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RICARDO ANAFE).


Em sua exordial, os autores aduzem ser vítimas de danos causados por conduta da empresa :

Como é de conhecimento público e notório, no mês de junho do ano de 2.006, descobriu-se que o lençol freático e a rede de esgoto da região ao redor do Supermercado Carrefour em Diadema foram contaminados em grandes proporções, causada por um vazamento nos tanques reservatórios do posto de combustível de propriedade do Carrefour, ora Réu, e instalado dentro do estabelecimento comercial do mesmo.”

Referido vazamento foi percebido, a princípio, pelas pessoas que moram na região próxima ao Réu, devido o cheiro de combustível insuportável que saia dos ralos dos banheiros, cozinhas e quintais. Depois de alguns dias, nas casas mais próximas ao Réu, a gasolina passou a transbordar pelos ralos das residências, inclusive na residência dos Autores”.

(...)

Tudo isso afetou a saúde física e mental dos Autores”. (fls. 02/06)

Formulou-se pedido nestes termos:

SEJA CONDEDIDA A TUTELA ANTECIPADA, determinando-

se que a Empresa-Ré seja compelida ao pagamento de convênio médico vitalício sem carência, com cobertura completa, ou seja, cobertura de todos os tipos de exames, internações e tratamentos de todos os tipos de doenças, ambos à escolha destes, para que possam fazer um tratamento médico adequado, bem como o pagamento de todo medicamento necessário ao completo tratamento; a pensão vitalícia mensal no importe de quatro salários mínimos mensais, desde 08/06/2006, devendo as vencidas serem pagas de uma vez, devidamente corrigidas, sob pena de multa diária em favor das Autoras, nos moldes do artigo 461, parágrafo 4º, do CPC;”

1) No mérito requer seja determinado que a Empresa-Ré seja compelida ao pagamento de convênio médico vitalício sem carência, com cobertura completa, ou seja, cobertura de todos os tipos de exames,

internações e tratamentos de todos os tipos de doenças, à escolha destes, para que possam fazer um tratamento médico, bem como o pagamento de todo medicamento necessário ao completo tratamento;”
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


2) Ao pagamento de pensão vitalícia mensal no importe de quatro salários mínimos mensais, desde 06/06/2006, devendo as vencidas serem pagas de uma vez, devidamente corrigidas, sob pena de multa diária em favor das Autoras, nos moldes do artigo 461, parágrafo 4º, do CPC.”

3) CONDENAÇÃO DA EMPRESA ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL CAUSADO AOS AUTORES, com a desvalorização do imóvel, no importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), acrescidos ainda de juros de mora a partir da citação, de conformidade com o disposto no artigo 404, do Código Civil, com observância do disposto no artigo 285, do CPC;”

4) CONDENAÇÃO DA EMPRESA ao pagamento de indenização, pelo DANO MORAL CAUSADO AOS AUTORES, no importe de 3.000 S.M. (TRÊS MIL) salários mínimos vigentes a época do pagamento, sendo 1.500 (MIL E QUINHENTOS) salários mínimos para cada um dos Autores, que atualmente corresponde ao valor de R$ 1.245.000,00 (um milhão e trinta e sete mil e quinhentos reais) (sic), acrescidos ainda de juros de mora a partir da citação, de conformidade com o disposto no artigo 404, do Código Civil, com observância do disposto no artigo 285 do CPC.” (grifei fls. 30/31).

notório tratar-se de caso de responsabilidade civil extracontratual

entre particulares. Busca-se tutelar direito privado individual dos autores.



Pedido formulado é restrito ao pagamento de pensão, custeio de tratamento e medicamentos, e reparação de dano material e moral. Eventual descumprimento da legislação ambiental consistente na contaminação de lençol freático localizado no Município de Diadema em razão do alegado vazamento nos tanques reservatórios de posto de combustível de propriedade da revela-se questão secundária, incidental e mediata ao deslinde da controvérsia.

Sobre a competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, a Resolução 623/2013 deste Eg. órgão Especial, na nova redação dada pela Resolução 681/2015, estabelece as seguintes hipóteses em seu art. :

I Ações cautelares e principais que envolvam a aplicação da legislação ambiental e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente natural, independentemente de a pretensão ser meramente declaratória, constitutiva ou de condenação a pagamento de quantia certa ou a

cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;”
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


II Ações em que houver imposição de penalidades administrativas pelo Poder Público e aquelas relativas a cumprimento de medidas tidas como necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos provocados pela degradação da qualidade ambiental (Lei 6.938/1981, art. 14, ‘caput’ e §§ a 3º).”

Não falar em subsunção do presente caso ao inciso I. Não se trata de ação envolvendo discussão sobre interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Objeto da demanda é a reparação de dano à saúde física e psíquica dos autores. Persegue-se, pois, direito privado estritamente individual, tendo sido a questão ambiental invocada apenas de forma reflexa e mediata.

Tampouco se verifica aplicação do inciso II.

Feito não versa sobre imposição de penalidade administrativa, ou medidas referentes à “... preservação ou correção dos inconvenientes e danos provocados pela degradação da qualidade ambiental”. Busca-se apenas comprovar, mediante perícia e outras provas, o nexo de causalidade entre atos supostamente ilícitos da empresa e os alegados danos individuais sofridos pelos autores.

Ademais, registre-se a denunciação da lide instaurada pela contra a Ace Seguradora S/A, julgada procedente pelo MM. Juízo de primeiro grau, versando sobre o alcance do contrato de seguro firmado entre as partes (fls. 2.682/2.683). Cuida-se de pleito de natureza estritamente privada, o que apenas reforça a necessidade de julgamento pela Eg. Câmara Suscitada.

Em síntese: não se vislumbra qualquer das hipóteses de competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, nos termos do art. da Resolução TJSP nº 623/2013.



Escorreita, pois, a observação lançada pela Eg. Câmara Suscitante:

É importante mencionar que o risco à saúde da população é matéria secundária no processo, em nada alterando o pedido.”

O pedido discute a possibilidade de indenização, por responsabilidade civil, sem adentrar em qualquer mérito da legislação ambiental. Aliás, o pedido está intrinsecamente relacionado com interesse de natureza privada que tem apenas como fundo dano ambiental.” (fls. 2.852)

Em conflitos de competência similares, este Eg. Órgão Especial registrou percucientes observações, plenamente aplicáveis ao presente caso:



Conflito Negativo de Competência entre a Câmara de Direito Privado e a Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Agravo de

Instrumento interposto em ação de reparação de danos materiais e morais, causados por contaminação ambiental. Interesses de natureza privada que têm apenas como fundo o dano ambiental. Precedentes reiterados deste Órgão Especial. Conflito julgado procedente. Competência da Câmara de Direito Privado.”
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


(...)

No presente caso, o pedido contido na ação originária que determinará a competência para o conhecimento, processamento e julgamento do agravo de instrumento tem natureza de direito privado.”

Trata-se de ação de reparação de danos patrimoniais e morais sofridos por Luiz Ricardo Gonçalves, pescador de categoria artesanal, ajuizada contra Copersucar S/A, pessoa jurídica de direito privado, em decorrência de incêndio ocorrido nos terminais arrendados pela no Porto de Santos, que teria atingido cerca de cento e oitenta mil toneladas de açúcar bruto (...)”

Verifica-se, portanto, que a ação foi ajuizada por um particular contra uma pessoa jurídica de direito privado, que requer a reparação de danos materiais e morais, tendo apenas como fundo a contaminação ambiental decorrente do incêndio. Embora o prejuízo a ser reparado, segundo o autor, haja sido ocasionado pelo dano ambiental, o conflito de interesse em apuração, como afirmado pela Câmara suscitante, diz respeito à indenização de um particular em decorrência de atos de outros particulares que, em tese, teriam concorrido para a contaminação de peixes’.”

Indubitável, assim, conforme precedentes reiterados deste Órgão Especial, que a competência recursal é da Seção de Direito Privado”. (grifei CC 0.062.634-47.2014.8.26.0000 v.u. j. de 29.10.14 Rel. Des. MÁRCIO BARTOLI)

Ainda,

Conflito de competência. Ação de reparação de danos morais e materiais, cumulada com pleito de obrigação de fazer. Dúvida suscitada pela Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em face da rejeição de competência manifestada pela Câmara Reservada ao Meio Ambiente.”



1. Questão ambiental que, a despeito de retratar comportamento potencialmente lesivo ao meio ambiente, foi invocada apenas de forma reflexa, não envolvendo interesses difusos; o objeto da causa de pedir tem por móvel a indenização por ofensa ao patrimônio material e moral dos autores da ação, inserindo-se no rol do artigo 5º, da Resolução 623/2013, especificamente item I.29: responsabilidade civil

extracontratual.”
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

2. Conheceram do conflito, julgando-o procedente e reconhecendo a competência da câmara suscitante para apreciar e julgar o recurso.”



(...)

Verdade que a ação onde interposta a apelação em julgamento traz histórico da ré, a interessada PETROBRAS, envolvida em questões ambientais em torno da residência habitada pelos autores, a outra parte interessada neste incidente, Débora Ramos Caires e sua família.


Entretanto, o móvel da ação foi o dano sofrido pela família em sua residência e seus moradores, em face da responsabilidade extracontratual atribuída à ré.

Trata-se de uma ação de reparação de danos morais e materiais, onde se pretendeu demonstrar a culpa da pelos danos sofridos.

Não se pretendeu tutelar uma comunidade ou o meio ambiente, ausente, pois, discussão acerca de direitos difusos, como, aliás, anotado pela egrégia câmara suscitada, no voto lançado em fls. 790/793.” (grifei CC 0.018.866-71.2014.8.26.0000 v.u. j. de 30.07.14 Rel. Des. VANDERCI ÁLVARES).

E,

Conflito de competência entre a Câmara de Direito Privado e a Câmara Reservada ao Meio Ambiente Ação em que se busca a condenação das empresas no custeio de tratamento médico e na indenização por danos morais Doenças supostamente causadas por contaminação do solo Ausência de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 2º, III, a, da Res. n. 194/2004 – Precedente deste C. Órgão Especial

Conflito dirimido e julgado procedente, para fixar a competência da Câmara Suscitante, a Câmara de Direito Privado.” (grifei CC 0.173.397-52.2013.8.26.0000 v.u. j. de 30.10.13 Rel. Des. GRAVA BRAZIL)



Por fim, destaque-se recente precedente envolvendo o mesmo contexto fático que deu ensejo à ação de origem:

Trata-se de conflito de competência suscitado pela Câmara Reservada ao Meio Ambiente em razão de a Câmara de Direito Privado ter-se dado por incompetente para conhecer da Apelação Cível 0012941-09.2008.8.26.0161, interposto nos autos da ação de indenização 1.029/2008, da Segunda Vara Cível da Comarca de Diadema, que versa sobre danos que o Posto de combustível do estabelecimento Carrefour teria causado aos autores em razão de vazamento de gasolina para o

subsolo.”
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


(...)

No caso destes autos, a ação versa sobre danos que o Posto de combustível do estabelecimento Carrefour teria causado aos autores em razão de vazamento de gasolina para o subsolo.”

Embora os autores mencionem a ocorrência de danos ao meio ambiente, referindo-se, por exemplo, à contaminação do lençol freático, o que se percebe, na verdade, é que a pretensão indenizatória, aqui, envolve como objeto principal e preponderante a defesa de interesses individuais, mediante exame de responsabilidade civil extracontratual da empresa CARREFOUR. Não se trata, portanto, de ação que envolva discussão sobre interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. A questão ambiental foi invocada apenas de forma reflexa, o que afasta a hipótese de enquadramento na competência definida pelo art. da Resolução TJSP 623/2013.”

Pelo exposto e em suma, julga-se procedente este conflito, declarando-se competente para conhecer e julgar a Apelação nº 0012941-09.2008.8.26.0161 a Primeira Câmara de Direito Privado.” (grifei CC 0.020.061-57.2015.8.26.0000 v.u. j. de 29.07.15 Rel. Des. FERREIRA RODRIGUES)



Em síntese: lesão ao meio ambiente foi invocada de modo reflexo e indireto, afastando-se, destarte, a competência de uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente.

Pacífica e maciça, nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. Órgão Especial (CC 0.094.133-83.2013.8.26.0000 v.u. j. de 09.10.13 Rel. Des. ANTONIO VILENILSON; CC 0.184.771-65.2013.8.26.0000 v.u. j. de 27.11.13 Rel. Des. PÉRICLES PIZA; CC 0.209.115-13.2013.8.26.0000 v.u. j. de 26.02.14 Rel. LUIS GANZERLA; CC 0.018.866-71.2014.8.26.0000

  • v.u. j. de 30.07.14 Rel. Des. VANDERCI ÁLVARES; CC 0.060.271- 87.2014.8.26.0000 v.u. j. de 22.10.14 Rel. Des. GUERRIERI REZENDE; CC 0.062.634-47.2014.8.26.0000 v.u. j. de 29.10.14 Rel. Des. MÁRCIO BARTOLI; CC 0.062.319-19.2014.8.26.0000 v.u. j. de 12.11.14 Rel. Des. BORELLI THOMAZ; CC 0.070.755-64.2014.8.26.0000 v.u. j. de 04.02.15

  • Rel. Des. JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN; CC 0.087.883-97.2014.8.26.0000 v.u. j. de 11.02.15 Rel. Des. JOÃO NEGRINI FILHO; CC 0.004.533-80.2015.8.26.0000 v.u. j. de 25.03.15 Rel. Des. FERREIRA RODRIGUES; CC 0.016.871-86.2015.8.26.0000 v.u. j. de 13.05.15 Rel. Des. PÉRICLES PIZA; CC 0.016.884-85.2015.8.26.0000

  • v.u. j. de 25.05.15 Rel. Des. PAULO DIMAS MASCARETTI; CC

0.046.027-22.2015.8.26.0000 v.u. j. de 12.08.15 de que fui Relator).

Daí firmar a competência da Eg. 25ª Câmara de Direito Privado para apreciar e julgar o presente recurso.


Jurisprudência - Órgão Espercial

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