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Diante desse quadro, julga-se improcedente o presente incidente de inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.854, de 25 de novembro de 1999, do Município de São Caetano do Sul.




Conflitos de Competência

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência 0076104-14.2015.8.26.0000, da Comarca de Diadema, em que é suscitante CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIEnTE DO TRIBUnAL DE JUSTIÇA DE O PAULO, é suscitada 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUnAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “JULGARAM O COnFLITO PROCEDEnTE E COMPETEnTE A 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUnAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE O PAULO. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 33.492)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSé



REnATO nALInI (Presidente sem voto), RCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, REnATO SARTORELLI, CARLOS BUEnO, PAULO DIMAS MASCARETTI, ARAnTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, AnTOnIO CARLOS VILLEn, ADEMIR BEnEDITO, LUIZ AnTOnIO DE GODOY, nEVES AMORIM, BORELLI THOMAZ, JOÃO nEGRInI FILHO, SéRGIO RUI, SALLES ROSSI, SILVEIRA PAULILO, FRAnÇA CARVALHO, EROS PICELI, AnTOnIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES e PéRICLES PIZA.
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


São Paulo, 9 de dezembro de 2015. EVARISTO DOS SAnTOS, Relator

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA


Ação de indenização por danos à saúde física e mental dos autores supostamente causados por contaminação do solo e do lençol freático do local onde residem, decorrente de vazamento de combustível imputado à empresa ré.

Competência recursal ratione materiae Estabelece- se pelo pedido contido na inicial. Indenização. Ação de responsabilidade civil extracontratual instaurada entre particulares cabe apreciação pela Seção de Direito Privado.

Questão ambiental Secundária, incidental, mediata e interessa apenas indiretamente ao deslinde da controvérsia. Inocorrência de qualquer das hipóteses estabelecidas pela Resolução 623/2013, que regula a competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente.

Jurisprudência pacífica deste Eg. Órgão Especial. Competência da Colenda 25ª Câmara de Direito Privado.

Conflito procedente, competente a Câmara Suscitada.

VOTO

    1. Trata-se de conflito de competência suscitado pela Eg. Câmara Reservada ao Meio Ambiente contra a Eg. 25ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça nos autos de ação ordinária de Germino Bispo de Oliveira e Marlene Santos de Oliveira contra Carrefour Comércio e Indústria Ltda., pretendendo pagamento de convênio médico vitalício, custeio de medicamentos,

e indenização por danos material e moral, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

A Eg. 25ª Câmara de Direito Privado, entendendo tratar-se de matéria relacionada ao meio ambiente, não conheceu dos recursos de apelação, e determinou a remessa dos autos a uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente (fls. 2.815/2.823).

Redistribuídos (fls. 2.840), a Câmara Reservada ao Meio Ambiente declarou-se incompetente e suscitou dúvida de competência (fls. 2.847/2.855).

é o relatório.




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