Revista eletrônica

Baixar 38.06 Mb.

Página	232/253
Encontro	30.10.2016
Tamanho	38.06 Mb.

1 ... 228 229 230 231 232 233 234 235 ... 253

Diante desse quadro, julga-se improcedente o presente incidente de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.854, de 25 de novembro de 1999, do Município de São Caetano do Sul.

Conflitos de Competência

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0076104-14.2015.8.26.0000, da Comarca de Diadema, em que é suscitante 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIEnTE DO TRIBUnAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, é suscitada 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUnAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “JULGARAM O COnFLITO PROCEDEnTE E COMPETEnTE A 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUnAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 33.492)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSé

REnATO nALInI (Presidente sem voto), MáRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, REnATO SARTORELLI, CARLOS BUEnO, PAULO DIMAS MASCARETTI, ARAnTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, AnTOnIO CARLOS VILLEn, ADEMIR BEnEDITO, LUIZ AnTOnIO DE GODOY, nEVES AMORIM, BORELLI THOMAZ, JOÃO nEGRInI FILHO, SéRGIO RUI, SALLES ROSSI, SILVEIRA PAULILO, FRAnÇA CARVALHO, EROS PICELI, AnTOnIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES e PéRICLES PIZA.
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

São Paulo, 9 de dezembro de 2015. EVARISTO DOS SAnTOS, Relator

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Ação de indenização por danos à saúde física e mental dos autores supostamente causados por contaminação do solo e do lençol freático do local onde residem, decorrente de vazamento de combustível imputado à empresa ré.

Competência recursal ratione materiae – Estabelece- se pelo pedido contido na inicial. Indenização. Ação de responsabilidade civil extracontratual instaurada entre particulares cabe apreciação pela Seção de Direito Privado.

Questão ambiental – Secundária, incidental, mediata e interessa apenas indiretamente ao deslinde da controvérsia. Inocorrência de qualquer das hipóteses estabelecidas pela Resolução nº 623/2013, que regula a competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente.

Jurisprudência pacífica deste Eg. Órgão Especial. Competência da Colenda 25ª Câmara de Direito Privado.

Conflito procedente, competente a Câmara Suscitada.

VOTO

Trata-se de conflito de competência suscitado pela Eg. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente contra a Eg. 25ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça nos autos de ação ordinária de Germino Bispo de Oliveira e Marlene Santos de Oliveira contra Carrefour Comércio e Indústria Ltda., pretendendo pagamento de convênio médico vitalício, custeio de medicamentos,

e indenização por danos material e moral, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

A Eg. 25ª Câmara de Direito Privado, entendendo tratar-se de matéria relacionada ao meio ambiente, não conheceu dos recursos de apelação, e determinou a remessa dos autos a uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente (fls. 2.815/2.823).

Redistribuídos (fls. 2.840), a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente declarou-se incompetente e suscitou dúvida de competência (fls. 2.847/2.855).

é o relatório.

Catálogo: Download -> Biblioteca -> Revistas -> Revista13 -> docx
Revistas -> Revista eletrônica
Revistas -> Revista eletrônica
Revistas -> Revista eletrônica
Revistas -> Revista eletrônica
Revistas -> Revista eletrônica
Revistas -> Revista eletrônica

Baixar 38.06 Mb.

Compartilhe com seus amigos:

1 ... 228 229 230 231 232 233 234 235 ... 253