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É o relatório.


Da análise dos autos, observa-se que a decisão que declarou saneado o processo e definiu os parâmetros para elaboração do cálculo de liquidação (fls. 348/351) foi disponibilizada no DJe em 10/02/2015, considerando-se publicada

no dia 11/02/2015 (fl. 352).


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Opostos embargos de declaração (fls. 362/363), dentro do prazo legal (fl.

372), foram eles rejeitados pela decisão de fls. 373.

Referida decisão foi disponibilizada no DJe do dia 13/03/2015 e considerada publicada no dia 14/03/2015 (sexta-feira).



Ocorre que no dia 16/03/2015 (segunda-feira) os autos foram conclusos ao MM. Juiz de Direito, que prolatou decisão no dia 19/03/2015 (fls. 375/378). Assim, evidente que o agravante não teve assegurado a integralidade do prazo previsto para interposição do recurso de agravo de instrumento, que como mencionado começou no dia 16/03/2015 e terminou no dia 25/03/2015.

Ademais, agiu corretamente o agravante ao peticionar manifestando-se sobre a existência de fato impeditivo ainda dentro do prazo recursal, protocolando a petição em 23/03/2015 (fl. 381).

Desta forma, tendo em vista que deve ser assegurada às partes a integralidade do prazo previsto em lei, de rigor a devolução do prazo ao agravante para, querendo, recorra da decisão que declarou saneado o processo e fixou os parâmetros para a elaboração do cálculo do débito, evitando-se o cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso aos autos.

nesse sentido precedentes desta Corte:

Exceção de pré-executividade - Rejeição - Pedido de devolução do prazo para interposição de agravo de instrumento - Autos conclusos



- Pedido não apreciado - Competência do juiz de primeiro grau para apreciação - Autos não disponíveis em cartório durante o decênio legal - Devolução do prazo recursal que se impõe - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 0273487-39.2011.8.26.0000, Rel. FERnAnDES LOBO, julg. 12.04.2012).

Devolução de prazo - Prazo comum - Carga dos autos - Impossibilidade de acesso aos autos - Cerceamento de defesa - Pedido procedente. 1. A fluência de prazo comum obsta a carga dos autos, caracterizando cerceamento de defesa, sendo de rigor a devolução do prazo para recorrer. 2. Com a devolução do prazo, o ponto de insurgência da primeira decisão deve ser manejado em recurso próprio, não cabendo ser analisada neste instrumento. Recurso provido, na parte conhecida. (Agravo de Instrumento 0569673-77.2010.8.26.0000, Rel. AnDRADE MARQUES, julg. 03.03.2011).

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para devolver ao agravante o prazo do art. 522 do CPC, contados a partir da publicação deste acórdão, e, anulam-se todos os atos posteriores à publicação da decisão dos embargos de declaração, inclusive a decisão de fls. 375/378.

Para fins de acesso aos Egrégios Tribunais Superiores, ficam expressamente

prequestionados todos os artigos legais e constitucionais mencionados.
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