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DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO



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DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO




(Voto nº 35.534)

Ousei divergir da douta maioria pelas razões que passo a expor:

Trata-se de incidente de inconstitucionalidade suscitado pela 10ª Câmara de Direto Público, em face do art. 34, XXXV, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Guararema, que versa sobre a obrigatoriedade de um pedido de autorização ao Presidente da Câmara, para transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de sessões da Câmara.

O recurso originário Agravo de Instrumento, foi interposto em face de decisão que indeferiu liminar requerida para a concessão de ordem para que fosse garantido o direito de filmar e gravar as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, independentemente de prévia autorização do Presidente da Casa.

A Câmara suscitante entende que a sujeição do exercício da atividade à prévia autorização da autoridade coatora afronta a liberdade de imprensa, garantida pelo ar. 220, caput e § da Constituição Federal, e que após a entrada em vigor da Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser competência deste órgão Especial a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.

Procede a arguição.

O princípio da publicidade no que diz respeito aos atos praticados no exercício da função legislativa por ser uma manifestação estatal decorre da própria cláusula do Estado Democrático de Direito, estampado no art. da Constituição Federal possibilitando aprimorar a compatibilidade de aludido ato com os preceitos constitucionais (Estado e Direito) e fiscalizar a atuação parlamentar (Estado Democrático).



Dessa forma, o resultado da atividade legislativa (edição de normas), quanto o processo legislativo e a fiscalização parlamentar decorrente dos trabalhos de Plenário, comissões e de todos os demais órgãos do Poder Legislativo, em todas suas manifestações ou votos, são alcançados pelo princípio da publicidade.

O art. 52, § da Constituição Federal que estabelece o voto secreto nas sessões que tiverem por finalidade decidir sobre perda do mandato de parlamentar em determinas hipóteses que especifica, sem, no entanto, impedir o acesso à sessão que deliberara referidas hipóteses.


Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


Daí porque a norma ora guerreada não se coadunar com o disposto no art.

111 da Constituição Estadual, que assim dispõe:

Art. 111 A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional Estadual 21, de 14.02.2006 DOE Legislativo, 15.02.2006, p. 7).

Tem-se, portanto, que o princípio da publicidade refere-se à necessidade de as deliberações das Casas Legislativas serem públicas.

Sobre essa publicidade, podemos observá-la sob três aspectos: 1º) possibilidade efetiva de o público poder assistir às deliberações das Câmaras; 2º) disponibilidade ao público em geral de atas das sessões e reuniões aprovadas pela própria Câmara e suas comissões; 3º) publicação pela imprensa de resumos ou extratos de suas atas e da livre informação do ocorrido em suas sessões e reuniões.

Assim sendo, a norma em exame fere não somente o princípio constitucional bandeirante, como também, o federal, sendo que a regra é a publicidade e o sigilo é permitido quando visar à proteção da intimidade e ao interesse público, como bem observou a d. Procuradoria Geral de Justiça (fls. 170).

Isto posto, pelo meu voto, julgo procedente o incidente para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do inciso XXXV, do art. 34, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Guararema, devolvendo-se os autos à Egrégia 10ª Câmara Público deste Tribunal para os fins de direito.



AnTOnIO CARLOS MALHEIROS, Desembargador




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