige prova do direito estrangeiro ou de outra localidade, e isso mesmo se não for notoriamente conhecido. O fato é que o peticionário deve tornar certo e incontestável, para obter Mandado de Segurança. O direito será declarado e aplicado pelo juiz, que lançará mão dos processos de interpretação estabelecidos pela ciência para esclarecer os textos obscuros ou harmonizar os contraditórios. Seria absurdo admitir se declare o juiz incapaz de resolver ‘de plano’ um litígio sob o pretexto de haver preceitos legais esparsos, complexos ou de inteligência difícil ou duvidosa. Desde, pois, que o fato seja certo, e incontestável, resolverá o juiz a questão de direito, por mais intrincada e difícil que se apresente, para conceder ou denegar o mandado de segurança’.

Essa colocação conceitua o mandado de segurança sem influência dos



remédios processuais que o antecederam nos tribunais, que ‘nada mais é que

um processo de rito sumaríssimo, para o uso contra certos atos de autoridades, lesivos de direitos individuais, cabível sempre que não haja incerteza sobre os fatos’.
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no voto proferido pelo Ilustre Costa Manso, afirmou-se que ‘se é certo o fato, certo será o direito, porque certa é sempre a lei’, com o que não concordou, em parte, Castro nunes, ao dizer que mudava ‘os termos da questão’, pois lhe parecia correto que ‘certo será o direito se for certo o fato e certo o fundamento legal’, situando-se a crítica no segundo elemento, ou no fundamento legal, na apreciação do ato impugnado.

É dever legal da autoridade no prestar o fato ou dele abster-se. Esse dever de estar na lei inequivocamente. Se a lei é obscura ou presta-se razoavelmente a mais de um entendimento, não vejo como se possa compelir a autoridade a praticar ou abster-se de praticar ato da sua função’.

Anota Castro Nunes que ‘direito líquido e certo’ ou que assim deva ser declarado situa-se, como ficou explicado, no plano jurídico da obrigação certa quanto à sua existência, determinada quanto ao seu objeto e líquida na prestação exigida.

Se é certa a obrigação da autoridade, se em termos suficientemente precisos na lei o dever de abster-se ou de praticar um dado ato, será esse ato ou essa abstenção devida o objeto do pedido. A obrigação será certa e determinada e por igual o direito reclamado.

Líquido está no texto como reforço de expressão, mais na acepção vulgar de escoimado de dúvidas, o que equivale a certo, do que no sentido correlato da obrigação correspondente’.

Dessa forma, direito líquido e certo é o que se apoia em fatos incontroversos, incontestáveis’.

Esclarece Barbi que ‘o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe a caracterização de liquidez e certeza; esta lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente se quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos’.

Arnold Wald traz à colação o Mandado de Segurança 2.942, julgado em 20 de julho de 1953, pelo Tribunal Federal de Recursos, sendo Relator o Ministro Sampaio Costa.

A liquidez e certeza do direito não decorrem de situações de fato ajustadas com habilidade, mas de sua apresentação, estreme de dúvidas, permitindo ao julgador não apurá-lo, como verificar a violência praticada’ (ob. cit. p. 55 a 58).

No caso em comento, ficou demonstrado que o menor G.O.M., nascido aos (...) (fl. 9), é portador de “retardo mental leve” (CID F70) e necessita do uso contínuo do medicamento “respiridona”, 1mg/dia, conforme atesta receituário médico prescrito por psiquiatra da Prefeitura Municipal de Taubaté (fls. 15/16).
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Ora, a constatação da patologia da criança e a necessidade de obtenção de remédio por indicação médica expressa da rede pública são bastantes para justificar a concessão do pedido, comprovando de plano o direito líquido e certo invocado.

Ainda que se se tratasse de ação de obrigação de fazer, o juiz teria elementos suficientes para julgar antecipadamente a lide, sem a necessidade de dilação probatória e nesse contexto também seria descabida eventual alegação de cerceamento de defesa.

Com relação ao mérito, a r. sentença mostra-se incensurável.



Com efeito, o artigo 196 da Constituição Federal é expresso ao estabelecer que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

nesse sentido, José Afonso da Silva, comentando o art. 196 da Constituição, ensina que a obrigação imposta na cláusula “a saúde é dever do Estado” compreende “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que podem cumprir o dever diretamente ou por via de entidade da Administração indireta” (in ‘Comentário Contextual à Constituição’, Malheiros Editores, São Paulo, edição, p. 768).

Portanto, em razão da responsabilidade solidária dos entes componentes da Federação, cabe tanto ao Distrito Federal, como aos Municípios, aos Estados e à União garantir a todos o direito à saúde. Destarte, pode o cidadão escolher e exigir assistência à saúde de qualquer dos entes públicos, ou de todos conjuntamente.

Anotem-se, a respeito, as Súmulas nºs 37 e 66 deste Tribunal, respectivamente: ‘A ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno’; ‘A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município’.

Considerando-se que o bem da vida tutelado é a saúde de uma criança, não deve a Municipalidade escusar-se em cumprir dever que lhe é inerente, por força do disposto no artigo citado.



Refuta-se, ademais, a alegação do caráter programático da garantia do direito à saúde, sobretudo se sopesado o postulado da dignidade da pessoa humana, sendo passível, portanto, da exigibilidade imediata junto ao Poder

Público.
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Aliás, à luz do artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente garante- se aos menores o direito à saúde, a ser efetivada através de políticas sociais públicas, suficientes a autorizar, dentre outros, o fornecimento gratuito de medicamento pelo Poder Público.

nesse contexto, a omissão do Poder Público em disponibilizar medicamentos, insumos, suplementos ou tratamentos específicos, como no caso em tela, sob o argumento de falta de previsão orçamentária, não pode servir de escusa para o descumprimento de deveres a ele impostos pelo ordenamento jurídico. na verdade, a satisfação do comando imposto pela tutela jurisdicional deve ser viabilizada com base nas receitas específicas previstas no orçamento ou, se o caso, em créditos adicionais obtidos com a necessária autorização legislativa.

E em se tratando da concretização de direitos fundamentais, não cabe ao Administrador justificar sua omissão com a aplicação de cláusula como a da “reserva do possível”, pois sua conduta deve pautar-se pelo princípio da “máxima efetividade da Constituição” (SUPERIOR TRIBUnAL DE JUSTIÇA, REsp 811.608/RS, Relator Ministro LUIZ FUX. DJ 04/06/2007, p. 314, Decisão 15/05/2007).



Ressalte-se, ainda, que referida controvérsia está pacificada nesta Corte de Justiça, consoante se infere da Súmula 65, que dispõe: ‘Não violam os princípios constitucionais da separação e da independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinem às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes’.

nesse sentido se manifestou esta Egrégia Câmara Especial:

Direito à saúde – fornecimento de tratamento em regime de internação imposto ao Município de Sorocaba e ao Estado de São Paulo admissibilidade princípio da proteção integral que justifica a disponibilização gratuita do tratamento prescrito prevalência das normas que tratam do direito à vida e à saúde inteligência da súmula 65 deste Tribunal de Justiça possibilidade de imposição de multa contra o Poder Público, de acordo com os artigos 461, § 5º, do Código de Processo Civil, 213, caput e § 2º, da lei 8.069/90 reforma parcial da sentença que se impõe para reduzir o valor da multa diária para R$ 300,00 apelação e reexame necessário parcialmente providos.” (Apelação Cível 0021499-63.2012.8.26.0602, Rel. Des. Eros Piceli, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, j. 24.8.2015).

Apelação e Recurso Oficial. Ação de Obrigação de Fazer. Direito à Saúde.



Determinação judicial de providências de tratamento médico-hospitalar para adolescente com deformidade facial e displasia fibrosa nos ossos da face. Procedência da ação. Garantia fundamental consagrada em norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inadmissibilidade. Responsabilidade solidária entre os entes públicos federados. Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa. Sentença proferida em consonância com a jurisprudência consolidada na Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.” (Apelação/ Reexame necessário 0015435-72.2013.8.26.0482, Rel. Des. Pinheiro Franco, Presidente da Seção de Direito Criminal, j. 1.9.2014).
Jurisprudência - Câmara Espercial

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Ação Civil Pública. Saúde. Fornecimento de fraldas descartáveis pelas Administrações Públicas Estadual e Municipal. Preliminares afastadas. Direito individual indisponível que firma a legitimidade ativa do Ministério Público. Dever que abrange todas as esferas de governo e que, por isso, autoriza a propositura da ação em face de qualquer delas. Denunciação da lide requerida apenas na apelação que é indeferida de plano. Direito à saúde que é assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e pela Lei 8080/90. Respectivo dever que incumbe ao Estado mediante atendimento integral e fornecimento gratuito de recursos inerentes ao tratamento, habilitação e reabilitação dos necessitados. Responsabilidade que é solidária entre os entes da Administração. Correta a r. sentença de procedência. Recursos improvidos.” (AC 990.10.015.416-8 Rel. Des. Presidente da Seção de Direito Privado j. 15.3.2010).

E por derradeiro, a disponibilização de medicamentos, insumos, tratamentos específicos pelo Estado em nada fere o princípio da igualdade, vez que o exercício do direito de ação estende-se a todos que se sentirem lesados pela omissão do aparelho estatal.


Isso posto, nega-se provimento ao reexame necessário e ao recurso interposto.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação/Reexame necessário 0009285-04.2013.8.26.0053, da Comarca de Campinas, em que são apelantes FAZEnDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUÍZO EX OFFICIO, é apelado

B.E.S.O. (MEnOR).



ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São

Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento à apelação e deram parcial provimento ao reexame necessário para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 500,00 (quinhentos reais), com determinações. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 35.485)
Jurisprudência - Câmara Espercial

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O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ADEMIR BEnEDITO (VICE-PRESIDEnTE) (Presidente sem voto), XAVIER DE AQUInO (DECAnO) e LUIZ AnTOnIO DE GODOY(PRESIDEnTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).



São Paulo, 1 de fevereiro de 2016.

EROS PICELI, Relator e Vice-Presidente




Ementa: Direito à saúde fornecimento de insulina e insumos impostos ao Estado admissibilidade


  • princípio da proteção integral que justifica a disponibilização gratuita do tratamento prescrito

  • prevalência das normas que tratam do direito à vida e à saúde inteligência da súmula 65 deste Tribunal de Justiça verba honorária que decorre da regra de sucumbência aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade reforma parcial da sentença que se impõe para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 500,00 apelação não provida e reexame necessário parcialmente provido, com determinações.



VOTO

Vistos.

Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra a sentença proferida pelo M. Juiz Eduardo Bigolin, fls. 236/240, que, em ação civil pública, julgou procedente o pedido, tornando definitiva a tutela antecipada concedida, para compelir o ente público a fornecer ao menor B.E.S.O., portador de diabetes mellitus tipo 1, os insumos: um conjunto integrado Accu-Chek Combo composto por Smart Accu-Chek Performa Combo e sistema de infusão contínua de insulina Accu-Chek Spirit Combo, 10 sets de infusão Accu-Chek Flexlink 10 x 60 (cânula e cateter), 10 cânulas Accu- Chek Flexlink 10 mm (cânula), aplicador obrigatório para colocação do Accu- Chek Flexlink, 8 sets de cartucho plástico com 3,15 ml, um pacote de serviços (duração quatro meses), 250 tiras reagente Acchu-Chek Performa, 250 lancetas Accu-Chek Multiclix, um Accu-Chek Spirit capa de silicone (masculino), um Accu-Chek Spirit clip case, e, os medicamentos insulina ultra rápida (Glargina

e Lispro) para uso com a bomba de insulina, 2 frascos de 10 ml, 1800 unidades/ mês, dividida em 50% de insulina Basal e 50% de insulina Bôlus. O Estado foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).


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Alega o apelante que o fornecimento da bomba de infusão para aplicação de insulina não pode ser exigido do poder público porque, além de ser um equipamento de alto custo e não ser indispensável ao tratamento de diabetes, não faz parte da relação oficial padronizada pelo Sistema Único de Saúde. Em continuidade, aduz que o relatório médico foi firmado por médico particular e que o direito à saúde, previsto constitucionalmente, é efetivado mediante políticas sociais e econômicas, visando garantir acesso universal e igualitário. Sustenta, ainda, que o acolhimento da pretensão coloca o direito individual acima do direito da coletividade, violando o princípio da impessoalidade. Requer, assim, o provimento do recurso, julgando-se improcedente o pedido, fls. 248/256.

Não apresentadas as contrarrazões, fls. 259, o Ministério Público ofertou parecer, fls. 261/265, e a sentença foi mantida, fls. 266.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença, fls.

271/276.


é o relatório.

Firmou-se o entendimento no sentido de a obrigatoriedade de atendimento visar ao bem-estar presente e futuro do menor, o qual, exatamente por sua condição pessoal, dispõe de proteção integral e preferencial, artigos e 11 da Lei 8.069/90.

A saúde é direito de todos e dever do Estado. A sua prioridade é estampada nos preceitos fundamentais da Constituição Federal, especificamente, nos seus artigos 1º, III, 3º, IV, e 5º, caput.



Dessa forma, comprovado que o menor é portador de diabetes mellitus tipo 1, fls. 19/20, 95 e 205/206, o ente público deve assegurar a disponibilização dos itens requeridos, proporcionando circunstâncias apropriadas de amparo à saúde.

note-se que as insulinas e os equipamentos foram indicados por profissional habilitada, cuja idoneidade não foi questionada, justificando a necessidade do pedido, fls. 21/22 e 96/97.

Depois, o laudo técnico elaborado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC reforça a doença do autor, demonstrando a indispensabilidade dos materiais solicitados, fls. 197/203.

nesse sentido, decidiu esta Câmara Especial nos autos da Apelação 0041593-13.2012.8.26.0576, relator Desembargador Pinheiro Franco, Presidente da Seção de Direito Criminal, julgado em 12.5.2014:

Apelação e Recurso Oficial. Ação de obrigação de fazer.



Determinação judicial de fornecimento de insumos prescritos por médico para criança portadora de doença grave. Ação julgada procedente. Garantia fundamental consagrada em norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa. Sentença proferida em consonância com a jurisprudência consolidada na Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Multa diária fixada com a finalidade de garantir o cumprimento da decisão judicial. Recursos improvidos”.
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O assunto, tempo debatido, hoje está pacificado.

Inclusive, a matéria foi objeto da súmula 65 da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes”.

Inegável, portanto, a obrigação da Administração Pública de fornecer ao menor o tratamento de que necessita.

no entanto, duas determinações devem ser feitas, para impedir abusos.

Em primeiro lugar, a cada 6 (seis) meses, o beneficiário deverá exibir relatório médico atualizado, no local da retirada do remédio, provando a necessidade de continuidade do atendimento, sob pena de autorizar o ente público a interromper o fornecimento.

Em segundo, fica o Estado legitimado a ofertar medicamento genérico, desvinculado de marca específica, desde que contenha o mesmo princípio ativo e as mesmas propriedades que o apontado na inicial.

Por fim, os honorários advocatícios são devidos e decorrem da regra da sucumbência. Contudo, seu valor deve ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais), montante que remunera de maneira justa o trabalho desempenhado pela advogada, sem causar ônus severo ao ente estatal.



Do exposto, nega-se provimento à apelação e dá-se parcial provimento ao reexame necessário para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 500,00 (quinhentos reais), com determinações.


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