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Agravos Regimentais



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental 2235516-44.2015.8.26.0000/50000, da Comarca de Araras, em que é agravante MUnICÍPIO DE ARARAS, é agravado P.M.B. (MEnOR).

ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 33032)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EROS PICELI (VICE-PRESIDEnTE) (Presidente sem voto), PInHEIRO FRAnCO (PRESIDEnTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMInAL) e RICARDO AnAFE (PRESIDEnTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO).



São Paulo, 14 de dezembro de 2015.

ARTUR MARQUES, Relator e Presidente da Seção de Direito Privado


Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL RESGUARDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUMULADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS COLENDOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário




VOTO

    1. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de “decisum” monocrático desta Relatoria que deu provimento a agravo de instrumento tirado de r. decisão que, em ação de obrigação de fazer em que se pedia fosse o agravante obrigado a fornecer tratamento específico fisioterápico prescrito pelo médico do agravado, indeferiu o pedido em razão de ausência de elementos nos autos que comprovassem a necessidade e eficiência do tratamento requerido.

É o relatório do essencial.


O “decisum” monocrático guerreado é de ser mantido “in totum”, dados os seus próprios fundamentos, “id est”:

2. A garantia à saúde encontra resguardo na esfera constitucional e infraconstitucional, não havendo dúvida quanto ao cumprimento da obrigação atribuída ao agravado.

De fato, a União, os Estados membros e os Municípios são solidariamente responsáveis pela saúde pública como prevê o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, preceito reafirmado no artigo 219, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo, e repetido, em especial, no artigo 11, § 2º, da Lei nº 8.069/90.

Assim, sendo solidária aos entes federativos a garantia à saúde, não pode nenhum deles se eximir quando demandado.



Nesse sentido as súmulas 29, 37 e 66, deste Egrégio Tribunal de Justiça:

Súmula 29: ‘É inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos’.

Súmula 37: ‘A ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno’.

Súmula 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir à saúde da criança é solidária entre Estado e Município’.

Sendo o agravado responsável pela obrigação em fornecer os medicamentos e insumos pleiteados pelo agravado, é ele quem suporta o ônus da decisão, não havendo óbice à propositura da ação em face da Municipalidade, ente político que custeia o serviço público, sem necessidade de inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, sem necessidade de emenda da inicial.

Por sua vez, o artigo 196, da Constituição Federal, contém norma que traduz direito fundamental e expressamente garante o direito de todos à saúde, estabelecendo, ainda, o dever do Poder Público em tomar medidas concretas que garantam sua promoção, proteção e recuperação.


Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário

O Sistema Único de Saúde, criado pela Lei 8.080/90, em obediência ao artigo 198, § da Constituição Federal, é financiado especialmente com recursos da seguridade social da União, dos Estados-membros e dos Municípios, inclusive com vinculação constitucional de suas receitas, abrandando sobremaneira a discricionariedade quanto à distribuição de verbas dentre as áreas de sua atuação, consagrando a universalização dos serviços de saúde.

A questão amolda-se, quanto ao cumprimento do que se ora exige, a dois pilares constitucionais erigidos a direitos fundamentais: a garantia do acesso à saúde e a defesa absolutamente prioritária dos interesses de crianças e adolescentes.

Tratando-se de direito fundamental, a despesa é obrigatória, competindo à União, aos Estados-membros, e aos Municípios disciplinar suas receitas para o cabal cumprimento da obrigação, inexistindo violação ao princípio da tripartição de poderes pela ingerência na política estatal de saúde em relação à determinada patologia e o tratamento a ela correspondente.

A prerrogativa do Estado na avaliação da viabilidade material, conveniência e oportunidade para estabelecer suas prioridades administrativas e a forma de alcançá-las é matéria para a qual goza de certa discricionariedade, não havendo, neste ponto, a ingerência do Poder Judiciário.

Em verdade, o tema da saúde cuida de direito e garantia fundamental, em que a União, os Estados-membros e os Municípios não dispõem de discricionariedade. Ao contrário, estão vinculados às normas constitucionais e infraconstitucionais que lhes carreiam tais obrigações como serviços públicos essenciais e relevantes, na medida das necessidades da população.

Não se olvide que, com relação à criança, a prioridade é absoluta na proteção à saúde, em razão dos princípios consagrados no artigo 227 da Constituição da República e no artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe:

Art. 11. É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.



§ 2º. Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.”

Mostra-se, portanto, induvidosa e inarredável a obrigação legal da Administração Pública de fornecer os itens de que necessita o agravante para o tratamento de sua saúde, os quais, a par do quanto alegado, estão sim bem demonstradas nas peças juntadas nos autos.



Como cediço, a atuação do Poder Judiciário, em cumprimento ao mencionado mandamento constitucional, implica o exame da matéria à luz das normas que concedem ou asseguram esses direitos garantindo-lhes, em consequência, o exercício ou a eficácia, e não tem a conotação que se pretende dar, de violar a tripartição dos poderes, sob pena de impedir o cumprimento da própria Constituição da República, que assegura o pleno acesso à Justiça.
Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário

Assim já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal:



Mandado de Segurança Adequação Inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental direito líquido e certo descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo da Constituição Federal. SAÚDE – AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (RE 195192/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22/02/00, Segunda Turma, DJ 31-03-2000).

E reiterado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:



O respeito à norma legal não está sujeito ao arbítrio do administrador público. discricionariedade quando de duas ou mais providências possíveis, qualquer delas possa atender o escopo legal’ (TJSP, Apelação Cível nº 94.168-0/9).

Nem se objete com o argumento da reserva do possível, do empecilho orçamentário, pois como gestor de recursos públicos, o administrador público está vinculado ao princípio da legalidade, não podendo omitir-se, quando tem o dever de agir, vez que a norma constitucional não é de natureza meramente programática.

Trata-se de entendimento sumulado por este Egrégio Tribunal de Justiça e já pacificado pelos Colendos Tribunais Superiores:

Súmula 65. ‘Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças e adolescentes.’

Direito constitucional à absoluta prioridade na efetivação do direito à saúde da criança e do adolescente. Norma constitucional reproduzida nos arts. e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Normas definidoras de direitos não programáticas. Exigibilidade em Juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Ação civil pública. Cabimento e procedência.’ (STJ REsp 577.836/ SC – Rel. Min. LUIZ FUX).



Constitucional. Administrativo. Medicamentos. Fornecimento a pacientes carentes. Obrigação do Estado. I Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita. Obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes. II Agravo não provido’. (STF AgReg/RJ no AI 486.816-1, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, j. em 12.04.2005 e RE-AgReg 273.042/ RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, j. em 28.08.2001).
Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário


APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança Sentença concessiva de medicamento Criança portadora de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Preliminar rejeitada A proteção integral à criança, de acordo com a inteligência dos artigos 1º e 11, § 2º, da Lei 8.069/90 (ECA), justifica o fornecimento gratuito do medicamento, de acordo com orientação médica, mesmo que este não esteja em lista padronizada Decisão que visa garantir a saúde e a dignidade da pessoa humana Recursos desprovidos’. (Ap. 0223975- 58.2009.8.26.0000, Câmara Especial TJSP, Rel. EDUARDO GOUVÊA, j. em 17.01.2011, v.u.).

APELAÇÃO Obrigação de fazer Saúde ‘Ictiose extensa’

Sentença a obrigar o Município e o Estado a fornecerem à criança medicamento especial, necessário ao tratamento da sua doença CabimentoLegitimidade de ambos entes públicosResponsabilidade solidária dos entes federativos Direito Fundamental amparado nos artigos 1º, III, § 6º, 203, II e IV, 227, § 1º, todos da Constituição Federal, combinados com os artigos 4º, parágrafo único, b, 11, § e 208, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente Normas de eficácia plena – Inocorrência de violação aos princípios da independência dos poderes, da autonomia municipal e da igualdade Direito universal Invalidade de critérios administrativos que neguem à criança seu direito fundamental à saúde e à própria vida Necessidade comprovada Multa cabível e proporcional Rejeição da matéria preliminar Não provimento do recurso. (Reexame Necessário 994.08.010515-2, Câmara Especial TJSP, Rel. MARIA OLÍVIA ALVES, j. em 11.05.2009, v.u.).

O fornecimento do medicamento e acessórios na forma prescrita é obrigação do Poder Público, não havendo amparo legal a restrições quanto aos nomes dos remédios, tratamentos e tipo destes, pois houve comprovação da necessidade da utilização do tratamento fisioterápico.



Conforme jurisprudência dos nossos tribunais superiores:

SAÚDE. Fornecimento de medicamentos e fraldas descartáveis. Beneficiário menor de idade portador de paralisia cerebral do tipo diplégico. Necessidade do medicamento indicado na petição inicial para seu tratamento e das fraldas para sua higiene pessoal. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública, por se cuidar de direito indisponível e pessoa carente. Jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo. Pedido inicial fundado no artigo 196 da Constituição Federal, cujos destinatários são os entes dos três níveis da Federação. Necessidade do medicamento e das fraldas não impugnada de forma fundada pela ré. Inexistência de infração aos princípios da separação dos Poderes e da isonomia ou às normas e princípios que informam a Administração e, em especial, o SUS. Sentença de procedência. Recurso não provido, com observação. (Apelação 0008688-16.2011.8.26.0664, Décima Câmara de Direito Público TJSP, Rel. ANTONIO CARLOS VILLEN, j. em 02/07/2012, v.u.).
Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário


AÇÃO CIVIL PÚBLICA Prestação de serviço público FORNECIMENTO DE FRALDAS Afastadas as preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público e ilegitimidade passiva ‘Ad Causam’ argüidas pelas apelantes Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) Tutela constitucional do direito à vida (artigo 196 da CF) Recurso voluntário e reexame necessário improvidos. (Apelação 9001524-64.2010.8.26.0506, Décima Segunda Câmara de Direito Público TJSP, Rel. BURZA NETO, j. em 04/07/2012, v.u.).

3. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.




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