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Parágrafo único. Havendo motivo relevante, o presidente, o órgão julgador ou a comissão poderá restringir a publicidade ou o acesso do público à sessão, audiência ou reunião, observados a lei e os princípios constitucionais.


nada se inibe a quem quer que seja; apenas e tão se regulamenta, se impõe como e quando poderá haver alguma inibição a que se publicidade aos atos que se desenvolvam na atividade camarária, para o caso de Guararema, ou jurisdicional, para o nosso vetusto Tribunal de Justiça.

Cuida-se, então, de situação subjetiva para se saber que critérios guiarão o titular do Poder de Polícia das sessões camarárias ou de outras atividades desenvolvidas naquela casa.

Cinge-se à análise, pois, à legalidade, ou ilegalidade, no agir do Presidente da Câmara Municipal, que entendeu estar amparado pelo Regimento, enquanto para o impetrante da ação mandamental houve desbordo nesse agir por contrário ao Regimento Interno, e, na visão do D. Desembargador Relator do v. acórdão sugestivo da inconstitucionalidade em análise, por ser inconstitucional o art. 34, XXXV daquele Regimento.

Reedito que esse dispositivo e aqueles indicados como “conexos” não violam normas da Constituição Federal, tampouco da Constituição do Estado, devendo ser lembrado que exame de inconstitucionalidade cabente a este C. órgão Especial se restringe aos preceitos desta, não daquela Constituição, válidos, por certo, conceitos de simetria e quetais.



Dessarte, na essência, trava-se nestes autos discussão acerca da eventual compatibilização entre o regramento da Câmara Municipal para exercício de divulgação pela imprensa e o pleno exercício dessa divulgação, insculpido, dentre outros, no artigo 220, caput da Constituição Federal, por ser livre a manifestação do pensamento e da informação.

Anoto, por oportuno, que a Suprema Corte dos Estados Unidos, em decisão tomada por seis de seus nove membros, decidiu: a imprensa não pode ser punida por publicar informações de interesse público fornecidas por alguém que as tenha obtido de forma ilegal3.

De forma ilegal!!!

E aqui, convenhamos, a Câmara de Guararema tem forma legal para a atuação da imprensa; o ilegal, o inconstitucional, repito, não estão no Regimento,



  1. Folha de São Paulo, em sua edição de 27 de maio de 2001, na página 20, do caderno “Mundo”.

mas na forma como se o cumpriu.
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

E a decisão americana tem perfeita aplicação para o direito pátrio, em que norma constitucional protetora do direito à intimidade e, além disso, norma constitucional a assegurar a liberdade de imprensa.



Mutatis mutandis, a prevalência de um desses princípios sobre o outro deve ser decidida pelo Juiz, na análise de cada caso concreto submetido à sua apreciação, pois não possibilidade de harmonização entre ambos.

Então, vem a pelo lembrar que, no Estado de Direito, vigorante no país, onde a Administração Pública direta ou indireta e fundacional subsume-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade etc (Constituição da República, atigo 37), aflora-se saliente e imprescindível o papel dos veículos de comunicação de todos os gêneros, que diante da revelação de fatos gravíssimos e verossímeis (...), tem o dever cívico e jurídico de informar, denunciar, exprobar e alertar os agentes públicos, no exercício primordial da livre manifestação do pensamento e da tarefa de fiscalizar e reprimir atos atentatórios à dignidade humana e ao Estado.

Exatamente isso está no Regimento Interno da Câmara Municipal de Guararema, mas não esteve no agir de seu Presidente.



Antigo aresto colhido nos anais deste E. Tribunal de Justiça também pontua: não constituem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação, entre outras condutas, a divulgação, a discussão e a crítica de atos e decisões do Poder Executivo e seus agentes, desde que não se trate de matéria de natureza reservada ou sigilosa, e a crítica inspirada pelo interesse público, não estando presente o ânimo de injuriar, caluniar ou difamar (Apelação Cível 219.490-1).

Por isso o Regimento em análise não obstrui a ação da imprensa, mas apenas a regulamenta.

Oportuno, ainda referência a artigo escrito por MARCOS BARBOSA PInTO4, dadas as preciosas lições para a exegese do caso ora em análise:

Outra importante função exercida pela imprensa atualmente é a de fiscalização dos atos do Poder Público, do bom funcionamento das instituições democráticas e da honestidade dos funcionários públicos e governantes. Neste contexto destaca-se a capacidade da imprensa de combater a corrupção, através da investigação e de denúncias que informam o cidadão e permitem ao Poder Judiciário apurar irregularidades e punir culpados.

Esta função de fiscalização, assim como as demais funções dos meios de comunicação, não pode ser exercida sem ampla liberdade de


  1. Revista de Direito Mercantil 111, p. 171 a 184, sob o título “Liberdade de imprensa e responsabilidade civil dos meios de comunicação”.

imprensa. Os cidadãos não estarão aptos a posicionar-se coerentemente ante os fatos políticos a menos que obtenham notícias jornalísticas corretas e que possam ter acesso a diferentes fontes de informação. Se notícias incorretas e parciais não puderem ser contrabalançadas pelos demais meios de comunicação, ou se fatos relevantes para o público não puderem ser publicados, a capacidade de decisão da sociedade fica mutilada e a democracia perde sua força. O mesmo ocorre se não houver espaço na imprensa para opiniões divergentes, ou se a imprensa, de qualquer modo, for impedida de fiscalizar o poder público e de expressar os anseios populares.
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


É a imprensa, em última instância, que possibilita o exercício político no atual cenário social. A respeito dessa afirmação, cabe recordar aqui algumas interessantes considerações de Hanna Arendt sobre a política. Para essa autora, a ação da política pode desenvolver-se onde existe uma esfera pública, isto é, onde está presente aquela instância em que os cidadãos agem em conjunto, conversam entre si, discutindo assuntos de interesse geral com vistas a formações de convicções comuns. A concepção de política de Hanna Arendt é dominada pela palavra e pelo discurso pela comunicação por um agir em conjunto em função do interesse comum. É precisamente a ação política que, na opinião dos antigos, compartilhada por Hanna Arendt, leva à dignificação do homem, pois é através dela que o ser humano pode mostrar-se, ser visto e ouvido” (...)

O ponto central é que a responsabilização civil, quando prevista de modo inadequado pela legislação, pode levar os meios de comunicação à prática de auto-censura. Em outros termos, a imprensa pode deixar de divulgar informações controvertidas, ou mesmo notícias verdadeiras de difícil comprovação em juízo, para evitar ações de indenização. Desta forma, informações de interesse dos cidadãos e essenciais ao debate público deixam de ser publicadas.

Ademais, o papel investigativo exercido pelos meios de informação jornalística também pode ser prejudicado, sobretudo em questões envolvendo denúncias de corrupção no Poder Público. Sabemos que a participação da imprensa nestes casos é essencial, tanto denunciando quanto exercendo pressão para que os culpados sejam devidamente punidos” (...)

Para finalizar, é oportuna uma última consideração sobre a importância da liberdade de imprensa para a democracia, tendo em vista Direito constitucional. No parágrafo único, do art. 1º, a Constituição de 1988 assim determina: “Todo poder emana do povo, que exerce por meio de representantes ou diretamente, nos termos desta Constituição”

(grifamos). Analisando a fundo este dispositivo constitucional verificamos quão grandioso e importante é o ideal da liberdade de imprensa. Sem liberdade de imprensa não mesmo como pensar em democracia, pois o livre acesso a informação é fundamental para aqueles que, segundo a Constituição, são verdadeiras fontes de todos os poderes: os cidadãos. Sem liberdade de imprensa a determinação constitucional de que o poder deve ser exercido pelo povo não passaria de letra morta”.
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


Volta-se ao art. 34 e incisos antes referidos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guararema e, por fim, não inconstitucionalidade a ser declarada, mas sim situação processual cuja lide está em se analisar a conduta tida pelo impetrante da ação mandamental como ato coator em comparação com a defesa feita por seu autor como protegida por aqueles dispositivos legais.

Ante o exposto, por inexistir conflito de constitucionalidade direto, a resultar na constitucionalidade dos dispositivos legais analisados, entendo cingir-se a controvérsia ao plano da legalidade do ato administrativo concreto atribuído ao Presidente da edilidade guararemense, cessa a competência deste órgão julgador, devendo os autos tornarem à Câmara de origem para apreciar a legalidade, ou ilegalidade, do referido ato.



Pelo meu voto, rejeito o presente incidente de inconstitucionalidade.

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA

Art. 33 O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Edilidade, a quem compete dirigir a Mesa e o Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.

Art. 34 Compete ao Presidente da Câmara:

  1. representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;

  2. representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;

  3. dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

  4. interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

  5. promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

  6. fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

  7. declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

  8. apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

  9. requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

  10. exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em

lei;
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


  1. designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;

  2. mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

  3. realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

  4. administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;

  5. representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;

  6. credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

  7. fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;

  8. conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados; XIX requisitar força, com a aprovação do Colégio dos Líderes, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

  1. empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;

  2. declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Vereador e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência da decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato;

  3. convocar suplente de Vereador, quando for o caso;

  4. declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente nos casos previstos neste Regimento;

  5. designar os membros das Comissões Temporárias e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões permanentes;

  6. convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no art. 39 deste Regimento;

  7. dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:

  1. convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito, da Comissão Representativa ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;

  2. abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;

  3. determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deve deliberar o Plenário, na conformidade do

expediente de cada sessão;
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


  1. cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;

  2. manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;

  3. resolver as questões de ordem;

  4. interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;

  5. anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;

  6. proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador;

  7. encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;

  1. praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:

  1. receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;

  2. encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

  3. solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;

  4. solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;

  5. proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara

ao final de cada exercício;

  1. ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou

ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro; XXIX determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara quando exigível;

XXX apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior; XXXI administrar o pessoal da Câmara, ouvido o Colégio de Líderes, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria,

concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens



legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

  1. mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

  2. exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;

  3. fixar diretrizes para divulgação das atividades da Câmara;

  4. – autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de

sessões da Câmara;
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


  1. autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade,

quando for do interesse público;

  1. – adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante à população;

  2. dar provimento ao recurso de que trata o art. 50, parágrafo 1º, deste Regimento.




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