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DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR



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DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR




(Voto nº 33.457)

  1. Relatório nos autos.
  2. Pelo meu voto, rejeito a arguição.


Trata-se de arguição de inconstitucionalidade do inciso XXXV do art. 34

do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guararema suscitado pela

C. 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São


Paulo, que impõe a necessidade de autorização do Presidente da Câmara para

transmitir por rádio ou televisão ou filmar e gravar as sessões da Câmara.


Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

Com o seguinte teor a norma impugnada:



Art. 34 Compete ao Presidente da Câmara:” (...)

XXXV autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de sessões da Câmara;”

Em que pese a d. opinião do I. Relator, entendo ausente o vício de inconstitucionalidade na norma em questão.



As sessões realizadas pela Câmara Municipal serão, em respeito ao

princípio da publicidade, sempre públicas. nesse sentido, a Constituição Bandeirante:

Art. 10 A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros.” (grifei).

A publicidade, segundo ensina JOSÉ AFONSO DA SILVA,

... sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo. Especialmente exige-se que se publiquem atos que devam surtir efeitos externos, fora dos órgãos da Administração.” (“Comentário Contextual à Constituição”

Ed. Malheiros ed. p. 336).



Especificamente quanto a publicidade das sessões realizadas pela Câmara Municipal, HELY LOPES MEIRELLES bem ressalta:

A publicidade das sessões é princípio insuperável da elaboração das leis. A publicidade deve ser assegurada não pela publicação dos trabalhos da Câmara no órgão oficial do Município, como e principalmente pela realização das sessões com caráter público. O povo tem direito de assistir à discussão e votação das leis, e não será lícito impedir ou dificultar, por qualquer meio, o livre acesso do cidadão ao recinto dos debates, na parte reservada ao público.”

A Presidência poderá tomar medidas de segurança (impedir o porte de arma), de higiene ou de decoro (exigir traje e compostura condignos) compatíveis com a dignidade do Plenário, mas não deverá opor restrições de tal ordem que importem cerceamento de publicidade e de ingresso do povo no recinto da Câmara durante as sessões públicas.” (grifei “Direito Municipal Brasileiro” Ed. Malheiros 17ª ed. p. 673).

A norma impugnada não está restringindo o acesso às sessões da Câmara Municipal. Possível a qualquer cidadão assistir às sessões. Imposição insere-se no poder de polícia conferido ao Presidente da Câmara Municipal.
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

A necessidade de autorização para transmitir por meio de rádio ou televisão, bem como filmar ou gravar as sessões configura, apenas, medida de segurança e organização a fim de se manter a ordem e evitar possível tumulto, de acordo com o espaço físico disponível.

Não se afigura desarrazoado impor regras para tanto.

E nesse proceder inexiste qualquer ofensa ao exercício da liberdade de manifestação do pensamento e da informação. não se está proibindo qualquer divulgação de notícias ou informações.

Com esses acréscimos, acompanho o i. Des. BORELLI THOMAZ, rejeitando a arguição de inconstitucionalidade do inciso XXXV, do art. 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guararema, devendo os autos retornar à Eg. 10ª Câmara de Direito Público para prosseguir no julgamento da apelação.



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