Revista eletrônica



Baixar 38.06 Mb.
Página231/253
Encontro30.10.2016
Tamanho38.06 Mb.
1   ...   227   228   229   230   231   232   233   234   ...   253

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Arguição de Inconstitucionalidade 0055390-33.2015.8.26.0000, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é suscitante 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUnAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “JULGARAM IMPROCEDEnTE A ARGUIÇÃO. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 43.093OE)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), FERRAZ DE ARRUDA, ARAnTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, AnTOnIO CARLOS VILLEn, LUIZ AnTOnIO DE GODOY, BORELLI THOMAZ, JOÃO nEGRInI FILHO, SéRGIO RUI, SALLES ROSSI, VICO MAÑAS, SILVEIRA PAULILO, nUEVO CAMPOS, LUIS SOARES DE MELLO, ADEMIR BEnEDITO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUInO, AnTOnIO CARLOS MALHEIROS, PéRICLES PIZA, EVARISTO DOS SAnTOS, RCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRAnCISCO CASCOnI e REnATO SARTORELLI.



São Paulo, 27 de janeiro de 2016. CARLOS BUEnO, Relator
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


Ementa: “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 3.854, de 25


de novembro de 1999, do Município de São Caetano do Sul, que fixa distância mínima de 3.000 metros entre estabelecimentos de serviços funerários. Ofensa ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência. Inocorrência.

O Poder Público é o titular dos serviços públicos. É pacífico o entendimento de que dentre os serviços públicos a que competem os Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, estão incluídos os serviços funerários. Por ser, em essência, um serviço público, não se pode invocar os princípios inerentes à atividade privada para afastar regra de regulamentação de serviço público. O particular não tem ampla liberdade e deve se submeter a normas específicas do regime de direito público. A matéria regulamentada pela norma impugnada insere-se no âmbito da competência legislativa atribuída pela Constituição da República ao chefe do Poder Executivo Municipal e as condições sob as quais o próprio Poder Público ou o particular prestará o serviço devem ser eleitas por ato de gestão administrativo, por serem inerentes ao planejamento e organização do Município. Inconstitucionalidade não configurada. Incidente de inconstitucionalidade improcedente.”

VOTO

Trata-se de incidente de inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.854, de 25 de novembro de 1999, suscitado pela Colenda 12ª Câmara de Direito Público, por ocasião do julgamento da Apelação 1006420-70.2014.8.26.0565, fls. 112/115. De acordo com o v. acórdão, a lei municipal restringe direitos e ofende os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Funerária nova Gerty Ltda. EPP contra ato de Paulo nunes Pinheiro, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, que indeferiu a licença de instalação da impetrante

em sua nova sede, sob o fundamento de descumprimento da Lei Municipal 3.854/99, que dispõe:


Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

“Art. Fica vedada a instalação de empresas permissionárias do serviço funerário do Município em todas as zonas a que se refere a Lei 2.973, de 29.11.1988, desde que não observada a distância mínima de 3.000 (três mil) metros entre o local solicitado e o estabelecimento congênere mais próximo.



Parágrafo único As empresas existentes que atuam nesse ramo, não

ficarão impedidas de executar futuras ampliações nos seus estabelecimentos.



Art. no caso de mudança ou transferência obrigatória da sede das empresas existentes, decorrente de cláusula constante do contrato de locação comercial, não será aplicável a vedação contida no artigo anterior, desde que a transferência compulsória ocorra para o mesmo bairro, onde o estabelecimento encontrava-se originalmente instalado”.

A empresa alega que o ato administrativo obsta o desenvolvimento das atividades comerciais e fere o direito à livre iniciativa, da livre concorrência e de defesa do consumidor.

Em grau de recurso, a 12ª Câmara de Direito Público suscitou este incidente de inconstitucionalidade, nos termos da súmula vinculante 10 e dos artigos 480 e 481, ambos do Diploma Processual, em acórdão com a seguinte ementa:

“Mandado de segurança funerária ato do Prefeito de indeferir a sua instalação nas proximidades de estabelecimento congênere lei que determina a distância mínima de 3 km entre permissionárias de serviço funerário aparente inconstitucionalidade – Lei Municipal de São Caetano do Sul 3.854/99, que não atende aos princípios maiores proibição de funcionamento de funerária, que desatende os interesses dos munícipes, criando situação de indevido privilégio, que fragiliza os princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência – intervenção e limitação impróprias Município adensado populacionalmente e de pequena extensão territorial ausência de interesse público, pressuposto de validade da norma restritiva – afronta ao art. 170, IV da CF e à Súmula 646 do STF arguição de inconstitucionalidade. Sobrestamento e remessa do feito ao órgão Especial.”



Distribuídos, foram eles remetidos à Procuradoria Geral de Justiça, que, em seu parecer, opinou pelo não acolhimento do incidente:

“Constitucional. Administrativo. Incidente de inconstitucionalidade. Lei



  1. 3.854/99 do Município de São Caetano do Sul. Serviço funerário. Instalação de estabelecimentos congêneres em um raio de 3 mil metros. Serviço público. Organização administrativa. 1. Encontra-se na reserva da Administração e na iniciativa legislativa reservada do Chefe do Poder Executivo a organização e regulamentação dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente. 2. não

acolhimento da arguição.”
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

O Poder Público é o titular dos serviços públicos. Os serviços funerários constituem serviço municipal. É pacífico o entendimento de que dentre os serviços públicos a que compete os Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, estão incluídos os serviços funerários. Essa é a orientação do Supremo Tribunal Federal:



“Constitucional. Município. Serviço funerário. CF, art. 30, V. I Os serviços funerários constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com necessidades imediatas do Município. C. F., art. 30, V. II Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF, ADI 1.221-5/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, j. em 9-10-2003).

no voto o Min. Carlos Velloso faz referência a um julgado anterior, referente ao RE 49.988/SP, de relatoria do Min. Hermes Lima, para demonstrar que esse entendimento é tradicional naquela Corte:

“‘Organização de serviços públicos municipais. Entre estes estão os serviços funerários. Os municípios podem, por conveniência coletiva e por lei própria, retirar a atividade dos serviços funerários do comércio comum.’ (RTJ 30/155).”

Segundo Hely Lopes Meirelles, “O serviço funerário é da competência municipal, por dizer respeito a atividades de precípuo interesse local quais sejam: a confecção de caixões, a organização de velório, o transporte de cadáveres e a administração de cemitérios. As três primeiras podem ser delegadas pela Municipalidade, com ou sem exclusividade, a particulares que se proponham a executá-las mediante concessão ou permissão, como pode o Município realizá- las por suas repartições, autarquias, fundações ou empresas estatais.

Quando delegados esses serviços a particulares serão executados sob fiscalização e controle da Prefeitura, para que se assegurem o bom atendimento do público e a modicidade das tarifas. Este poder de regulamentação é irrenunciável e deverá ser exercido ainda que omitido na delegação, porque a polícia mortuária e a fiscalização dos serviços concedidos são atributos do Município, como entidade delegante.” (Direito Municipal Brasileiro, 16ª edição, Malheiros Editores, 2013, págs. 472/473).

O serviço funerário é serviço de interesse público, cuja titularidade é da Municipalidade, que pode prestá-lo diretamente ou delegar sua gestão ao particular mediante concessão ou permissão, art. 175, da CF. Ora, se o Poder Público pode executá-lo diretamente ou delegar sua execução a particulares, sob regime de exclusividade ou não, art. 16, da Lei 8.987/95, se o Poder Público pode, inclusive, por conveniência e mediante lei própria, retirar as atividades dos serviços funerários do comércio comum, ora, se o Governo Municipal pode o mais, que seria transferir a execução com exclusividade a um particular, de



modo a excluir concorrentes, constata-se que em virtude da relevância política e social que norteiam o desempenho dessa atividade, pode a lei local estabelecer distância mínima entre funerárias, para fixar um controle por zoneamento, dessa atividade.
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


de se notar também que a Administração Pública é regida pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. E por ser, em essência, a atividade funerária um serviço público, não se pode invocar os princípios inerentes à atividade privada para afastar regra de regulamentação de serviço público. O particular não tem ampla liberdade e deve se submeter a normas específicas do regime de direito público. Por isso, não se aplica ao caso o enunciado da Súmula Vinculante 49.

no mais, a matéria regulamentada pela norma impugnada insere-se no âmbito da competência legislativa atribuída pela Constituição da República ao chefe do Poder Executivo Municipal e as condições sob as quais o próprio Poder Público ou o particular prestará o serviço devem ser eleitas por ato de gestão administrativo, pois são inerentes ao planejamento e organização do Município.


Baixar 38.06 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   227   228   229   230   231   232   233   234   ...   253




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
Dispõe sobre
reunião ordinária
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Relatório técnico
Universidade estadual
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
espírito santo
pregão eletrônico
Curriculum vitae
Sequência didática
Quarta feira
prefeito municipal
distrito federal
conselho municipal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
segunda feira
Pregão presencial
recursos humanos
Terça feira
educaçÃO ciência
agricultura familiar