Resta competente para julgamento da mencionada apelação, portanto, a Câmara Suscitada, 6ª Câmara de Direito Público

Resta competente para julgamento da mencionada apelação, portanto, a Câmara Suscitada, 6ª Câmara de Direito Público.

2. 
   nesse sentido já decidiu este Órgão Especial em casos pretéritos: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Leitura atenta da petição inicial revela tratar-se de pedido de reparação de dano consistente em perda auditiva, decorrente de acidente de trabalho, formulado por servidor público estatutário
   

E, ainda: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM FACE DA PREFEITURA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA

4. Isto posto, julga-se procedente o conflito para estabelecer a competência da 6ª Câmara de Direito Público desta Corte, nos termos do artigo 3º, inciso I.7, da Resolução nº 623/2013, deste órgão Especial, e artigo 100 do Regimento Interno desta Corte.

ACÓRDÃO

BORELLI THOMAZ.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 34376)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSé REnATO nALInI (Presidente sem voto), ADEMIR BEnEDITO, nEVES AMORIM, SéRGIO RUI, SALLES ROSSI, SILVEIRA PAULILO, FRAnÇA

1 CC nº 0146486-71.2011.8.26.0000 – Rel. Des. Gonzaga Franceschini, j. 25.07.2012.

2 CC nº 0147123-22.2011.8.26.0000 – Rel. Des. Armando Toledo, j. 17.08.2011. No mesmo sentido: CC nº 0082170-49.2011.8.26.0000 – Rel. Des. Campos Mello, j. 15.06.2011.

CARVALHO, ARTUR MARQUES, EROS PICELI, XAVIER DE AQUInO, AnTOnIO CARLOS MALHEIROS, PéRICLES PIZA, JOÃO CARLOS SALETTI, REnATO SARTORELLI, CARLOS BUEnO, PAULO DIMAS

MASCARETTI e ARANTES THEODORO julgando o conflito procedente e competente a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e TRISTÃO RIBEIRO (com declaração), AnTOnIO CARLOS VILLEn, BORELLI THOMAZ (com declaração), JOÃO nEGRInI FILHO, MOACIR PERES e EVARISTO DOS SANTOS julgando o conflito procedente e competente a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

LUIZ AnTOnIO DE GODOY, Relator Designado