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Apelações



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0002119- 25.2014.8.26.0201, da Comarca de Garça, em que são apelantes R.C.M. (MEnOR) e G.D. (MEnOR), é apelado PROMOTOR DE JUSTIÇA DA VARA DA InFÂnCIA E JUVEnTUDE DE GARÇA.

ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento à apelação, mantida a sentença por seus fundamentos, com observação. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 35.072)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EROS PICELI (VICE-PRESIDEnTE) (Presidente), JOSé DAMIÃO PInHEIRO MACHADO COGAn (DECAnO) e ARTUR MARQUES (PRESIDEnTE DA



SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).
Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário


São Paulo, 30 de novembro de 2015. EROS PICELI, Relator

Ementa: Ato infracional tentativa de roubo agravado pelo concurso de agentes materialidade e autoria comprovadas palavra da vítima validade do depoimento policial imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado infração cometida mediante grave ameaça contra a pessoa antecedentes infracionais – condições pessoais dos adolescentes que recomendam a aplicação da medida extrema apelação não provida, com observação.




VOTO

Vistos.

Trata-se de apelações interpostas por R.C.M. e G.D. contra a sentença proferida pelo M. Juiz Luiz Henrique Lorey, fls. 156/159, que julgou procedente representação oferecida em razão da prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 157, § 2º, II, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal, aplicando-lhes a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado.

A defesa de R. pleiteia sua absolvição por falta de provas, fls. 177/178.



Sobreveio nova sentença pela qual o M. Juiz extinguiu a execução da medida de internação aplicada a R., tendo em vista a vedação contida no artigo 45, § 2º, da Lei 12.594/12.

a defesa de G. requer a sua absolvição por ausência da materialidade delitiva e, subsidiariamente, a desclassificação do ato infracional praticado para tentativa de furto, fls. 230/232.

Apresentadas as contrarrazões, fls. 234/235, e mantida a decisão recorrida, fls. 236, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso, fls. 243/245.

é o relatório.

De início, cumpre esclarecer que a extinção da execução da medida socioeducativa aplicada a R. não impossibilita a análise da materialidade e da autoria do ato infracional a ele imputado.

Segundo consta, em (...), R. e G., então com (...) e (...) anos, respectivamente, em unidade de desígnios entre si e com o menor não apelante C.A.M., tentaram

subtrair, mediante grave ameaça, bens e valores pertencentes a J.S.M. e n.F.S., não obtendo êxito por circunstâncias alheias à vontade deles, consistente na reação e fuga das vítimas assim que o assalto foi anunciado.
Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário

A materialidade e a autoria do ato infracional imputado ao apelante estão comprovadas pelo boletim de ocorrência, fls. 4/6, e prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.



Sempre que ouvidos, os representados apresentaram a mesma versão: haviam saído para comprar cigarros, em lugar longe do local dos fatos, quando foram abordados por policiais militares, que os acusaram do roubo e os levaram à delegacia. Assim o fizeram no distrito policial, fls. 18 e 20, em oitiva informal, fls. 40 e 41 e, finalmente, em juízo, fls. 82, 91, 92 e mídias digitais.

Trata-se, contudo, de narrativa inverossímil e isolada nos autos, diante das demais provas produzidas.

As vítimas, ouvidas em juízo, não reconheceram os três adolescentes,

como narraram a dinâmica dos fatos, fls. 117,118 e mídia digital.

Em versões coincidentes, J. e n. relataram que estavam caminhando de noite quando três indivíduos, portando o que acreditaram ser uma arma, se aproximaram gritando “perdeu, perdeu”. Ao notar que suposta arma era um simulacro, resolveram correr e pedir por socorro, o que fez com que os agentes fugissem. Disseram, por fim, que foram apresentados quatro suspeitos no distrito policial, dos quais foram reconhecidos os três representados.

Em atos infracionais dessa natureza, praticados na clandestinidade, a palavra do ofendido é de fundamental importância na elucidação da autoria. Note-se que não há nenhuma razão para que se desconfie do relato das vítimas, que sequer conheciam o apelante.



Conforme assinalado na Apelação Cível 3023259-29.2013.8.26.0224, comarca da Guarulhos, relator Des. Pinheiro Franco, Presidente da Seção de Direito Criminal, julgada em 12.5.2014, v.u.:

Nunca é demais lembrar que a palavra do ofendido, nos casos de roubo, assume papel de importância capital, porque, em regra, é ele quem visualiza o agente e sua conduta. E quando o relato, guardando sintonia com o remanescente da prova colhida, se reveste de coerência, robustez e segurança e não demonstra qualquer tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, deve ser aceito como elemento hábil à procedência da representação (...). Aliás, ‘a vítima é sempre pessoa categorizada a reconhecer o agente, pois sofreu o traumatismo da ameaça ou da violência, suportou o prejuízo e não se propõe acusar inocente, senão procura contribuir

como regra para a realização do justo concreto’ (RJTACRIM vol. 39 Relator o então Juiz Renato Nalini)”.

Pesam, contra os apelantes, finalmente, os depoimentos prestados em

juízo pelos policiais militares L.F.T.Z. e J.C.O., fls. 119, 120 e mídia digital.


Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário


As testemunhas informaram que estavam em patrulhamento na noite dos fatos quando receberam a notícia de um roubo, passando, então, a procurar os responsáveis nas redondezas. Localizaram quatro suspeitos, dos quais três foram reconhecidos por J. como os responsáveis no distrito policial.

E nada autoriza supor que os servidores mentiram ao depor em juízo. Os policiais foram ouvidos sob compromisso, produzindo relatos verossímeis e coerentes.

A propósito do valor dos depoimentos policiais, restou assinalado na Apelação Cível 3006028-05.2013.8.26.0348, Comarca de Mauá, relator Des. Pinheiro Franco, Presidente da Seção de Direito Criminal, julgada em 26.5.2014, que:

A presunção é de idoneidade dos testemunhos, competindo à defesa a prova, ainda que indiciária, do abuso ou vício na conduta dos agentes da lei”.



nada predispunha os policiais à distorção dos fatos; não estão delineadas nos autos circunstâncias que os levassem a cometer fraude, abuso de autoridade ou falso testemunho.

Dessa forma, ante o conjunto de provas coligido, acertada a sentença que julgou procedente a representação oferecida.

E, ainda que não tenha sido objeto de apelo, correta, também, a aplicação da medida socioeducativa de internação.

Em primeiro lugar, o ato infracional foi praticado com grave ameaça contra a pessoa, o que autoriza a imposição da medida extrema, de acordo com o artigo 122, I, da Lei 8.069/90.

não se pode esquecer que o autor de roubo majorado demonstra ousadia e periculosidade, características que reclamam acompanhamento mais eficiente e severo, que apenas a internação é capaz de proporcionar.

Esse o pensamento dominante nesta Câmara Especial, conforme restou decidido na Apelação Cível 0011967-46.2013.8.26.0015, relator Desembargador Ricardo Anafe, Presidente da Seção de Direito Público, julgada em 28.4.2014:

Nenhum reparo comporta também a sentença no que tange à medida socioeducativa aplicada. Com efeito, o envolvimento do apelante na prática de ato infracional correspondente ao crime de roubo, agravado pelo concurso de agentes, justifica indubitavelmente a aplicação da medida socioeducativa de internação, com fundamento no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mesmo considerada a excepcionalidade da medida. Trata-se de conduta a expressar ousadia e periculosidade inequívoca. Exige, bem por isso, pronta e eficaz resposta estatal”.

Depois, os apelantes ostentam diversas passagens pela Vara da Infância e Juventude, fls. 148/150 e 151/152, o que denota que o seu envolvimento com o meio infracional não é eventual e permite a aplicação da medida de custódia com base no inciso II do artigo 122 do ECA.


Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário


De acordo com o princípio da proteção integral, a medida de internação visa a proporcionar reabilitação aos infratores que, como os apelantes, não encontraram orientação e mecanismos de contenção suficientes em sua família e que, com a medida, poderão contar com suporte psicológico, pedagógico e profissionalizante.

note-se que os apelantes serão periodicamente avaliados, podendo obter reversão da medida se vierem a demonstrar inequívoca aptidão para retornar ao meio aberto, respeitados os limites do artigo 121, §§ e 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Como observação, registra-se que, apesar da manutenção da responsabilização de R.C.M. pelo ato infracional, a execução da medida socioeducativa aplicada a ele resta extinta.



Do exposto, nega-se provimento à apelação, mantida a sentença por seus fundamentos, com a observação supra.




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