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E ainda: Agravo de Instrumento 2084947-31.2015.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Berenice Marcondes Cesar, j. 30/06/2015; Agravo de Instrumento 2223375-27.2014.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Felipe Ferreira, j. 11/02/2015; Agravo de Instrumento 2137520-80.2014.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Melo Bueno, j. 29/09/2014; Agravo de Instrumento 0179067-08.2012.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Teixeira Leite, j. 31/01/2013; Agravo de Instrumento 0032074-59.2013.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Orlando Pistoresi, j. 17/04/2013.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Ante o exposto, com a devida vênia à douta maioria, dá-se provimento

ao recurso.

é o meu voto.

MILTOn PAULO DE CARVALHO FILHO, Relator

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2074858-46.2015.8.26.0000, da Comarca de Jales, em que é agravante HSBC BAnK BRASIL S/A - BAnCO MÚLTIPLO, são agravados GABRIELA FRAnCISCA DA COSTA CRUZ, SEBASTIÃO JOSé DA CRUZ, LEOnICE APARECIDA DA CRUZ, EDVALDO JOSé DA CRUZ e EDGARD AnTÔnIO DA CRUZ.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 26978)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SPEnCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente sem voto), ACHILE ALESInA e CéSAR PEIXOTO.



São Paulo, 25 de novembro de 2015. FLáVIO CUnHA DA SILVA, Relator

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Impossibilidade de acesso aos autos, devido à conclusão ao MM. Juiz de Direito. Devolução de prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento. Cabimento. Deve ser assegurada às partes a integralidade do prazo previsto em lei.

Recurso provido.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário




VOTO

HSBC BAnBK BRASIL S/A - BAnCO MÚLTIPLO interpôs o presente recurso de agravo de instrumento diante da decisão que decidiu por prejudicado o pedido de restituição de prazo, que requereu nos autos da liquidação de sentença proposta por GABRIELA FRAnCISCA DA COSTA CRUZ e outros, oriunda da ação civil pública 583.00.1993.808239, da 19ª Vara Cível Central da Comarca da Capital.

A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:



Prejudicado o pedido de restituição de prazo para interposição de agravo contra decisão de fls. 318 que negou provimento aos embargos de declaração de fls. 307/311, diante da sentença de fls. 321/322. Int. e Dilig.

Em suas razões, o agravante sustenta que proferida decisão que rejeitou as matérias preliminares e fixou os parâmetros para elaboração do cálculo do débito, opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. narra que quando intimado desta decisão, os autos estavam conclusos para o MM. Juiz de Direito, portanto, indisponíveis para carga ou extração de cópias. Explica que em decorrência disso, o processo foi julgado sem que lhe fosse restituído prazo para interposição de recurso contra a primeira decisão. Alega que seu pedido não pode ser considerado prejudicado, uma vez que as matérias ventiladas na primeira decisão diferem daquelas que restaram decididas na segunda decisão. Destaca que a sua manifestação de reabertura de prazo foi protocolizada dentro do prazo previsto para eventual interposição do agravo de instrumento, sendo este o entendimento da jurisprudência. Sustenta que houve cerceamento de defesa e ofensa ao disposto no art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal. Pugna pela reforma da r. decisão ou, alternativamente, o conhecimento da matéria relacionada à ilegitimidade ativa e à ilegitimidade passiva, eis que de ordem pública.

Deferido o efeito suspensivo no agravo de instrumento 2093428- 80.2015.8.26.0000 (fl. 390), a parte agravada não apresentou contraminuta (fl. 392).

Intimadas as partes para eventual oposição quanto ao julgamento virtual do presente reclamo (Resolução 549/2011 e Lei 11.419/2006), também não houve qualquer manifestação (fl. 392).




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