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Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Ação



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Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação


de indenização por dano moral, sob a alegação de que uma das enfermeiras vinculadas ao SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) teria agido de forma imperita, ao deixar a residência da requerente sem prestar os primeiros socorros de que necessitava o marido desta, o qual, após ser encaminhado para um hospital próximo para atendimento emergencial, veio a falecer Pleito indenizatório que se funda não em erro médico, mas sim em omissão de agente público do setor da saúde, no caso, uma das enfermeiras integrantes da equipe do SAMU, cuja administração cabe ao Poder Público Regime de responsabilidade civil a ser eventualmente aplicado ao caso que é aquele empregado aos entes estatais, de sorte que, nesta hipótese, compete a uma das Câmaras integrantes da Seção de Direito Público o julgamento do recurso

Inteligência do artigo 3º, I.7, da Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial desta Corte Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara de Direito Público.



VOTO

Adota-se o relatório redigido pelo preclaro Relator sorteado, Des. Tristão Ribeiro:

“Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela CÂMARA

DE DIREITO PRIVADO, no julgamento da Apelação 3003915-

42.2013.8.26.0554, em virtude de considerar-se a matéria tratada nos


Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

autos da competência da Seção de Direito Público (fls. 212/215).

O recurso fora, inicialmente, distribuído à CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, que dele não conheceu, determinando sua remessa a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I (fls. 198/205).

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela improcedência do conflito, reconhecendo-se a competência da Câmara de Direito Privado, ora suscitante (fls. 222/227).

é o relatório”.

Conforme se extrai dos autos, ajuizou a autora a presente ação indenizatória, sob a alegação de que teria efetuado “uma ligação solicitando o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, tendo em vista que seu marido



F.E.C. sentia fortes dores no peito”. Alegou que a enfermeira vinculada ao SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) teria agido de forma imperita, ao deixar a residência da requerente sem prestar os primeiros socorros de que necessitava o marido desta, “tendo em vista que o paciente estava bem, estava sentado e até conversava”. Entretanto, após a partida da equipe do SAMU, o marido da autora, em razão de apresentar piora em seu quadro, teve de ser levado a um hospital próximo para atendimento emergencial, onde veio a falecer. Afirmou a requerente que, “Segundo os médicos, tudo poderia ter sido evitado caso o socorro tivesse chegado antes, que de fato chegou. No entanto houve uma errada suposição de uma profissional da enfermagem, suposição esta que alterou de forma trágica a vida da autora” (sic). Pretendeu, assim, indenização por supostos danos morais sofridos.

é inequívoco, pois, fundar-se o pleito indenizatório não em erro médico, mas sim em omissão de agente público do setor da saúde, no caso, uma das enfermeiras integrantes da equipe do SAMU, cuja administração cabe ao Poder Público. Assim sendo, o regime de responsabilidade civil a ser eventualmente aplicado ao caso é aquele empregado aos entes estatais, de sorte que, nesta hipótese, compete a uma das Câmaras integrantes da Seção de Direito Público o julgamento do recurso, nos termos do artigo 3º, I.7, da Resolução 623/2013, do órgão Especial desta Corte.

Em hipótese análoga, assim já decidiu este Colendo órgão Especial: “COnFLITO DE COMPETÊnCIA Leitura atenta da petição

inicial revela que a ação subjacente à apelação versa sobre indenização por

afirmado vício na prestação de serviço hospitalar conveniado ao Sistema Único de Saúde SUS A competência para conhecer do recurso é da suscitada Colenda 13ª Câmara de Direito Público, nos termos do artigo inciso II alínea ‘a’ da Resolução TJSP 194/2004 Competência fixada para a Seção de Direito Público, especificamente a suscitada Colenda

13ª Câmara de Direito Público” (Conflito de Competência 0260912-


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96.2011.8.26.0000, órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,

v. un., Rel. Des. Gonzaga Franceschini, em 25/7/12).

é inegável que, assim como a Seção de Direito Privado, a Seção de Direito Público tem a denominada “competência residual”, o que pode ser observado com absoluta clareza no art. 3º, I.11, da Resolução 623/2013, que inclui em sua esfera de competência “Ações cuja matéria seja de Direito Público e não esteja na competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça, das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente e das 14ª a 18ª Câmaras de Direito Público”. Assim, ainda que não houvesse previsão expressa específica de tal hipótese na divisão de competências no âmbito desta Corte, o julgamento de ações desta sorte cabe à Seção de Direito Público, por inequívoca afinidade da matéria (responsabilidade civil extracontratual do Estado por falha na prestação de serviço público de saúde).

Ademais, não se pode deixar de observar que, em caso de condenação judicial do Estado e suas autarquias, a requisição para o pagamento de valor eventualmente devido pela Fazenda Pública dar-se-á por meio da expedição do respectivo precatório, sendo certo que o trâmite entre tal requisição e a quitação do título diz respeito a regras que em nada se relacionam às matérias de competência da Seção de Direito Privado. Da mesma forma, também são específicas de direito público as regras atinentes à prescrição em face da Fazenda Pública, bem como a possibilidade de recurso de ofício em hipótese de procedência da ação.

Frise-se, ainda, que a Resolução 623/2013 foi editada para fixar a competência das Seções do Tribunal de Justiça e não para modificá-la, certo que a matéria em questão, além de ser analisada décadas pelas Colendas Câmaras da Seção de Direito Público, é, histórica e pacificamente, da competência das Varas da Fazenda Pública. Não se justifica, data venia, a alteração da competência por força da interpretação literal do art. 5º, I.24, da mencionada Resolução, envolvendo a questão características particulares, que não podem ser abstraídas. Outrossim, a alteração de competência, nos moldes aqui estabelecidos, não deveria ocorrer sem que, inclusive, se fizesse estudo do impacto quanto à própria distribuição célere e efetiva de Justiça, o que certamente ocorrerá de forma negativa se concretizada a transferência.

Nessas circunstâncias, julga-se procedente o conflito para reconhecer a

competência da Câmara de Direito Público (suscitada).




DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO




(Voto nº 26.164 (O.E.))

Vistos.
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Trata-se de conflito de competência suscitado nos autos de apelação interposta de sentença proferida em ação de reparação por dano moral decorrente de omissão no atendimento médico, prestado por enfermeira vinculada ao SAMU Serviço de Atendimento Médico Móvel de Urgência, ajuizada por

A.C.E. em face da Prefeitura Municipal de Santo André.

A ação está fundada na culpa da enfermeira, que teria se ausentado da residência da apelante sem prestar os primeiros socorros ao seu marido cardiopata. Após a partida da equipe do SAMU, o paciente teve que ser levado em veículo particular ao serviço de emergência hospitalar, aonde veio a falecer.

Conforme observado pelo d. Desembargador Paulo Barcellos Gatti (fls. 198/205), trata-se, no caso concreto, da hipótese prevista no artigo 951, do Código Civil, que assim dispõe:

Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá- lo para o trabalho.

O preceito em foco, como é sabido, não alcança apenas os médicos, como todos aqueles profissionais envolvidos no sistema de saúde, como é, no caso dos autos, a enfermeira.



Portanto, tratando-se de demanda que versa questão atinente a responsabilidade civil extracontratual, de acordo com o atual regramento é a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) a competente para dirimir conflitos gerados pela matéria em questão, conforme teor do artigo 5º, I.24, da Resolução 623/2013:

Art. (...)

I Primeira Subseção, composta pelas a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...)

I.24 Ações e execuções relativas a responsabilidade civil do artigo 951 do Código Civil;

Ante o exposto, julga-se procedente o conflito, reconhecendo-se a competência da Câmara da Seção de Direito Privado (1ª Subseção) para o julgamento do recurso interposto.

TRISTÃO RIBEIRO, Desembargador, Relator sorteado vencido


DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO




(Voto nº 23.259)


Jurisprudência - Órgão Espercial

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Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.


Responsabilidade civil. Ação de Indenização. Atribuição de culpa a servidor de ente público. Responsabilidade a ser considerada na forma do artigo 37, § da Constituição Federal. Atribuição do resultado danoso a enfermeira, cujo não agir de forma diligente e operosa foi causa eficiente para o óbito do marido da autora. Competência a ser fixada sob força do art. 951 do Código Civil. Competência da Seção de Direito Privado, Subseção I. Dicção do art. 5º, I.24, da Resolução 623/2013. Conflito procedente, fixada a competência da Câmara suscitante.

Relatório nos autos.



A r. fundamentação do voto do D. Relator designado, de não se cuidar de disputa por erro médico, mas sim resultante de omissão de agente público do setor da saúde, enfermeira integrante da equipe do SAMU, cuja administração cabe ao Poder Público, com a máxima vênia, pontua exatamente a dicção do art. 951 do Código Civil, aqui transcrito com supressão que em nada atrapalha o raciocínio: indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.

Volta-se a esse r. Voto e está, tirado da petição inicial, que, segundo os médicos, tudo poderia ter sido evitado caso o socorro tivesse chegado antes, que de fato chegou. No entanto houve uma errada suposição de uma profissional da enfermagem, suposição esta que alterou de forma trágica a vida da autora.

Como se conclui, a atribuição de responsabilidade recai sobre a referida enfermeira, e, sob vênia, volto ao teor do art. 951 e está que se lhe vigência quando no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente.

Esse é o teor da petição inicial e sobre esse tópico repousa a disputa entre as partes, mas é razoável ponderar que a atribuição de culpa é que de ser considerada, na forma do art. 951 do Código Civil, e, em repetição, atribuiu-se responsabilidade à mencionada enfermeira, cujo não agir de forma diligente e operosa como se exigia foi causa eficiente para o óbito do marido da autora.

Cuida-se, por certo, de regime de responsabilidade civil de ente estatal, tanto que a ação é voltada contra ele, não contra a servidora.



nesse diapasão, seria mesmo de todo descabido direcionar a ação em face da enfermeira, mesmo ante a referida atribuição de responsabilidade, como

deflui do artigo 37, § da Constituição Federal: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


Jurisprudência - Órgão Espercial

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Esse dispositivo constitucional giza, deveras, a responsabilização por danos causados pelos agentes daquelas pessoas, seja com dolo, seja com culpa, apenas às pessoas jurídicas de direito público, afastados os agentes, num primeiro plano, para depois, e se caso, serem acionados para garantir o direito de regresso daquelas pessoas em face destes.



nesse sentido, entendimento sacramentado no E. Supremo Tribunal Federal:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: ART. 37, § 6º, DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO. PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA

FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O parágrafo do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento1.

RESPONSABILIDADE. SEARA PÚBLICA. ATO DE SERVIÇO.

LEGITIMAÇÃO PASSIVA. Consoante dispõe o § do artigo 37 da Carta Federal, respondem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, descabendo concluir pela legitimação passiva concorrente do agente, inconfundível e incompatível com a previsão constitucional de ressarcimento direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa2.

Veja-se, agora, decisão monocrática prolatada pela Ministra CáRMEn


  1. RE nº 327.904/SP, Relator Ministro CARLOS BRITTO, julgamento em 8.9.2006

  2. RE nº 344.133/PE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 14.11.2008

LÚCIA, no Recurso Extraordinário 601.104/DF: (...) 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o agente público não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de responsabilidade civil fundamentada no artigo 37, parágrafo sexto, da Constituição. (...). 9. À luz do dispositivo transcrito, a conclusão a que chego é única: somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns.
Jurisprudência - Órgão Espercial

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no mesmo diapasão o ministério de Hely Lopes Meirelles: a reparação do dano causado pela Administração a terceiros obtém-se amigavelmente ou por meio da ação de indenização, e, uma vez indenizada a lesão da vítima, fica a entidade pública com o direito de voltar-se contra o servidor culpado para haver dele o despendido, através da ação regressiva autorizada pelo § do art. 37 da CF. O legislador constituinte bem separou as responsabilidades: o Estado indeniza a vítima; o agente indeniza o Estado, regressivamente3.

José Afonso da Silva também é direto e objetivo sobre o tema: (...) a obrigação de indenizar é da pessoa jurídica a que pertencer o agente. O prejudicado que mover a ação de indenização contra a Fazenda Pública respectiva ou contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, não contra o agente causador do dano. O princípio da impessoalidade vale aqui também4.

não se perca pela extensão das referências porque tudo isso vem à luz por conta do referido art. 951 do Código Civil e o artigo 5º, I.24 da Resolução nº 623/2013 é claro e direto, tal qual pontuara o D. Relator sorteado:

Art. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas:

I Primeira Subseção, composta pelas a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias:

(...)

I.24 Ações e execuções relativas a responsabilidade civil do artigo 951 do Código Civil;

Ante o exposto, com escusas a quem pense de outra forma, acompanho o voto do D. Desembargador Relator e divirjo do voto agora majoritário, para, procedente o conflito, reconhecer a competência da C. Câmara suscitante (7ª Câmara de Direito Privado).

  1. DIRETO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 33ª Edição, Malheiros, 2007, págs. 659/660

  2. COMENTÁRIO CONTEXTUAL À CONSTITUIÇÃO, Editora Malheiros – 2005, pág. 349

BORELLI THOMAZ, Desembargador
Jurisprudência - Órgão Espercial

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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência 0074792-03.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUnAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, é suscitado CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUnAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “JULGARAM O COnFLITO PROCEDEnTE E COMPETEnTE A 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUnAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE O PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR.

DES. SALLES ROSSI.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 35.529)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente sem voto), JOÃO CARLOS SALETTI, FRAnCISCO CASCOnI, REnATO SARTORELLI, CARLOS BUEnO, FERRAZ DE ARRUDA, ARAnTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, AnTOnIO CARLOS VILLEn, LUIZ AnTOnIO DE GODOY, BORELLI THOMAZ, JOÃO nEGRInI FILHO, SéRGIO RUI, VICO MAÑAS, SILVEIRA PAULILO, nUEVO CAMPOS, LUIS SOARES DE MELLO, ADEMIR BEnEDITO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUInO, AnTOnIO CARLOS MALHEIROS, PéRICLES PIZA e EVARISTO DOS SAnTOS.



São Paulo, 27 de janeiro de 2016. MáRCIO BARTOLI, Relator

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS. BEM PÚBLICO. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DA LEITURA CONJUNTA DOS ARTS. 3º, I.7.A, e 5º, II.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013, COM ALTERAÇÃO PELA RESOLUÇÃO 648/2014. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA

DA CÂMARA SUSCITANTE.
Jurisprudência - Órgão Espercial

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VOTO

    1. Trata-se de conflito de competência suscitado pela 11ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça no julgamento da Apelação Cível 0116236- 10.2006.8.26.0007, da Comarca da Capital, que declinou de sua competência, entendendo tratar-se de ação cuja matéria se inseria na competência da Seção de Direito Privado (fls. 389/394), que também declinara de sua competência para julgamento da questão (fls. 376/380).

Manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça pela procedência do conflito, reconhecendo-se a 11ª Câmara de Direito Público como competente para conhecer, processar e julgar o recurso (fls. 402/409).

  1. O conflito de competência deve ser julgado procedente para estabelecer a competência da 11ª Câmara de Direito Público. Com efeito, a definição de competência dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive nas instâncias superiores, rege-se pela matéria, que é extraída dos elementos identificadores da ação (partes, causa de pedir e pedido), os quais são fixados pelo demandante na inicial.

Tal o teor do artigo 100 do Regimento Interno deste Tribunal: “a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la”.

A causa petendi verificada nestes autos remonta ao uso de bem público, em razão do pedido de reintegração de posse e reparação de danos decorrente de termo de permissão de uso de bem pertencente à Companhia de Habitação Popular de São Paulo. A matéria em questão, portanto, é atinente ao Direito Público.



Conquanto exista competência da Seção de Direito Privado para julgamento de ações possessórias, existe exceção expressamente insculpida no inciso II.7 do artigo da Resolução 623/2013, que restringe à Seção de Direito Privado a competência para julgar “ações possessórias de imóveis, excluídas as derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação ou uso de bem público.

Ou seja, a questão possessória ora discutida decorre do regime público da permissão de uso, o que faz incidir no caso a regra contida no inciso I.7A do artigo da Resolução 623/2013, que define a competência da Seção de Direito Público para ações “de apossamento administrativo, de desistência de desapropriação e de uso e ocupação de bem público.

Resta competente para julgamento da mencionada apelação, portanto, a Câmara Suscitante, 11ª Câmara de Direito Público.


  1. nesse sentido decidiu este Órgão Especial em casos pretéritos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO POSSESSÓRIA BENS PÚBLICOS A Resolução 623/2013 conferiu à Seção de Direito Público a competência para julgamento de ações relativas a uso e ocupação de bens públicos (art. 3º, inc. I.7.a, e 5º, inc. II.7) Regime de direito público que prevalece sobre quaisquer relações acerca do bem, independentemente da natureza das partes em juízo Conflito procedente. Competência da Colenda Câmara de Direito Público para o conhecimento e julgamento do recurso.”1
    Jurisprudência - Órgão Espercial

    Acesso ao Sumário


E, ainda: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação ordinária buscando ‘a manutenção da situação e da posse dos espaços até o final deslinde da questão e esclarecimento da relação jurídica verdadeiramente existente entre as partes’

Autorização de uso’ expedida pela CPTM, sociedade de economia mista pertencente à administração indireta estadual, prestadora de serviço público de transporte, vinculada à Secretaria de Transportes Metropolitanos Empresa sujeita ao regime de direito público Demanda que tem por objeto espaços públicos, de sua vez objeto de autorização de uso (instalação de televisores em estações ferroviárias) Desnecessidade de discussão sobre a qualidade ou a natureza da empresa parte na demanda Competência da Seção de Direito Público (Resolução 623/2013, art. 3º, I.7.a, com redação dada pela Resolução 648/2014). Conflito julgado procedente, competente a Câmara suscitada (11ª Câmara de Direito Público).”2

4. Isto posto, julga-se procedente o conflito para estabelecer a competência da 11ª Câmara de Direito Público desta Corte, em razão da leitura conjunta dos arts. 3º, I.7ª, e 5º, II.7, da Resolução 623/2013 com alteração pela Resolução nº 648/2014 –, e artigo 100 do Regimento Interno desta Corte.

Remetam-se os autos à Câmara suscitante.

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência 0073420-19.2015.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é suscitante CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIEnTE DO TRIBUnAL DE JUSTIÇA DE O PAULO, é suscitada CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUnAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,
1 CC nº 0055485-63.2015.8.26.0000 – Rel. Des. Moacir Peres, j. 21.10.2015.

2 CC 0026716-45.2015.8.26.0000 Rel. Des. João Carlos Saletti, j. 27.05.2015. No mesmo sentido: CC 0186280-31.2013.8.26.0000 Rel. Des. Péricles Piza, j. 27.11.2013 e CC 0118004-

proferir a seguinte decisão: “JULGARAM O COnFLITO PROCEDEnTE E COMPETEnTE A CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUnAL DE
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


JUSTIÇA DO ESTADO DE O PAULO. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 35.070)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente sem voto), ARAnTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, AnTOnIO CARLOS VILLEn, LUIZ AnTOnIO DE GODOY, BORELLI THOMAZ, JOÃO nEGRInI FILHO, SéRGIO RUI, SALLES ROSSI, VICO MAÑAS, SILVEIRA PAULILO, nUEVO CAMPOS, LUIS SOARES DE MELLO, ADEMIR BEnEDITO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUInO, AnTOnIO CARLOS MALHEIROS, PéRICLES PIZA, EVARISTO DOS SAnTOS, RCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRAnCISCO CASCOnI, REnATO SARTORELLI e CARLOS BUEnO.



São Paulo, 27 de janeiro de 2016. FERRAZ DE ARRUDA, Relator

Ementa: COMPETÊNCIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INCÊNDIO EM TERMINAL AÇUCAREIRO QUE PROVOCOU A MORTE DE PEIXES REDUZINDO OS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA DE PESCADOR, AUTOR DA AÇÃO PEDIDO É PARTICULAR DO AUTOR NÃO SE CUIDANDO, POIS, DE PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS, O QUE DE PLANO EXCLUI A REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS, AINDA QUE EM TESE POSSA EXISTIR DÚVIDA PROCEDENTE A FIM DE DECLARAR COMPETENTE A CÂMARA SUSCITADA.




VOTO

Cuida-se de Dúvida de Competência suscitada pela Câmara Reservada ao Meio Ambiente em face do v. acórdão declinatório da Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal, em ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de incêndio em terminal açucareiro.

A Câmara suscitada argumentou que a demanda reporta-se a danos ao meio ambiente decorrentes da contaminação das águas marinhas.

A Câmara suscitante assevera que a matéria envolve interesses privados sem conotação com o meio ambiente.

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou por sua procedência.
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

É o relatório.


Trata a matéria de ação de indenização pleiteando a condenação da em danos moral e material em virtude de incêndio ocorrido nos terminais arrendados pela empresa demandada, cujos resíduos desse evento lançados ao mar provocaram a morte de diversas espécies de peixes e com isso causou os prejuízos reclamados pelo autor considerando que, em sendo pescador artesanal que vive da pesca, perdeu o seu único meio de subsistência.

A douta Câmara Cível que integra a Seção de Direito Privado, ora suscitada, entende que a competente para julgar o recurso de apelação seria da Câmara Reservada ao Meio Ambiente, certo que a Câmara Reservada, por meio do Acórdão da lavra do relator Desembargador Paulo Ayrosa suscitou o presente conflito de competência por entender, em resumo, que não se trata de ação que cuide de danos ambientais, ou seja, que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente.

Este C. órgão Especial teve oportunidade de se pronunciar sobre o tema conforme se verifica dos julgados trazidos à colação pelo douto parecer do Procurador de Justiça oficiante que se põem em sentido oposto ao pretendido pela E. Câmara de Direito Privado suscitada (págs. 240/245).

Com efeito, trata a presente ação de responsabilidade civil da empresa demandada pelos danos causados ao autor tendo como causa de pedir os efeitos do incêndio que atingiu a empresa apelada, de sorte que o pedido é particular do autor não se cuidando, pois, de pedido de reparação de danos ambientais, o que de plano exclui a reparação de interesses difusos, ainda que em tese possa existir.


Como estabeleceu o v. Acórdão da Câmara de Direito Ambiental suscitante “conquanto tenha, em tese, ocorrido contaminação ambiental, este não é o cerne da questão, que se volta para eventual indenização pelos danos materiais e morais que supostamente foram experimentados pelo autor, não havendo discussão a respeito do meio ambiente em que se deram os fatos, mas sim acerca da responsabilidade civil pelos atos praticados pela empresa e que culminaram no incêndio em seu terminal açucareiro” (pág. 235).


Em tais condições, julgo procedente o presente conflito para julgar competente a E. Câmara de Direito Privado suscitada nos termos da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça, para a qual devem ser remetidos os autos.


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científico período
espírito santo
pregão eletrônico
Curriculum vitae
Sequência didática
Quarta feira
prefeito municipal
distrito federal
conselho municipal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
segunda feira
Pregão presencial
recursos humanos
Terça feira
educaçÃO ciência
agricultura familiar