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CÂMARA ESPECIAL Jurisprudência - Câmara Espercial Acesso ao Sumário



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CÂMARA ESPECIAL
Jurisprudência - Câmara Espercial

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Agravos de Instrumento



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2156890-11.2015.8.26.0000, da Comarca de Aparecida, em que é agravante ALEX TAVARES DE SOUZA, são agravados DEnISE VIEIRA MOREIRA e nESTOR GABRIEL DA SILVA.

ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “não conheceram do recurso e determinaram sua devolução à Colenda 22ª Câmara de Direito Privado da Corte, com respeito. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 30.377)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EROS PICELI (VICE-PRESIDEnTE) (Presidente) e RICARDO AnAFE (PRESIDEnTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO).



São Paulo, 30 de novembro de 2015.

PInHEIRO FRAnCO, Relator e Presidente da Seção de Direito Criminal


Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que rejeitou exceção de suspeição arguida contra serventuário da justiça Recurso distribuído livremente à 22ª Câmara de Direito Privado, remetido a esta Câmara Especial em cumprimento de v. acórdão proferido por unanimidade pela Turma Julgadora


Competência da Colenda Câmara Especial que se restringe, no tema em questão, às exceções de suspeição de juiz de primeiro grau Inteligência do artigo 33, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Não conhecimento, com devolução à 22ª Câmara de Direito Privado, por força da inicial distribuição.

VOTO

Cuida-se de agravo de instrumento tirado por Alex Tavares de Souza

contra a decisão de folhas 60/61, que declarou prejudicada exceção de suspeição arguida em face de nestor Gabriel Silva, Supervisor de Serviço da Vara de Aparecida, pelo fato do processo ter sido redistribuído à Vara do Trabalho de Aparecida, em 06/11/2014, declarando o excipiente, porém, litigante de má- fé, nos termos do artigo 18 do CPC, aplicando-lhe multa de 1% do valor da causa e arbitrando indenização, em favor do excepto, de 20% do valor da causa, determinando, ainda, extração de cópias para apuração de eventuais crimes.
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O recurso foi inicialmente distribuído à Colenda 22ª Câmara de Direito Privado desta Corte (folhas 68), entendendo a Turma Julgadora, por votação unânime, não conhecer do recurso e determinar a remessa dos autos a esta Câmara Especial, invocando o artigo 33, parágrafo único, I, do Regimento Interno (folhas 125/129).


É o relatório.


Respeitado o sempre preciso entendimento deduzido no v. acórdão de folhas 125/129, da C. 22ª Câmara de Direito Privado, peço licença para dele divergir, entendendo não ser esta C. Câmara Especial competente para julgar o presente recurso.

Com efeito, trata-se de exceção de suspeição oferecida contra serventuário da justiça, como autoriza o artigo 138, II, do Código de Processo Civil, hipótese em que o julgamento cabe ao juiz do feito, na forma do parágrafo primeiro do mencionado dispositivo legal. E, contra tal decisão, cabe recurso que deve ser dirigido ao órgão competente para apreciação dos demais recursos relativos ao feito, o que, salvo equívoco, justifica a inicial distribuição à 22ª Câmara de Direito Privado, ainda que tenha sido noticiada a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Aparecida, por decisão que não foi juntada a estes autos e contra a qual não se sabe se oferecido recurso próprio.



A Colenda Câmara Especial, na forma do artigo 33, parágrafo único, do Regimento Interno, possui competência apenas para o julgamento de exceção de suspeição (e impedimento) de juiz de primeiro grau, não de serventuário.

neste sentido, aliás, o entendimento do Eminente Desembargador Eros Piceli ao apreciar situação idêntica que lhe foi submetida (Agravo de Instrumento nº 2157726-81.2015.8.26.0000).

Desta forma, a competência para apreciar o recurso ora interposto, com o devido respeito, é de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado, na hipótese específica dos autos da 22ª Câmara de Direito Privado (por força de anterior distribuição livre).

nesse contexto, também em situação semelhante, colaciona-se julgado da 27ª Câmara de Direito Privado desta Egrégia Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Legítima a decisão de rejeição da exceção de suspeição do servidor público supervisor da


Vara da Comarca de Aparecida Ausência de prova da configuração de qualquer das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 135 do CPC Ademais, a amizade íntima ou inimizade capital deve ser entre o servidor com a parte, e não com o advogado desta Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento 2157237-44.2015.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Público, Relatora Ana Catarina Strauch, j. 25.08.2015).
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no mesmo sentido, decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento 2156899-70.2015.8.26.0000, trazida aos autos pelo agravante (folhas 135/143).

nestes termos, a hipótese é de não conhecimento do recurso e de devolução do presente feito à Colenda 22ª Câmara de Direito Privado (atentando-se que a distribuição original recaiu sobre a relatoria do Eminente Desembargador Hélio Nogueira folhas 68), para apreciar a questão ora colocada e, se entender o caso, suscitar conflito negativo de competência ao C. Órgão Especial, nos termos do artigo 13, inciso I, alínea “e”, do RITJSP.

nestes termos, pelo meu voto, não conheço do recurso e determino sua devolução à Colenda 22ª Câmara de Direito Privado da Corte, com meu respeito.

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2132602-96.2015.8.26.0000, da Comarca de Mauá, em que é agravante M.G.S. (MEnOR), é agravado MUnICÍPIO DE MAUá.

ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao agravo de instrumento. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 29.018)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ADEMIR BEnEDITO (VICE-PRESIDEnTE) (Presidente) e XAVIER DE AQUInO (DECAnO).



São Paulo, 18 de janeiro de 2016.

PInHEIRO FRAnCO, Relator e Presidente da Seção de Direito Criminal


Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer buscando matrícula em creche, em período integral. Tutela de urgência determinando o fornecimento de vaga em creche ao menor, próxima

a sua residência, em meio período. Presença dos requisitos legais. Demora no provimento jurisdicional que importa em dano irreparável ou de difícil reparação ao menor. Presença de verossimilhança. Dever do Poder Público de fornecer educação básica obrigatória e gratuita a criança próxima a sua residência, em período integral. Garantia fundamental à educação consagrada em norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Manutenção da obrigação alternativa de custeio da vaga em entidade privada, em caso de descumprimento. Necessidade. Garantia do direito da criança à educação. Recurso provido.
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VOTO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito ativo, interposto pela Defensoria Pública em favor de M.G.S., menor impúbere, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Mauá Anexo da Infância e Juventude, que concedeu parcialmente tutela antecipada nos autos de ação de obrigação de fazer, determinando a matrícula da criança em creche ou escola municipal, localizada próxima a sua residência, em meio período, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (folhas 25).

Aduz a agravante que a concessão de vaga em escola de ensino infantil em meio período, condiciona um direito fundamental da criança a uma conduta de sua genitora, além de atingir o direito social ao trabalho da representante legal do menor, vez que, caso esteja desempregada, ficará impedida de buscar o mercado de trabalho, realizar entrevistas e colocar-se a disposição para início imediato na atividade laborativa, por não ter com quem deixar a criança. Postula a concessão de efeito ativo ao recurso, a fim de se determinar a matrícula do menor em creche municipal mais próxima de sua residência, em período integral. no mérito, pugna pelo provimento do presente recurso e, subsidiariamente, na impossibilidade de matrícula em período integral em creche da rede pública municipal, seja determinada a matrícula em escola particular, à custa do Poder Público Municipal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (folhas 01/11).

A liminar foi deferida (folhas 27/28), com oferecimento de contraminuta (folhas 36/42), prestadas informações (folhas 47/48).



Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do agravo (folhas 80/89).

É o relatório.


O presente agravo comporta provimento.

O ingresso em unidade de ensino fundamental ou creche da rede municipal

é pleito que encontra amparo no Texto Constitucional e na jurisprudência
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firmada nesta Câmara Especial.



Daí, evidentemente, a plausibilidade do direito invocado pelo recorrente.

Diante da necessidade de imediato amparo à criança, a fim de que a mãe possa trabalhar, tem-se como imperiosa a pronta resposta judicial a respeito da pretensão da agravante, visto que a demora poderá acarretar-lhe perigo de dano irreparável e de difícil reparação.

Justificado, assim, o “periculum in mora”.

Ademais, os direitos à pré-escola e ao ensino fundamental devem ser assegurados às crianças, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208, incisos I e IV, da Carta Magna.

A regra acima que ser interpretada de acordo com a norma estabelecida no artigo 211 da Carta Magna:


“Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.


(...)

§ Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.”

Ao reproduzir o texto constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 54, inciso IV que:

É dever do Estado assegurar à criança (...) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”, reconhecendo tal acesso à categoria de direito público subjetivo (parágrafo 1º).



Também não margem a dúvidas o artigo 53, inciso V, da Lei 8.069/90, que assegura o direito da criança e do adolescente à educação, com acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Ainda sobre esta matéria, a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que disciplina as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe em seu artigo 11, inciso V, que incumbe ao Município o oferecimento de vagas em creches e pré- escolas às crianças que ali residem.

Incontroverso assim, de acordo com os dispositivos citados, que a educação é obrigação do Município, com atendimento em creche e pré-escola, devendo o Estado criar condições que permitam o cumprimento desse direito na instituição mais próxima à residência da criança e em período integral. Daí o “fumus boni iuris”.



A permanência de criança em período integral em unidade de ensino infantil (creche), observado o período de recesso, tem encontrado eco no entendimento da C. Câmara Especial deste Tribunal, conforme a ementa que segue:

“Apelação. Mandado de segurança. Decisão pela qual obrigada a Municipalidade a matricular petiz em unidade de ensino infantil em período integral. Admissibilidade. Direito líquido e certo desse apelado. Aplicação dos artigos 205, 208 e 211, § 2º, da Constituição da República, 53, V, e 54, IV, da Lei 8.069/1990, assim como do disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). Direito fundamental que não pode ser condicionado à lista de espera e a outros critérios administrativos. Não ingerência do Poder Judiciário. Desacolhimento, portanto, ao todo alegado pela apelante. Apelação e reexame necessário improvidos” (Apelação 0098799- 98.2011.8.26.0000; Câmara Especial; Des. Rel. Encinas Manfré; julgado em 25/07/2011).
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E não haveria como se reconhecer a obrigação de a municipalidade promover a matrícula da criança em escola de educação infantil em período integral e afastar a determinação de custeio em estabelecimento de ensino privado, pelo descumprimento.

A obrigação de arcar com as despesas em escola particular decorre, pois, do descumprimento da obrigação reconhecida.



Acerca do tema:

“APELAÇÃO Ensino Infantil. Sentença concessiva da ordem em mandado de segurança para determinar a disponibilização à infante de vaga em escola de educação infantil da rede pública e, em caso de falta material de vagas, o custeio de creche particular. Preliminar visando o recebimento do recurso no efeito suspensivo


  • Afastamento. Decisão de acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais que protegem o direito ao ensino infantil. Ausência de excepcionalidade a autorizar o recebimento da apelação em seu duplo efeito Garantia de vaga à criança por decisão judicial

  • Possibilidade. Exercício regular da atividade jurisdicional. Direito assegurado pela CF e pela lei ordinária Obrigação do Município reconhecida no artigo 211 da Constituição Federal. Prova suficiente a autorizar o acolhimento do pedido. Possibilidade da aplicação de obrigação alternativa (custeio de creche particular), em hipótese excepcional, para assegurar o resultado prático da demanda, nos termos do artigo 461, § 5º, do CPC Recursos voluntário e oficial não providos” (TJSP, Câmara Especial, Apelação 0009296- 05.2010.8.26.0161, Rel. Martins Pinto).

Os demais temas devem ser tratados em momento outro, porque o que se discute aqui é tão somente plausibilidade do direito e necessidade da tutela antecipada quanto ao pleito de vaga em creche no período integral.

nestes termos, pelo meu voto, dou provimento ao agravo de
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instrumento.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2153333-16.2015.8.26.0000, da Comarca de Embu das Artes, em que é agravante FAZEnDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado G.O.S. (MEnOR).

ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento em parte ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 34694)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ADEMIR BEnEDITO (VICE-PRESIDEnTE) (Presidente sem voto), RICARDO DIP (PRESIDEnTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) e SALLES ABREU (PRESIDEnTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMInAL).



São Paulo, 1 de fevereiro de 2016.

LUIZ AnTOnIO DE GODOY, Relator e Presidente da Seção de Direito Privado




Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER Determinação de realização de cirurgia em data certa, sob pena de multa diária Cirurgia que não foi realizada em razão de motivos alheios à vontade da agravante


  • Criança que apresentava quadro de saúde que a impedia de submeter-se ao procedimento cirúrgico Astreintes Possibilidade de fixação de multa diária como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação pela Fazenda Pública Redução de que não se cogita

  • Montante que poderá ser revisto oportunamente Inteligência do art. 461, § 6º, CPC Recurso provido em parte.



VOTO

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão digitalizada a fls. 22 que determinou que a criança fosse submetida à cirurgia de que necessitava, no dia 14 de julho de 2015, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.

Sustenta a Fazenda do Estado de São Paulo, em síntese, serem descabidas

a fixação de data para a realização da cirurgia em questão e a aplicação de elevada

multa diária. Aduz que a realização de um procedimento cirúrgico depende de diversos fatores que poderiam ou não estar presentes na data agendada. Afirma, ainda, inocorrência de resistência ao cumprimento da medida liminar deferida, devendo, pois, ser afastada a multa imposta ou, subsidiariamente, ser reduzido o seu valor.
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Foi concedido, em parte o efeito suspensivo, “para o fim de afastar a determinação de que a cirurgia se realize em data designada pelo Poder Judiciário, mantida, entretanto, a cominação de multa, a qual incidirá tão somente se se verificar desídia na realização do procedimento cirúrgico aventado” (fls. 33/34).

Colheram-se informações do juízo (fls. 37/39).

não foi apresentada resposta pelo agravado.

A D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

Em petição de fls. 60, informou o agravado que a cirurgia foi realizada no

dia 17 de novembro de 2015.

Em seguida, manifestaram-se a agravante (fls. 66) e a Procuradoria Geral de Justiça (fls. 67).

é o relatório.

O recurso merece provimento em parte.

Conforme documento de fls. 28, verifica-se que num primeiro momento não foi possível a realização da cirurgia em questão, uma vez que a família e a criança encontravam-se no Estado da Bahia.



Após, internada a criança no hospital, houve necessidade de se adiar a cirurgia em razão do estado de saúde apresentado por ela, sendo proposto seu retorno caso houvesse melhora do quadro respiratório (fls. 30).

A despeito de a decisão agravada ter determinado a realização da cirurgia em 14 de julho de 2015, conforme informações prestadas pela própria Juíza de Direito (fls. 37/39), a criança não retornou ao hospital por continuar gripada.



De acordo com as informações contidas no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 16 de setembro seguinte foi proferido despacho determinando a realização da cirurgia, caso o estado de saúde da criança tivesse apresentado melhora, devendo o hospital, eventualmente, justificar sobre seu adiamento.

Diante disso, de fato, não havia como fixar uma data certa para que a

criança fosse submetida à cirurgia em questão.

não como desconsiderar o fato de que diversos fatores a envolver a realização de um procedimento cirúrgico, tais como o quadro de saúde apresentado pelo paciente e a disponibilidade de vaga em UTI para recuperação pós-operatória, conforme informado pelo relatório técnico de fls. 29/31.

nota-se, pois, que a cirurgia de que necessitava a criança somente foi realizada no dia 17 de novembro de 2015, como informado pelo agravado em petição de fls. 60, em razão de motivos alheios à vontade da agravante.
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Entretanto, nada a ser alterado no tocante à multa diária fixada.



Com efeito, restou decidido pelo e. Superior Tribunal de Justiça ser possível a fixação de multa diária como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação pela Fazenda Pública: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTOS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.

  1. Inviável a apreciação do agravo regimental no ponto em que deixa de atacar especificamente os fundamentos do decisum que deu provimento ao recurso especial, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência do STJ é farta quanto a possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por eventual descumprimento de obrigação de fazer. 3. Quanto ao pedido de suspensão do presente feito, ante a submissão de recurso representativo da controvérsia a julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC, a Corte Especial deste Tribunal firmou o entendimento de que somente os processos que tramitam nos Tribunais de segunda instância devem ficar sobrestados, em decorrência do comando contido naquele dispositivo legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no REsp 1299694/RS, Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 29/10/15).

Quanto ao valor das astreintes, não motivo para sua redução.

Mutatis mutandis, aplica-se à espécie o que foi anotado por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 470.230.4/8 (1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 16/1/07), de que foi Relator o preclaro Des. Elliot Akel: “O valor da multa diária em caso de descumprimento da obrigação reconhecida na sentença ‘deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória’ (CPC Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed., RT, p. 673). ‘O Juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação na forma específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz’ (ob. cit.)”.

Eventual excesso, se for o caso, poderá ser reduzido até mesmo de ofício, no momento oportuno, conforme disposto no art. 461, § 6º, do Código

de Processo Civil. Observe-se que “A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar, diminuir ou suprimir o valor da multa (REsp 1492947/SP, Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/10/2015).
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In casu, o montante arbitrado no valor de R$ 5.000,00 por dia revela- se adequado, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual não merece reparo.

Isto posto, pelo meu voto, dá-se provimento em parte ao recurso.





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