Revista eletrônica

Entendo procedente o conflito e competente a Eg. 25ª Câmara de Direito Privado Suscitada.

Ressalte-se, inicialmente, que a competência se firma ratione materiae e não ratione personae, a “... ‘causa petendi’ deduzida na inicial, juntamente com o pedido, delimitam objetivamente a lide, pouco importando a qualidade das partes...” (DC nº 9.053.933-51.2008.8.26.0000 – v.u. j. de 08.10.08 – Rel.

A competência recursal se estabelece pelos termos do pedido contido na inicial, conforme dispõe o art. 100 do RITJ-SP:

“A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la” (grifei).

Como já se decidiu neste Eg. Tribunal de Justiça:

‘É coisa velha, que, entre nós, a competência recursal se define e firma pelos termos da pretensão, considerada esta como somatória da causa de pedir e do pedido, ainda que haja reconvenção, ou ação contrária, ou tenha o réu arguido fatos ou circunstâncias capazes de modificar a mesma competência’ (JTJ 190/274).”