Revista eletrônica


Arguições de Inconstitucionalidade



Baixar 38.06 Mb.
Página225/253
Encontro30.10.2016
Tamanho38.06 Mb.
1   ...   221   222   223   224   225   226   227   228   ...   253

Arguições de Inconstitucionalidade



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Arguição de Inconstitucionalidade 0059400-23.2015.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é suscitante 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUnAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM A ARGUIÇÃO. ACóRDÃO COM EXMO. SR. DES. BORELLI THOMAZ. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. AnTOnIO CARLOS MALHEIROS E EVARISTO DOS SAnTOS. IMPEDIDO O EXMO.

SR. DES. AnTOnIO CARLOS VILLEn.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto O.E. 22.973)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSé REnATO nALInI (Presidente), MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PéRICLES PIZA, EVARISTO DOS SAnTOS (com declaração), JOÃO CARLOS SALETTI, FRAnCISCO CASCOnI, REnATO SARTORELLI, CARLOS BUEnO, PAULO DIMAS MASCARETTI,ARAnTES THEODORO,

TRISTÃO RIBEIRO, ADEMIR BEnEDITO, LUIZ AnTOnIO DE GODOY, nEVES AMORIM, JOÃO nEGRInI FILHO, SéRGIO RUI, SALLES ROSSI, SILVEIRA PAULILO, FRAnÇA CARVALHO e EROS PICELI, rejeitando a
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


arguição; e AnTOnIO CARLOS MALHEIROS (com declaração), julgando a arguição procedente.

São Paulo, 18 de novembro de 2015. BORELLI THOMAZ, Relator Designado

Ementa: Arguição de inconstitucionalidade. Art. 34, XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guararema. Inconstitucionalidade inocorrente. Situação que se dissipa por análise acerca, tão só, de legalidade, ou ilegalidade, da conduta do agente público ou agente político. Arguição improcedente.




VOTO

Relatório nos autos.



Antecipo meu duplo pedido de vênia, a máxima vênia, para viger em todo este texto, pois ouso divergir de r. julgamento sob relatoria de peso, porque da lavra do Desembargador AnTOnIO CARLOS VILLEn, secundado por seus ilustres pares da E. 10ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, bem como do r. voto do D. Relator sorteado, o ínclito Desembargador AnTOnIO CARLOS MALHEIROS.

E divirjo por não entrever inconstitucionalidade no art. 34, XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guararema, mas sim situação outra, que me permito referir, malgrado possa avançar um tanto no mérito da disputa na ação de que deriva este incidente.

A situação que pontuo é o equivocado exercício de Poder de Polícia pelo Presidente da Câmara ao interpretar e por em vigência o referido dispositivo legal, pois não entrevejo proibição alguma nele, mas sim previsão de uma das suas incontáveis atribuições elencadas no referido artigo 34, que se prolonga por trinta e oito incisos, permeados muitos deles por incontáveis letras, que vão transcritas ao final deste voto, caso haja alguém interessado em sua leitura, ou que também poderá ser acessado eletronicamente (endereço eletrônico constante do texto original).

Aliás, o art. 34 em referência é antecedido, por óbvio, pelo artigo 33, de preciosa redação: o Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Edilidade, a quem compete dirigir a Mesa e o Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.

Constato, portanto, ter o Presidente daquela edilidade agido, em princípio, sob as ordens daquele Regimento, mas, como adiantei, indo além do direito buscado na impetração original, a ponto de arranhá-lo.


Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


Ao que de imediato interessa aqui, e também na ação mandamental, vê-se no referido art. 34 providência outras, além da posta sob análise de inconstitucionalidade, a do seu inciso XXXV, pois também pertinentes à matéria os seus incisos XVI e XXXIII:

XVI credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

XXXIII exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;

Então, tal qual ocorre nas ações diretas de inconstitucionalidade, também em ocorrências processuais como esta, a análise pode ir além das estremaduras propostas pelo v. acórdão, a permitir seja e esteja aberta a outras situações de (in)constitucionalidade.



Verdadeira coincidência com a chamada causa petendi aberta: (...) assim como é assente que a causa petendi no controle concentrado e em abstrato da constitucionalidade é aberta, também no controle difuso e em concreto argumentos outros que não os invocados pelas partes para a deflagração do exame de uma possível inconstitucionalidade podem e, se for o caso, devem

ser enfrentados pelos julgadores. Do contrário, não se se poderia admitir, como se admite, a declaração de inconstitucionalidade ex officio na primeira instância, bem assim a suscitação, ex officio, de incidente de arguição de inconstitucionalidade nos tribunais1.

Então, além do disposto no indigitado inciso XXXV2, a análise não pode refugir àqueles outros dois enunciados, todos com olhos no art. 220 e seu § da Constituição Federal, ou seja, estar coarctado, por eles, o direito de plena liberdade de informação jornalística por veículo de comunicação social.

Ora, convenha-se em que não proibição alguma nesses dispositivos, mas sim proibição ou dificuldade imposta pelo impetrado na ação mandamental ao gizar com outros contornos o que veio autorizado de forma plena pelos três dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guararema, como, aliás, não poderia ser diferente se assim também são as regras constitucionais.

Em paralelo, ouso referir que o Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, Corte Centenária e da qual se apregoa, com razão, ser a maior do mundo,



  1. JOSÉ LEVI MELLO DOAMARALJÚNIOR, Incidente deArguição de Inconstitucionalidade

Comentários ao art. 97 da Constituição e aos arts. 480 a 482 do Código de Processo Civil, Ed. Revista dos Tribunais 2002, págs. 45/46.

  1. XXXV autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de sessões da Câmara;

tem idêntica ou assemelhado dispositivo no seu artigo 119:
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


Art. 119. Do que ocorrer nas sessões, audiências ou reuniões, o secretário ou servidor designado lavrará ata circunstanciada de forma sucinta; o presidente, ao fim dos trabalhos, lançará sua rubrica e, em seguida, os procuradores e o secretário.


Baixar 38.06 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   221   222   223   224   225   226   227   228   ...   253




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
Dispõe sobre
reunião ordinária
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Relatório técnico
Universidade estadual
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
espírito santo
pregão eletrônico
Curriculum vitae
Sequência didática
Quarta feira
prefeito municipal
distrito federal
conselho municipal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
segunda feira
Pregão presencial
recursos humanos
Terça feira
educaçÃO ciência
agricultura familiar