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Agravos Regimentais



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental 2227489-72.2015.8.26.0000/50000, da Comarca de Santo André, em que é agravante MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, é agravado L’ALLEGRO RESTAURAnTE LTDA.

ACORDAM, em órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: nEGARAM PROVIMEnTO AO AGRAVO REGIMEnTAL. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 21.735)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSé REnATO nALInI (Presidente), EROS PICELI, AnTOnIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PéRICLES PIZA, EVARISTO DOS SAnTOS, RCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, REnATO SARTORELLI, CARLOS BUEnO, PAULO DIMAS MASCARETTI, ARAnTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, AnTOnIO CARLOS VILLEn, ADEMIR BEnEDITO, LUIZ AnTOnIO DE GODOY, nEVES AMORIM, BORELLI THOMAZ, JOÃO nEGRInI FILHO, SéRGIO RUI, SALLES ROSSI, SILVEIRA PAULILO e FRAnÇA CARVALHO.



São Paulo, 9 de dezembro de 2015.

JOSé REnATO nALInI, Presidente e Relator


Ementa: Agravo Regimental Indeferimento do pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida em mandado de segurança, pela qual foi determinado à agravante a suspensão da majoração da tarifa imposta pelo artigo 1º, § do Decreto Municipal 16.669/2015 Inexistência de perigo de lesão à ordem e economia públicas – Agravo não provido.




VOTO

Vistos, etc.

Irresignada com a decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança 1021290- 22.2015.8.26.0554, a Municipalidade de Santo André interpôs agravo regimental sob alegação de grave lesão de difícil reparação.


Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

é uma síntese do necessário.



Sem embargo de zelo e cuidado que se reconhece na atuação da ilustre subscritora, o recurso descomporta provimento.

Como consignado na decisão hostilizada, a suspensão dos efeitos da liminar pelo presidente do Tribunal competente para conhecer do recurso constitui medida excepcional e urgente destinada a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, quando manifesto o interesse público, nunca consistindo em sucedâneo do recurso de agravo.



Por não ter natureza recursal, este incidente não admite a apreciação das provas ou o reconhecimento de nulidades processuais, cabendo apenas o exame da efetiva ou possível lesão aos bens de interesse públicos tutelados.

nesse sentido, se decidiu que o pedido de suspensão não se presta à “modificação de decisão desfavorável ao ente público” (AgRg na SL 39/ SC, Rel. Ministro EDSOn VIDIGAL), pois “na suspensão de segurança não se aprecia o mérito do processo principal, mas tão-somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas” (SS 2385 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie).

No caso em exame, a decisão deferiu a liminar para o fim de determinar a suspensão da majoração da tarifa imposta pelo artigo 1º, § do Decreto Municipal 16.669/2015, até decisão judicial em contrário.



Ocorre que, in concreto, e ao reverso do afirmado pelo ente municipal, não vislumbraram-se os pressupostos legais autorizadores do manejo deste excepcional instrumento.

Destarte, ausentes os requisitos legais, o caso era mesmo de indeferimento da almejada suspensão dos efeitos da liminar.

Posto isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental 2174838-63.2015.8.26.0000/50001, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SPPATRIM ADMInISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., são agravados GOVERnADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO e DELEGADO

CORREGEDOR GERAL.


Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


ACORDAM, em órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: nEGARAM PROVIMEnTO AO AGRAVO REGIMEnTAL. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 23.055)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSé REnATO nALInI (Presidente sem voto), JOÃO nEGRInI FILHO, SéRGIO RUI, SALLES ROSSI, SILVEIRA PAULILO, FRAnÇA CARVALHO, EROS PICELI, AnTOnIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PéRICLES PIZA, EVARISTO DOS SAnTOS, RCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, REnATO SARTORELLI, CARLOS BUEnO, PAULO DIMAS MASCARETTI, ARAnTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, AnTOnIO CARLOS VILLEn, ADEMIR BEnEDITO, LUIZ AnTOnIO DE GODOY e nEVES AMORIM.



São Paulo, 9 de dezembro de 2015. BORELLI THOMAZ, Relator

Ementa: Agravo regimental de decisão proferida em agravo regimental. Extinção do mandado de segurança. Descabimento da remessa dos autos à primeira instância. Matéria decidida. Recurso desprovido.




VOTO

Agravo regimental tirado contra decisão proferida em agravo regimental, para reiterar a necessidade de se encaminhar os autos à primeira instância, para julgamento, pois a distribuição de um novo “writ” esbarraria em uma questão secundária do contrato de honorários e das custas recolhidas e em um ponto nodal no tocante à decadência, pois não se sabe a data exata de eventual decisão avocando o inquérito e a decadência pode ter se consumado, se impetrado um novo mandado de segurança (sic).

Indica ter tomado medidas junto ao Exmo. Sr. Procurador Geral da República e é importante que se mantenha esta linha, inclusive no eventual e certo aforamento de medida cautelar originária no Eg. STJ no caso de não provimento deste agravo.


É o relatório.


O agravante impetrou mandado de segurança em que atribuiu ao Governador do Estado e ao Delegado Geral da Polícia Civil irregular e descabida avocação do Inquérito Policial n. 0063553-46.2015.8.26.0050 (n. de ordem

53/2015), instaurado e em trâmite na Delegacia de Fraudes Financeiras e Econômicas, do Departamento Estadual de Investigações Criminais DEIC, da Polícia Civil, para a Divisão de Crimes Funcionais, inquérito instaurado para apuração de supostas fraudes financeiras.


Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

Por decisão monocrática, vista a fls. 952/958, entendi ser caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, por não haver ato ilegal atribuível ao Governador do Estado de São Paulo, de que resulta ilegitimidade dele para o polo passivo desta ação mandamental.



Dessa decisão foi tirado agravo regimental, mas negado seguimento ao recurso por decisão que agora integra este julgamento:

Agravo regimental contra decisão monocrática extintiva do processo, por ilegitimidade passiva do Governador do Estado, coimpetrado, (fls. 952/958), interposto por se entender cabível determinar a remessa dos autos à primeira instância, pois subsistente no polo passivo o Delegado Geral da Polícia Civil.



É o relatório.

O agravante impetrou mandado de segurança em que atribuiu ao Governador do Estado e ao Delegado Geral da Polícia Civil irregular e descabida avocação do Inquérito Policial n. 0063553-46.2015.8.26.0050 (n. de ordem 53/2015), instaurado e em trâmite na Delegacia de Fraudes Financeiras e Econômicas, do Departamento Estadual de Investigações Criminais DEIC, da Polícia Civil, para a Divisão de Crimes Funcionais, inquérito instaurado para apuração de supostas fraudes financeiras.

Por decisão monocrática, vista a fls. 952/958, entendi ser caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, por não haver ato ilegal atribuível ao Governador do Estado de São Paulo, de que resulta ilegitimidade dele para o polo passivo desta ação mandamental, decisão que, agora, integra este julgamento:

‘Consoante narrativa na inicial, tramita na Delegacia de Fraudes Financeiras e Econômicas, do Departamento Estadual de Investigações Criminais DEIC, da Polícia Civil, o Inquérito Policial n. 0063553- 46.2015.8.26.0050 (n. de ordem 53/2015), instaurado para apuração de supostas fraudes financeiras.



Em 10.08.15, o Delegado Corregedor Geral da Polícia Civil, co-impetrado, determinou a avocação daquele expediente:

Exmo. Sr. Dr. Egydio Machado Neto, Por intermédio desta, com fundamento nos incisos I e V do artigo e no inciso V do artigo 18 do Decreto 47.236/02, de 30/12/98, e no parágrafo do artigo da Lei Federal 12.830/13, de 20/06/13, AVOCO o Inquérito Policial 53/2015, em trâmite na Delegacia de Investigações Criminais, para prosseguimento junto à Divisão de Crimes Funcionais. Assim, solicito dignar-se determinar a urgente remessa dos autos a esta Corregedoria Geral e a necessária comunicação ao Juízo (fls. 54).

No entanto, segundo a impetrante, não se constatam os requisitos interesse público, ou hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação, pressupostos da medida, ex vi do § do art. da lei federal n. 12.830/131.
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

Até mesmo porque o referido Inquérito Policial, instruído com pareceres, documentos, sentenças arbitral e judicial relacionadas ao caso, segue com regular tramitação, em fase de colheita de elementos de autoria e materialidade, por ora, com a elaboração de laudo pericial contábil pelo Instituto de Criminalística.

Por isso, não haveria azo para qualquer alegação de ilegalidade ou irregularidade a justificar, nem por hipótese, a indigitada avocação.

Ainda segundo a impetrante, a edição do ato ocorrera por influência de Ricardo de Aquino Salles, outrora secretário pessoal do Governador, contratado pelos investigados para ‘blindar’ a fraude objeto do Inquérito Policial em questão, quem, em audiência no dia 05.08.2015, disse que tem a Polícia de São Paulo sob controle e qualquer inquérito que andasse, seria parado.

Por isso, veio com este mandado de segurança, apontando o DELEGADO CORREGEDOR GERAL DA POLÍCIA CIVIL e o GOVERNADOR DO

ESTADO DE SÃO PAULO como autoridades coatoras.

Busca, liminarmente, que se suspenda os efeitos da v. decisão impetrada, com autorização para o Em. Delegado da Delegacia de Crimes Financeiros do DEIC continue as investigações, inclusive proceda a oitiva das demais vítimas e proponha as medidas que entender necessárias, inclusive as de ordem cautelar (fls. 09).

E, ao final, requer-se que V. Exa., depois de prestadas as informações e dos demais trâmites legais, aplique o § do art. 2º, da Lei n. 12.830/2013, sustando a determinação não fundamentada de avocação do inquérito policial n. 0063553-46.2015.8.26.0050, sem prejuízo do Em. Delegado Corregedor investigar, em procedimento próprio, o eventual desvio funcional do Perito Contador, que nada mais fez que concordar com outros cinco pareceres independentes (fls. 09).

Entrevejo, desde já, óbice intransponível para o processamento e julgamento deste writ pelo C. Órgão Especial.



Afinal, mandado de segurança de ser em face da autoridade que, além de ter praticado o ato dito coator, tenha poderes para sua correção,

pois, por evidente, não é o Judiciário a refazer o ato administrativo, mas

  1. Art. 2º. As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. (...)

§ 4º. O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

sim é de seu mister editar ordem para que a autoridade competente corrija a ilegalidade e o torne não lesivo a direito antes violado.


Jurisprudência - Órgão Espercial

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Nesta impetração, a impetrante sustenta haver ilegalidade no ato de avocação do expediente policial em testilha, determinado pelo Delegado Corregedor Geral da Polícia Civil.

Nada obstante, indicou também como autoridade impetrada o Governador do Estado de São Paulo, sem qualquer referência na petição inicial sobre que ato administrativo teria praticado, a não ser rápida referência a que o ato visto a fls. 54 fora resultado de ordem ou telefonema pessoal do Governador.

Conclui-se não haver ato algum do Governador do Estado, e não mesmo, pois na própria petição inicial a referência é a alguma ordem ou telefonema, sem prova alguma de que este ou aquela tenham acontecido.

Nem se perca cuidar-se de ação mandamental, em que não se dilação probatória, pois o que haverá de ser provado haveria de ter vindo provado em companhia à petição inicial.

Tratando-se de mandado de segurança, não se descure precisa ensinança de HELY LOPES MEIRELLES sobre não caber dilação probatória porque o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Ensina, ainda, que quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e o seu exercício no momento da impetração. [...] Por se exigirem situações e fatos comprovados de plano é que não instrução probatória no mandado de segurança. [...] As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, parágrafo único). O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante2.

Ante esses fatos, postos como constitutivos de alegada violação de direito líquido e certo da impetrante, conclui-se por não haver pertinência para o ajuizamento de mandado de segurança, por não haver decisão administrativa do Governador do Estado, a resultar no indeferimento da petição inicial.



Sem ato administrativo de qualquer espécie, está equivocado o ajuizar ação mandamental, cuja natureza está em coarctar atos administrativos lesivos a direito ou a direitos, do que resulta não ocorrer situação passível de ser corrigida; inexiste ato ofensivo a direitos a serem revistos pelo


  1. Mandado de Segurança, Editora Revista dos Tribunais, 1976, pág. 16/17.

mandamus.
Jurisprudência - Órgão Espercial

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Decorrem desses fundamentos ser a impetrante carecedora da ação mandamental, por ter dado causa a que faltasse um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, a autorizar a extinção do processo desde logo, mesmo porque, como referi, não se entrevê ato do Governador do Estado lesivo a direito da impetrante.

Não bastasse, e isso é conclusão também que tenho desde logo, o Governador do Estado não poderia, nem poderá rever ato administrativo de outrem, pois, como observei, não ato algum dele, e, via de consequência, não tem poderes para refazimento, e, em definitivo, a impetração de encontrar no polo passivo autoridade com poder para modificar o ato atacado e corrigir a ilegalidade.

Em suma, não ato ilegal atribuível ao Governador do Estado de São Paulo, de que resulta ilegitimidade dele para o polo passivo desta ação mandamental, e, afastada essa ilegitimidade, é caso de extinção do feito desde logo, ex radice (RTJ 123/475, 145/186, 164/117; STF-RT 691/227; RSTJ 4/1.283, 100/95, 137/71; STJ-RT 805/189; Bol. TRF-3ª



Região 9/673).

Subsistiria, então, analisar a conduta atribuída ao Delegado Corregedor Geral da Polícia Civil, que está no polo passivo, mas que se o pôs aqui ante a competência do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça ante indicação do Governador do Estado para o polo passivo.

Em relação a este, estaria justificada, em tese, a tramitação e julgamento deste mandamus pelo C. Órgão Especial, consoante o art. 74, III da Constituição do Estado de São Paulo4, que não mais tem pertinência ante o resultado acima, de extinção do processo em relação a ele, mas que sujeita, agora, conhecimento e julgamento de eventual impetração ou de outro remédio judicial em face do referido Delegado apenas perante juízo outro, não o deste C. Órgão Especial.

Ante o exposto, com amparo no art. 267, inc. I, ex vi do art. 295, I, e art. 267, IV e VI todos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem honorários advocatícios, custas ex lege. P.R.I.’

Então, veio o agravante com o recurso ora em análise em busca




  1. in Theotonio negrão, Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, 41ª ed., Saraiva, 2009, p. 1.854.

4 Artigo 74 Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente: (...)

III os mandados de segurança e os “habeas data” contra atos do Governador, da Mesa e da Presidência da Assembléia, do próprio Tribunal ou de algum de seus membros, dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e do Município de São Paulo, do Procurador-Geral de Justiça, do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal da Capital;

de remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, porquanto subsistente no polo passivo o Delegado Geral da Polícia Civil.
Jurisprudência - Órgão Espercial

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Com a devida vênia, entendo tratar-se de pleito contraproducente, que enseja desnecessária delonga do início da tramitação deste writ finalmente perante o órgão jurisdicional competente para examiná-lo e julgá-lo.



Com efeito, a interposição de recurso com o fim de se obter apenas determinação de remessa dos autos a Juízo de Primeira Instância contraria as aventadas relevância e urgência de coarctar-se o ato administrativo descrito na petição inicial, com nota de ainda pender a apreciação do pedido de antecipação de tutela.

Na decisão monocrática ora objurgada, aliás, sinalizei para pertinência e conveniência de pronto ajuizamento da ação mandamental na instância judicial adequada e em relação à autoridade legítima (... não mais tem pertinência ante o resultado acima, de extinção do processo em relação a ele, mas que sujeita, agora, conhecimento e julgamento de eventual impetração ou de outro remédio judicial em face do referido Delegado apenas perante juízo outro, não o deste C. Órgão Especial), demonstrando-se de todo pertinente e prudente observá-lo.

Dessarte, com fincas nas garantias fundamentais da celeridade e da economia processuais, reitero ser caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, a resultar, com a devida vênia, em ser regular e pertinente o indeferimento da petição inicial.



Nego seguimento ao recurso. P.R.I.”

Como fundamentado tanto na decisão que extinguiu o mandado de segurança quanto naquele em que se negou seguimento ao agravo regimental, não razão para se prosseguir no julgamento deste writ.

A impetrante está a embaciar o feito, com nota de que a primeira decisão é datada de 27/08/2015, e, se a via mandamental vier a caducar, será por desídia sua em insistir em tese de todo descabida e não impetrar o correto remédio processual, contra quem, seja parte legítima para rever o ato administrativo dito causador de dano, perante o Juízo competente.

Eventual ajuste ou contrato de prestação de serviço advocatício, sua remuneração e despesas processuais não têm peso jurídico ou técnico para alterar a decisão novamente objurgada.



nego provimento.

ACÓRDÃO
Jurisprudência - Órgão Espercial

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental 2255091-38.2015.8.26.0000/50000, da Comarca de Santo André, em que é agravante PREFEITURA DE SAnTO AnDRé, é agravado MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZEnDA PÚBLICA DE SAnTO AnDRé.

ACORDAM, em órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: nEGARAM PROVIMEnTO AO AGRAVO REGIMEnTAL. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 21.749)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSé REnATO nALInI (Presidente), EROS PICELI, XAVIER DE AQUInO, AnTOnIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PéRICLES PIZA, EVARISTO DOS SAnTOS, JOÃO CARLOS SALETTI, REnATO SARTORELLI, CARLOS BUEnO, PAULO DIMAS MASCARETTI, ARAnTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, AnTOnIO CARLOS VILLEn, ADEMIR BEnEDITO, LUIZ AnTOnIO DE GODOY, nEVES AMORIM, BORELLI THOMAZ, JOÃO nEGRInI FILHO, SéRGIO RUI, SALLES ROSSI, SILVEIRA PAULILO, FRAnÇA CARVALHO e ARTUR MARQUES.



São Paulo, 16 de dezembro de 2015.

JOSé REnATO nALInI, Presidente e Relator


Ementa: Agravo Regimental Indeferimento do pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi determinado à agravante a suspensão da majoração da tarifa imposta pelo artigo 1º, § do Decreto Municipal 16.669/2015 Inexistência de perigo de lesão à ordem e economia públicas – Agravo não provido.




VOTO

Vistos, etc.

Irresignada com a decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança 1019425- 61.2015.8.26.0554, a Municipalidade de Santo André interpôs agravo regimental sob alegação de grave lesão de difícil reparação.

é uma síntese do necessário.

Sem embargo de zelo e cuidado que se reconhece na atuação da ilustre

subscritora, o recurso descomporta provimento.
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

Como consignado na decisão hostilizada, a suspensão dos efeitos da sentença pelo presidente do Tribunal competente para conhecer do recurso constitui medida excepcional e urgente destinada a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, quando manifesto o interesse público, nunca consistindo em sucedâneo do recurso de apelação.



Por não ter natureza recursal, este incidente não admite a apreciação das provas ou o reconhecimento de nulidades processuais, cabendo apenas o exame da efetiva ou possível lesão aos bens de interesse públicos tutelados.

nesse sentido, se decidiu que o pedido de suspensão não se presta à “modificação de decisão desfavorável ao ente público” (AgRg na SL 39/ SC, Rel. Ministro EDSOn VIDIGAL), pois “na suspensão de segurança não se aprecia o mérito do processo principal, mas tão-somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas” (SS 2385 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie).

no caso em exame, a decisão concedeu a segurança para, em relação às empresas representadas pela impetrante, afastar a incidência do Decreto Municipal 16.669/2015.

Ocorre que, in concreto, e ao reverso do afirmado pelo ente municipal, não vislumbraram-se os pressupostos legais autorizadores do manejo deste excepcional instrumento.

Destarte, ausentes os requisitos legais, o caso era mesmo de indeferimento da almejada suspensão dos efeitos da sentença.

Posto isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental 2234579-34.2015.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MUnICÍPIO DE GUARULHOS, é agravado DESEMBARGADOR COORDEnADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATóRIOS E CáLCULOS DO TRIBUnAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SÃO PAULO.

ACORDAM, em órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: nEGARAM PROVIMEnTO AO AGRAVO REGIMEnTAL. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JOSé REnATO nALInI. JULGAMEnTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS

PICELI.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

(Voto nº 32.685-OE)
Jurisprudência - Órgão Espercial

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O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EROS PICELI (Presidente), EVARISTO DOS SAnTOS, JOÃO CARLOS SALETTI, REnATO SARTORELLI, CARLOS BUEnO, PAULO DIMAS MASCARETTI, ARAnTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, AnTOnIO CARLOS VILLEn, ADEMIR BEnEDITO, LUIZ AnTOnIO DE GODOY, nEVES AMORIM, BORELLI THOMAZ, JOÃO nEGRInI FILHO, SéRGIO RUI, SALLES ROSSI, SILVEIRA PAULILO, FRAnÇA CARVALHO, ARTUR MARQUES, XAVIER DE AQUInO, AnTOnIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES e FERREIRA RODRIGUES.

São Paulo, 16 de dezembro de 2015. PéRICLES PIZA, Relator

Ementa: Agravo Regimental. Mandado de segurança. Inconformismo relacionado ao indeferimento da liminar que pretendia a suspensão dos efeitos da decisão impetrada. Inadmissibilidade. Decisão que se vincula ao livre convencimento e prudente arbítrio do juiz. Revogação da liminar condicionada a constatação de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não ocorridos. Matéria trazida pela agravante como fundamento ao pretendido deferimento da liminar que não é de ser apreciada nesta oportunidade. Decisão mantida. – Agravo Regimental não provido.




VOTO

  1. O MUnICÍPIO DE GUARULHOS impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra decisão proferida pelo Exmo. Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos (DEPRE), em função delegada pela Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consubstanciada nos autos administrativos do Processo Geral de Gestão 10.104/10, principalmente na parte em que determinou a instalação das sanções insertas no parágrafo 10 do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais contra a Municipalidade, sem antes escoar as possibilidades expropriatórias em face da devedora principal a autarquia municipal Instituto de Previdência dos Servidores Públicos IPREF, desrespeitando a relação de subsidiariedade que os vincula.

Dos documentos acostados nos autos do Processo Geral de Gestão 10.014/10 restou apurada a inadimplência da autarquia municipal Instituto de Previdência dos Servidores Públicos IPREF referente aos Mapas Orçamentários

de Credores de Precatórios dos exercícios de 2009, 2013 e 2014, perfazendo a quantia de R$ 3.463.800,22 (três milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos reais e vinte e dois centavos).


Jurisprudência - Órgão Espercial

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Informou, ainda, que após instada a Autarquia inadimplente para que regularizasse os pagamentos dos precatórios, e esta não o fez, a autoridade coatora ordenou contra a impetrante a aplicação das sanções prescritas no parágrafo 10 do ADCT, sem respeitar a subsidiariedade jurídica que vincula a Autarquia Municipal e o impetrante.



Dentre as várias medidas tomadas pela autoridade tida como coatora tem- se, por exemplo, o processamento do pedido de Sequestro de Rendas autuado sob 0048317-10.2015.8.26.0000 tendente a sequestrar dos cofres municipais o valor global da dívida autárquica, a DEPRE tem indeferido a expedição de certidão de regularidade dos pagamentos pela impetrante e ordenou a inserção do nome desta no Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (CEDIn) do Conselho nacional de Justiça, bem como, a impetrante fora surpreendida com uma constrição no valor de R$ 171.045,87 (cento e setenta e um mil, quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) de sua conta bancária vinculada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Assim, por fim, pleiteou a concessão de pedido liminar para cassar a decisão e, evitar novas constrições, determinar a devolução dos valores já constritos, tornar sem efeito a inclusão da impetrante no CEDIn, proceder com a comunicação à Secretaria do Tesouro nacional, tornar sem efeito a determinação acerca das transferências voluntárias e determinar à DEPRE que não obste a expedição de certidão probante de regularidade dos pagamentos de precatórios pela impetrante.

Entendendo ausentes os requisitos para o deferimento da medida liminar

pleiteada, esta foi indeferida pelo despacho de fls. 58/59.

Inconformado, o Procurador do Município de Guarulhos interpôs o presente agravo regimental, visando obter a reforma do que fora decidido, insistindo na presença dos requisitos do “fumus boni juris” e do “periculum in mora” e batendo-se pela concessão da medida liminar pleiteada (fls. 01/08, dos autos incidentais).

é a síntese do necessário.



  1. A despeito das ponderações do ilustre ente agravante, procurando sustentar que a conduta do Coordenador da DEPRE não respeita a subsidiariedade ao cobrar a dívida inscrita nos precatórios da IPREF e, por isso, estão presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar pleiteada, não comporta, ao meu sentir, modificação a decisão combatida.

O que se colhe do inconformismo é que os argumentos penetram de forma íntima no mérito da questão deduzida no presente mandado, de modo que sua

análise aprofundada desborda dos limites desta cognição sumária e poderá ter lugar no momento oportuno.


Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

A liminar foi indeferida dentro de juízo de cognição sumária, por se entender ausentes os requisitos da concessão consistentes na violação, em tese, da responsabilidade subsidiária.

O indeferimento da liminar é, pois, medida que se insere dentro do livre convencimento e prudente arbítrio do juiz sendo passível de reexame em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que, certamente aqui não se verifica.

Diante disso, ausentes razões a justificar a alteração do decidido, o



improvimento deste agravo regimental se impõe, como melhor medida.

  1. Destarte, por meu voto, proponho seja negado provimento ao agravo regimental, mantida a respeitável decisão atacada.



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